SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO SOBRE O TRABALHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Á PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ofício nº 01 de 2011-
A questão do aumento dos problemas enfrentados no cotidiano das atividades dos oficiais de justiça nos fóruns do estado- que se expressam de forma diferenciada, conforme as realidades regionais- por um lado, devido o aumento constante da demanda das ações, processos e mandados, por outro, pela falta de Oficiais- déficit de quase 4 000 cargos vagos.
Alia-se a esses fatos: as péssimas condições de trabalho, os problemas existentes nos locais onde já estão em funcionamento, ou em fase de implantação, as "centrais de mandados", cujas dificuldades apresentadas, desde a não adaptação satisfatória do programa SAJ (Sistema de Automatização Judiciária), com a enorme quantidade de mandados em nosso Estado, por ser muito burocratizado e demorado, devido a necessidade de elaborar as certidões nos próprios fóruns, que na maioria dos prédios onde foram instaladas as centrais, ocorrem em pequenos e insalubres espaços físicos, com aparelhamentos de informática insuficientes, junta-se a isso as diligencias glosadas, a falta de acompanhamento técnico necessário, entre outros problemas. Essas situações, que se apresentam cada vez mais de forma crítica, interferem no trabalho dos Oficiais de Justiça, e tem causado vários pedidos de aposentadoria antecipadas, afastamento por doenças profissionais e até um caso de suicídio.
Considerando que, essas questões já foram colocadas de forma geral na reunião ocorrida no dia 22-11-2011, entre representantes dos judiciários e a direção do TJ, e que ficou acordado da necessidade de aprofundarmos a discussão desses temas.
Diante disso, solicitamos reunião específica entre a direção do TJ e seus setores competentes- SPI, STI e Corregedoria- com representantes dos Oficiais de Justiça, diretores das Entidades, que estão acompanhando e vivenciando essas dificuldades. Assim, poderemos apresentar um relatório, o mais completo possível, e de forma sistemática, elencar os problemas principais, no sentido de melhorar as relações e possibilidades de produção.
São Paulo, 14 de dezembro de 2011.
Representantes das Entidades que assinaram o pedido:
Assojubs, AASTJ-SP, Aojesp, Assojuris, Apatej, Affocos, Affi, ASJCOESP, Representantes da Base, Sintrajus e Sindjesp ABCD.
Foi recebido pelo Dr. José Eduardo Marcondes Machado- Assessor da Presidência.
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
terça-feira, 6 de dezembro de 2011
Sobrecarga no Judiciário- Demorou!
Sobrecarga do Judiciário
Juízes e servidores apontam excesso de trabalho
Por Marcos de Vasconcellos
O alto volume de trabalho e a falta de apoio para treinamentos e atualizações foram apontados por magistrados e servidores do Judiciário como os principais entraves para o bom funcionamento da Justiça brasileira.
Na Pesquisa de Clima Organizacional realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, 803 magistrados (90% de primeira instância) e 7.261 servidores responderam a perguntas que pretendem basear o planejamento estratégico do Judiciário.
Para 80,3% dos magistrados, o volume de trabalho não permite que os processos sejam concluídos no tempo previsto na legislação. Para 48,1% dos servidores, o volume de tarefas é maior do que o possível de ser cumprido durante o expediente.
A forma de lidar com a sobrecarga poderia ser melhorada a partir de cursos de atualização e treinamento, avalia o diretor de gestão estratégica do CNJ, Fabiano de Andrade Lima. Os incentivos a esse tipo de aperfeiçoamento, porém, são escassos.
Mais da metade dos servidores (52,9%) reclamam da falta de treinamento. Para 45%, poucas vezes o órgão em que atuam favorece a realização de treinamentos necessários ao desenvolvimento do trabalho. Já 7,9% dizem que isso nunca acontece.
Entre os juízes, 37,5% dizem que poucas vezes o órgão favorece a realização de treinamentos e 4% dizem que isso nunca acontece. Para Lima, isso explicita a "necessidade de rever os processos de trabalho da Justiça".
A urgência de aprofundar a pesquisa em diversos pontos é salientada por Lima. Para ele, estes foram dados iniciais, que servirão para fazer um mapeamento mais profundo futuramente.
Entre os pontos que precisam ser investigados está a segurança de magistrados. Para 77,5% dos entrevistados, as condições de segurança são ruins ou péssimas.
O diretor de gestão estratégica do CNJ levanta a hipótese de a comoção com o assassinato da juíza Patrícia Accioli ter feito com que a questão da segurança estivesse em alta.
Já entre os servidores, a percepção de segurança é melhor (64,6% estão satisfeitos). “Muito provavelmente porque eles não estão na linha de frente, emitindo ordens de prisão”, considera Lima.
O CNJ agendou a próxima pesquisa nacional para setembro de 2012, para avaliar as mudanças ocorridas a partir dos resultados deste primeiro levantamento. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2011
Juízes e servidores apontam excesso de trabalho
Por Marcos de Vasconcellos
O alto volume de trabalho e a falta de apoio para treinamentos e atualizações foram apontados por magistrados e servidores do Judiciário como os principais entraves para o bom funcionamento da Justiça brasileira.
Na Pesquisa de Clima Organizacional realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, 803 magistrados (90% de primeira instância) e 7.261 servidores responderam a perguntas que pretendem basear o planejamento estratégico do Judiciário.
Para 80,3% dos magistrados, o volume de trabalho não permite que os processos sejam concluídos no tempo previsto na legislação. Para 48,1% dos servidores, o volume de tarefas é maior do que o possível de ser cumprido durante o expediente.
A forma de lidar com a sobrecarga poderia ser melhorada a partir de cursos de atualização e treinamento, avalia o diretor de gestão estratégica do CNJ, Fabiano de Andrade Lima. Os incentivos a esse tipo de aperfeiçoamento, porém, são escassos.
Mais da metade dos servidores (52,9%) reclamam da falta de treinamento. Para 45%, poucas vezes o órgão em que atuam favorece a realização de treinamentos necessários ao desenvolvimento do trabalho. Já 7,9% dizem que isso nunca acontece.
Entre os juízes, 37,5% dizem que poucas vezes o órgão favorece a realização de treinamentos e 4% dizem que isso nunca acontece. Para Lima, isso explicita a "necessidade de rever os processos de trabalho da Justiça".
A urgência de aprofundar a pesquisa em diversos pontos é salientada por Lima. Para ele, estes foram dados iniciais, que servirão para fazer um mapeamento mais profundo futuramente.
Entre os pontos que precisam ser investigados está a segurança de magistrados. Para 77,5% dos entrevistados, as condições de segurança são ruins ou péssimas.
O diretor de gestão estratégica do CNJ levanta a hipótese de a comoção com o assassinato da juíza Patrícia Accioli ter feito com que a questão da segurança estivesse em alta.
Já entre os servidores, a percepção de segurança é melhor (64,6% estão satisfeitos). “Muito provavelmente porque eles não estão na linha de frente, emitindo ordens de prisão”, considera Lima.
O CNJ agendou a próxima pesquisa nacional para setembro de 2012, para avaliar as mudanças ocorridas a partir dos resultados deste primeiro levantamento. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2011
"Auxilio Intelectual" para os Juízes.
E os funcionários, cabe só fazer, isso é puro fordismo...
Auxílio Intelectual - Juízes poderão gastar R$ 5 mil em livros e softwares
Por Rogério Barbosa
Em 2012, cada magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo poderá gastar até R$ 5 mil em softwares, hardwares e obras publicadas em mídia impressa e eletrônica. A aquisição se dá mediante reembolso. Primeiro, o juiz compra com recursos próprios e depois o tribunal o reembolsa. O auxílio foi anunciado na Portaria 8.442/2011, que entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2012.
A justificativa da portaria assinada pelo presidente do tribunal, José Roberto Bedran, é de que o TJ tem que dotar os juízes de instrumentos de trabalho atualizados para o exercício de suas atividades jurisdicionais. Além disso, justifica que os juízes têm necessidade de contínua atualização de códigos e obras de doutrina, em virtude das constantes alterações do ordenamento jurídico brasileiro.
Fazem jus ao beneficio todos os juízes, com exceção dos afastados para cuidar de interesse particular, afastados para freqüentar curso no exterior, colocados em disponibilidade remunerada e aposentados. Entre as restrições, os juízes só poderão adquirir obras e softwares que se relacionem com suas atribuições e apenas será permitida a compra de um exemplar de cada produto.
Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2011
Auxílio Intelectual - Juízes poderão gastar R$ 5 mil em livros e softwares
Por Rogério Barbosa
Em 2012, cada magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo poderá gastar até R$ 5 mil em softwares, hardwares e obras publicadas em mídia impressa e eletrônica. A aquisição se dá mediante reembolso. Primeiro, o juiz compra com recursos próprios e depois o tribunal o reembolsa. O auxílio foi anunciado na Portaria 8.442/2011, que entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2012.
A justificativa da portaria assinada pelo presidente do tribunal, José Roberto Bedran, é de que o TJ tem que dotar os juízes de instrumentos de trabalho atualizados para o exercício de suas atividades jurisdicionais. Além disso, justifica que os juízes têm necessidade de contínua atualização de códigos e obras de doutrina, em virtude das constantes alterações do ordenamento jurídico brasileiro.
Fazem jus ao beneficio todos os juízes, com exceção dos afastados para cuidar de interesse particular, afastados para freqüentar curso no exterior, colocados em disponibilidade remunerada e aposentados. Entre as restrições, os juízes só poderão adquirir obras e softwares que se relacionem com suas atribuições e apenas será permitida a compra de um exemplar de cada produto.
Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2011
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
Reunião com o TJ 22/11/11.
“Categoria desmobilizada negociação esvaziada”
Ocorreu mais uma reunião de “negociação ou de promessas” com os representantes do TJSP: o desembargador William Roberto de Campos e os juízes assessores da presidência, José Eduardo Marcondes Machado e Hamid Charaf Bdine Júnior.
Principais pontos discutidos: Com a pauta previamente entregue pelas entidades:
1. Pagamento dos atrasados- "Existe a possibilidade de pagamento dos atrasados" pelo TJ, os 09 meses dos 4,77% (mar a nov de 2010), os 02 meses dos 6,43% (mar e abr de 2011), na forma de parcelamento (carnezão, nas palavras do Dr. William). Porém essa discussão deverá ser retomada apenas a partir de fevereiro de 2012 quando começa a entrar as verbas do novo orçamento através dos repasses dos duodécimos, já que este ano fecha as contas em 10 de dezembro e dificilmente sobrará verba para reposições. Com relação as perdas históricas ( desde mar de 2002) os 14,69% menos os 1,57%, não foi demonstrado por parte dos representantes do TJ nenhuma possibilidade de serem pagos, apenas afirmaram que dependerá das verbas suplementares repassadas pelo executivo. Embora foi falado pelo representante da Base, Luiz Milito, que é necessário o TJ pagar essa dívida como prioridade e que existe verba destinada para gastos com o pessoal dentro do próprio novo orçamento, sem suplementação, já que nas nossas contas tem uma disponibilidade em torno de 400 milhões. Dr. Willam meio que tentou desconversar alegando que tem administrar as verbas direito, pois o TJ pretende contratar mais 2000 servidores para 2012.
2. Data Base 01 de março de 2012 - Segundo afirmou os dr. William e o dr. Marcondes, a direção do TJ reconhece que a data base é direito liquido e certo, independente da gestão eleita, o desembargador alegou que a intenção do TJ/SP é “antecipar-se a uma possível campanha salarial” no ano que vem e que o Tribunal trabalha para cumprir a data-base como determina a Constituição Federal, de acordo com os índices oficiais de inflação (INPC), o que será definido até o final do mês de março para pagar em abril. Parece que aumento real nem pensar por parte do TJ, ou seja, continuam com a política de achatamento salarial, já que os índices oficiais de inflação são rebaixados e não correspondem, há muito tempo, as principais necessidades dos trabalhadores.
3. Sobre o pagamento dos atrasados a aposentados por invalidez e pensionistas vinculados ao SPPREV- São Paulo Previdência- A resposta do dr. William é que os valores atrasados estão sendo levantados e devem também integrar a ideia do “carnezão” para fevereiro de 2012. E em relação aos pensionistas, que nada receberam das reposições devidas, comprometeu-se a verificar junto ao SSPREV o porquê da não implementação do pagamento, tendo em vista que cabe ao TJ informar das reposições devidas, o que nas outras reuniões havia afirmado ter feito e não o fez . O que demonstra claramente o pouco caso do TJ também com esses colegas, que contribuiram para manter o TJ durante muitos anos.
4. Mutirão- Segundo o juiz José Eduardo Marcondes Machado, que ficou com essa tarefa, busca-se uma solução para o termo “mutirão”, fez parte do acordo da suspensão de greve em 2010, e que seja positivo para ambas as partes, porém foi categórico ao admitir que existe apenas duas alternativas ou compensação hora a hora ou mutirão. A administração continua aplicando o comunicado 75, a ideia de que o total de horas de paralisação deve ser compensado, mas que o presidente ainda poderá rever essa questão. Foi contestada a alegação de que 90% dos grevistas já haviam compensado, está havendo uma disparidade em alguns fóruns tem funcionários já compensando, inclusive nos finais de semana, enquanto a maioria dos grevistas aguardam uma definição por parte do TJ. E ainda, está ocorrendo punições e assédio moral, afirmou Milito, estão sendo negados pedidos de gozo de licença e aposentadoria em virtude dos funcionários não terem ainda “compensado os dias parados”. Todas essas questões serão definidas (esperamos) na próxima reunião dia 14 de dez. de 2011.
5. Participação de representantes da categoria na discussão do Orçamento: O conjunto dos representantes solicitaram a participação na elaboração da peça orçamentária do TJ para o ano de 2013, que é uma orientação da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, temos que discutir e acompanhar principalmente a distribuição das verbas e gestão do orçamento de 2012. Os representantes do TJ se comprometeram a formar uma comissão técnica do TJ, com a diretora Célia e outros, para reuniões permanentes com representantes dos funcionários, definição que ficou de ser retomada a partir de fevereiro.
6. Comissão de Insalubridade- Através principalmente do representante do Sintrajus e da Assojubs Hugo, foi cobrado o efetivo funcionamento desta comissão que já foi nomeada pela presidência do TJ mas que, só existe no papel. Muitas denúncias foram feitas, principalmente sobre comarcas do Litoral e do Interior, como falou a Lygia representando o Sintrajus, que sofrem com o calor “de até 36º C dentro dos cartórios no verão”. Representantes criticaram os entraves burocráticos e alegaram que servidores chegaram a se cotizar para compra de aparelhos de ar condicionado, sem que haja autorização do TJ/SP para instalação, em Guaratinguetá os Oficiais de Justiça acaram comprando um aparelho de ar condicionado para a pequena sala da central de mandados. Os juízes auxiliares ficaram de analisar a questão para trazer alguma ideia para a próxima reunião. Fica claro a necessidade de contratação de peritos para esta finalidade tendo em vista as características técnicas de uma comissão sobre condições insalubres de trabalho.
7. A questão das perícias médicas- Os diretores das entidades afirmaram que o TJ ainda não regulamentou a questão da descentralização da realização de perícias médicas e que isso tem gerado custos e possiveis punições para cima dos funcionários. Também houve reclamação quanto à demora na publicação das licenças o que prejudica os servidores em caso de indeferimento do pedido. Os representantes do TJ ficaram de analisar o caso e trazer uma proposta para o próximo encontro. Porém devemos procurar e oficiar a chamada “comissão de saúde do TJ” para discutir melhor. O entanto, o dr. Hamid alegou que, “em breve” deverá haver licitação de peritos no interior para esta finalidade.
8. Central de Mandados- A questão do aumento dos problemas enfrentados no dia a dia pelos Oficiais de Justiça, nos Fóruns onde estão sendo implantadas as “ centrais de mandados” com o sistema SAJ (Sistema de Automatização Judiciária), foi tema levantado, principalmente por Milito, exigindo uma reunião específica com o TJ para apresentação das dificuldades, como: os pequenos e insalubres espaços físicos das centrais, falta de aparelhamento suficientes, sistema SAJ muito burocratizado e demorado, certidões nos prédios, diligencias cortadas, etc..etc.. Diante disso, o dr. Hamid solicitou que fizessemos um relatório geral com os principais problemas e protocolássemos na presidência pelo menos uma semana antes dos dia 14-12 (próxima reunião), assim ele já trará uma data dessa reunião específica com uma comissão de representantes dos Oficiais com o TJ, provavelmente membros do SPI (Secretaria de Primeira Instância)
Pela categoria participaram da reunião: Assojubs,Representante da Base, Sintrajus, Sindjesp ABCD, Aasptjsp, Affi, Affocos, Aojesp, Apatej, Asjcoesp, Assejesp, Assejus, Assojubs, Assojuris, Assetj e Fespesp.
Próxima Reunião- dia 14 de Dezembro às 14 h no Palácio
COMPANHEIROS PARTICIPEM DO ENCONTRO ESTADUAL DIA 26/11 NA RUA ANTONIO DE GODOY, 88 -2º ANDAR- METRO SÃO BENTO.
É NECESSÁRIO PLANEJAR NOSSA CAMPANHA SALARIAL. TEMOS QUE ESCOLHER NOSSOS REPRESENTANTES EM ASSEMBLÉIA!
“Categoria desmobilizada negociação esvaziada”
Ocorreu mais uma reunião de “negociação ou de promessas” com os representantes do TJSP: o desembargador William Roberto de Campos e os juízes assessores da presidência, José Eduardo Marcondes Machado e Hamid Charaf Bdine Júnior.
Principais pontos discutidos: Com a pauta previamente entregue pelas entidades:
1. Pagamento dos atrasados- "Existe a possibilidade de pagamento dos atrasados" pelo TJ, os 09 meses dos 4,77% (mar a nov de 2010), os 02 meses dos 6,43% (mar e abr de 2011), na forma de parcelamento (carnezão, nas palavras do Dr. William). Porém essa discussão deverá ser retomada apenas a partir de fevereiro de 2012 quando começa a entrar as verbas do novo orçamento através dos repasses dos duodécimos, já que este ano fecha as contas em 10 de dezembro e dificilmente sobrará verba para reposições. Com relação as perdas históricas ( desde mar de 2002) os 14,69% menos os 1,57%, não foi demonstrado por parte dos representantes do TJ nenhuma possibilidade de serem pagos, apenas afirmaram que dependerá das verbas suplementares repassadas pelo executivo. Embora foi falado pelo representante da Base, Luiz Milito, que é necessário o TJ pagar essa dívida como prioridade e que existe verba destinada para gastos com o pessoal dentro do próprio novo orçamento, sem suplementação, já que nas nossas contas tem uma disponibilidade em torno de 400 milhões. Dr. Willam meio que tentou desconversar alegando que tem administrar as verbas direito, pois o TJ pretende contratar mais 2000 servidores para 2012.
2. Data Base 01 de março de 2012 - Segundo afirmou os dr. William e o dr. Marcondes, a direção do TJ reconhece que a data base é direito liquido e certo, independente da gestão eleita, o desembargador alegou que a intenção do TJ/SP é “antecipar-se a uma possível campanha salarial” no ano que vem e que o Tribunal trabalha para cumprir a data-base como determina a Constituição Federal, de acordo com os índices oficiais de inflação (INPC), o que será definido até o final do mês de março para pagar em abril. Parece que aumento real nem pensar por parte do TJ, ou seja, continuam com a política de achatamento salarial, já que os índices oficiais de inflação são rebaixados e não correspondem, há muito tempo, as principais necessidades dos trabalhadores.
3. Sobre o pagamento dos atrasados a aposentados por invalidez e pensionistas vinculados ao SPPREV- São Paulo Previdência- A resposta do dr. William é que os valores atrasados estão sendo levantados e devem também integrar a ideia do “carnezão” para fevereiro de 2012. E em relação aos pensionistas, que nada receberam das reposições devidas, comprometeu-se a verificar junto ao SSPREV o porquê da não implementação do pagamento, tendo em vista que cabe ao TJ informar das reposições devidas, o que nas outras reuniões havia afirmado ter feito e não o fez . O que demonstra claramente o pouco caso do TJ também com esses colegas, que contribuiram para manter o TJ durante muitos anos.
4. Mutirão- Segundo o juiz José Eduardo Marcondes Machado, que ficou com essa tarefa, busca-se uma solução para o termo “mutirão”, fez parte do acordo da suspensão de greve em 2010, e que seja positivo para ambas as partes, porém foi categórico ao admitir que existe apenas duas alternativas ou compensação hora a hora ou mutirão. A administração continua aplicando o comunicado 75, a ideia de que o total de horas de paralisação deve ser compensado, mas que o presidente ainda poderá rever essa questão. Foi contestada a alegação de que 90% dos grevistas já haviam compensado, está havendo uma disparidade em alguns fóruns tem funcionários já compensando, inclusive nos finais de semana, enquanto a maioria dos grevistas aguardam uma definição por parte do TJ. E ainda, está ocorrendo punições e assédio moral, afirmou Milito, estão sendo negados pedidos de gozo de licença e aposentadoria em virtude dos funcionários não terem ainda “compensado os dias parados”. Todas essas questões serão definidas (esperamos) na próxima reunião dia 14 de dez. de 2011.
5. Participação de representantes da categoria na discussão do Orçamento: O conjunto dos representantes solicitaram a participação na elaboração da peça orçamentária do TJ para o ano de 2013, que é uma orientação da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, temos que discutir e acompanhar principalmente a distribuição das verbas e gestão do orçamento de 2012. Os representantes do TJ se comprometeram a formar uma comissão técnica do TJ, com a diretora Célia e outros, para reuniões permanentes com representantes dos funcionários, definição que ficou de ser retomada a partir de fevereiro.
6. Comissão de Insalubridade- Através principalmente do representante do Sintrajus e da Assojubs Hugo, foi cobrado o efetivo funcionamento desta comissão que já foi nomeada pela presidência do TJ mas que, só existe no papel. Muitas denúncias foram feitas, principalmente sobre comarcas do Litoral e do Interior, como falou a Lygia representando o Sintrajus, que sofrem com o calor “de até 36º C dentro dos cartórios no verão”. Representantes criticaram os entraves burocráticos e alegaram que servidores chegaram a se cotizar para compra de aparelhos de ar condicionado, sem que haja autorização do TJ/SP para instalação, em Guaratinguetá os Oficiais de Justiça acaram comprando um aparelho de ar condicionado para a pequena sala da central de mandados. Os juízes auxiliares ficaram de analisar a questão para trazer alguma ideia para a próxima reunião. Fica claro a necessidade de contratação de peritos para esta finalidade tendo em vista as características técnicas de uma comissão sobre condições insalubres de trabalho.
7. A questão das perícias médicas- Os diretores das entidades afirmaram que o TJ ainda não regulamentou a questão da descentralização da realização de perícias médicas e que isso tem gerado custos e possiveis punições para cima dos funcionários. Também houve reclamação quanto à demora na publicação das licenças o que prejudica os servidores em caso de indeferimento do pedido. Os representantes do TJ ficaram de analisar o caso e trazer uma proposta para o próximo encontro. Porém devemos procurar e oficiar a chamada “comissão de saúde do TJ” para discutir melhor. O entanto, o dr. Hamid alegou que, “em breve” deverá haver licitação de peritos no interior para esta finalidade.
8. Central de Mandados- A questão do aumento dos problemas enfrentados no dia a dia pelos Oficiais de Justiça, nos Fóruns onde estão sendo implantadas as “ centrais de mandados” com o sistema SAJ (Sistema de Automatização Judiciária), foi tema levantado, principalmente por Milito, exigindo uma reunião específica com o TJ para apresentação das dificuldades, como: os pequenos e insalubres espaços físicos das centrais, falta de aparelhamento suficientes, sistema SAJ muito burocratizado e demorado, certidões nos prédios, diligencias cortadas, etc..etc.. Diante disso, o dr. Hamid solicitou que fizessemos um relatório geral com os principais problemas e protocolássemos na presidência pelo menos uma semana antes dos dia 14-12 (próxima reunião), assim ele já trará uma data dessa reunião específica com uma comissão de representantes dos Oficiais com o TJ, provavelmente membros do SPI (Secretaria de Primeira Instância)
Pela categoria participaram da reunião: Assojubs,Representante da Base, Sintrajus, Sindjesp ABCD, Aasptjsp, Affi, Affocos, Aojesp, Apatej, Asjcoesp, Assejesp, Assejus, Assojubs, Assojuris, Assetj e Fespesp.
Próxima Reunião- dia 14 de Dezembro às 14 h no Palácio
COMPANHEIROS PARTICIPEM DO ENCONTRO ESTADUAL DIA 26/11 NA RUA ANTONIO DE GODOY, 88 -2º ANDAR- METRO SÃO BENTO.
É NECESSÁRIO PLANEJAR NOSSA CAMPANHA SALARIAL. TEMOS QUE ESCOLHER NOSSOS REPRESENTANTES EM ASSEMBLÉIA!
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
Sobre a Central de Mandados.
Colegas Oficiais essa pauta abaixo protocolada em 22/02/2010,foi amplamente discutida em vários encontros que realizamos,reflete o pensamento na época da maioria dos Oficiais, no entanto, depois dos vários problemas que os Oficiais vem enfrentando e das experiências acumuladas nas centrais instaladas, e previnindo nas que ainda serão, se faz necessária uma nova discussão para estabelecermos as mudanças necessárias nessa pauta, para que possa ser encaminhada com as nossas reivindicações específicas como pressão junto ao TJ e exigindo o seu atendimento. Nesse sentido, vamos pensar na possibilidade de retomarmos nossa unidade e realizarmos um novo Encontro Geral dos Oficiais de Justiça. Poderá ser um dos temas de debate para o próximo Encontro Estadual que será realizado no dia 26/11/11 na Capital, vide site da Assojubs, mas para isso a presença também dos Oficiais é de grande importancia. Abs. Luiz Milito.
A Diretoria da Secretaria de Primeira Instância- SPI
Ao Ilmo. Diretor Sr. Fábio Pacheco Dutra
Nós Oficiais de Justiça, integrantes da Comissão de Oficiais, a qual tem se reunido com o TJ desde 2007, preocupados com a melhoria nas condições de trabalho nos Fóruns onde estão instaladas as Seções Administrativas de Distribuição de Mandados, as quais estão diretamente relacionadas ao processo de produtividade no cumprimento, certificação e conclusão dos mandados, vimos apresentar a esta Secretaria - SPI- propostas no sentido do aperfeiçoamento das nossas atividades, que passam pela necessidade da padronização entre todos os Fóruns e otimização dos procedimentos nas chamadas “Centrais de Mandados” já em funcionamento:
A) Nas Centrais:-
1) Que sejam eleitas (pelos próprios Oficiais) e oficializadas as Comissões de Oficiais nos Fóruns, para que estes participem ativamente e possam, em conjunto com o TJ, através dos MM. Senhores Juízes Corregedores, contribuir no processo de implantação e acompanhamento do aprimoramento das atividades das Centrais.
2) Que sejam prolongados os cursos de capacitação em informática.
3) Que se mantenha constantemente técnicos ou escreventes preparados para instruir e dirimir as dúvidas dos Oficiais na elaboração das certidões.
4) Que se faça a devida preparação e treinamento dos Oficiais em todas as matérias seja cível, família, criminal, execuções ou pequenas causas, mantendo uma orientação constante, através do MM. Juiz Corregedor das Centrais, sobre as dúvidas e problemas existentes no cumprimento dos mandados.
5) Que o TJ faça um manual prático de orientação dos oficiais para o cumprimento dos mandados e certidões.
6) Que o ponto (biométrico ou assinatura em livro) seja obrigatório apenas uma vez por semana.
7) Que os plantões físicos sejam abolidos, quando necessário mantenha um Oficial fixo no dia, os demais ficam em contato telefônico com a central.
8) Aumentar o número de funcionários cartorários para Centrais, pois os atuais estão abarrotados de serviço e em breve estarão esgotados.
9) Melhora nas condições de trabalho referente ao espaço físico das salas das centrais, tem que ser mais amplas, mais ventiladas, com ar condicionado, mais claras, com mesas e cadeiras mais apropriadas e em maior número, para que não haja “fila” de Oficiais esperando para poder certificar.
10) Aumento no número de micro computadores, na razão de 50% relativo ao número de Oficiais, melhor assistência técnica para manutenção e modernização das máquinas (mais memória, mais velocidade etc..).
11) Reduzir as “janelas”ou links, fim do cadastramento dos atos e diligências, não fazer arquivamento e juntadas, ou seja, aprimorar ou mudar o programa de elaboração das certidões no sentido de simplificar e objetivá-las, diminuindo assim o tempo de sua preparação e conclusão.
12) Aperfeiçoar o sistema para que as certidões possam ser feitas em casa e enviadas via internet.
13) Que a programação de férias seja feita em planejamento anual para que os Oficiais possam devolver seus mandados dentro do prazo para zerar a carga e assim não haja nenhum indeferimento dos pedidos.
14) Que se melhore a produção e elaboração dos mandados, como por exemplo a folha de rosto que estão com algumas irregularidades, nem sempre o despacho é claro. Separar os endereços para melhor visualização e destacar as datas de audiências.
15) Que seja nomeado um Oficial que se disponha a ser exclusivamente o coordenador da Central, com remuneração comissionada de chefe.
16) Ressarcimento adequado das diligências de acordo com as normas da Corregedoria, e não pela interpretação dos pareceres feitos pelo juiz assessor, que é feita em linha reta.
17) Que o prazo inicial para cumprimento dos mandados seja de 30 dias, podendo ser feito pedido de prazo caso não se consiga dar o devido cumprimento.
18) Os mandados de Urgência recebidos nos plantões devem ter um prazo de 5 dias para serem cumpridos.
19) Pauta de audiências mais dilatada, para que os mandados sejam distribuídos com um prazo maior, por exemplo de 30 dias.
20) Muitos Oficiais já estavam com uma carga grande de mandados antes do inicio da central, nesses casos é preciso dar um prazo maior para que este possam cumprir.
21) Garantia de não devolução e recebimento de mandados nos períodos de férias, horas credoras ou licenças.
22) Em muitos Fóruns os Oficiais necessitam trabalhar em horários ou antes do expediente ou um pouco depois, por exemplo no Jabaquara o Oficiais querem que a sala abra a partir das 7 h.
23) Redistribuição dos mandados de outras regiões através da centrais já em funcionamento evitando assim grandes deslocamentos e perda de tempo no cumprimento.
24) Padronização do envio de Alvarás de Soltura,via fax pelos cartórios.
25) Enviar contra-mandados de prisão via malote.
26) Viaturas do TJ disponíveis para cumprimento de diligências coercitivas.
27) Programar o sistema para fazer levantamento da quantidade de mandados por CEP, e assim promover um melhor equilíbrio nas cargas dadas aos Oficiais.
B) Gerais dos Oficiais:-
1) Que nos prédios onde tenha estacionamento que seja livre para os Oficiais de Justiça.
2) O cumprimento da decisão do CNJ com a obrigatoriedade do nível universitário.
3) Contratar com urgência os Oficiais que passaram no último concurso.
Para que essas questões sejam melhor debatidas e esclarecidas solicitamos o mais breve possível uma reunião da Comissão de Oficiais com a Diretoria do SPI e com o MM. Juíz Assessor da Presidência que é responsável por esse setor.
Atenciosamente,
Pela Comissão de Oficiais-
Luiz Tadeu Milito- Oficial de Justiça - Delegado da Assojubs
São Paulo. 22 de Fevereiro de 2010.
A Diretoria da Secretaria de Primeira Instância- SPI
Ao Ilmo. Diretor Sr. Fábio Pacheco Dutra
Nós Oficiais de Justiça, integrantes da Comissão de Oficiais, a qual tem se reunido com o TJ desde 2007, preocupados com a melhoria nas condições de trabalho nos Fóruns onde estão instaladas as Seções Administrativas de Distribuição de Mandados, as quais estão diretamente relacionadas ao processo de produtividade no cumprimento, certificação e conclusão dos mandados, vimos apresentar a esta Secretaria - SPI- propostas no sentido do aperfeiçoamento das nossas atividades, que passam pela necessidade da padronização entre todos os Fóruns e otimização dos procedimentos nas chamadas “Centrais de Mandados” já em funcionamento:
A) Nas Centrais:-
1) Que sejam eleitas (pelos próprios Oficiais) e oficializadas as Comissões de Oficiais nos Fóruns, para que estes participem ativamente e possam, em conjunto com o TJ, através dos MM. Senhores Juízes Corregedores, contribuir no processo de implantação e acompanhamento do aprimoramento das atividades das Centrais.
2) Que sejam prolongados os cursos de capacitação em informática.
3) Que se mantenha constantemente técnicos ou escreventes preparados para instruir e dirimir as dúvidas dos Oficiais na elaboração das certidões.
4) Que se faça a devida preparação e treinamento dos Oficiais em todas as matérias seja cível, família, criminal, execuções ou pequenas causas, mantendo uma orientação constante, através do MM. Juiz Corregedor das Centrais, sobre as dúvidas e problemas existentes no cumprimento dos mandados.
5) Que o TJ faça um manual prático de orientação dos oficiais para o cumprimento dos mandados e certidões.
6) Que o ponto (biométrico ou assinatura em livro) seja obrigatório apenas uma vez por semana.
7) Que os plantões físicos sejam abolidos, quando necessário mantenha um Oficial fixo no dia, os demais ficam em contato telefônico com a central.
8) Aumentar o número de funcionários cartorários para Centrais, pois os atuais estão abarrotados de serviço e em breve estarão esgotados.
9) Melhora nas condições de trabalho referente ao espaço físico das salas das centrais, tem que ser mais amplas, mais ventiladas, com ar condicionado, mais claras, com mesas e cadeiras mais apropriadas e em maior número, para que não haja “fila” de Oficiais esperando para poder certificar.
10) Aumento no número de micro computadores, na razão de 50% relativo ao número de Oficiais, melhor assistência técnica para manutenção e modernização das máquinas (mais memória, mais velocidade etc..).
11) Reduzir as “janelas”ou links, fim do cadastramento dos atos e diligências, não fazer arquivamento e juntadas, ou seja, aprimorar ou mudar o programa de elaboração das certidões no sentido de simplificar e objetivá-las, diminuindo assim o tempo de sua preparação e conclusão.
12) Aperfeiçoar o sistema para que as certidões possam ser feitas em casa e enviadas via internet.
13) Que a programação de férias seja feita em planejamento anual para que os Oficiais possam devolver seus mandados dentro do prazo para zerar a carga e assim não haja nenhum indeferimento dos pedidos.
14) Que se melhore a produção e elaboração dos mandados, como por exemplo a folha de rosto que estão com algumas irregularidades, nem sempre o despacho é claro. Separar os endereços para melhor visualização e destacar as datas de audiências.
15) Que seja nomeado um Oficial que se disponha a ser exclusivamente o coordenador da Central, com remuneração comissionada de chefe.
16) Ressarcimento adequado das diligências de acordo com as normas da Corregedoria, e não pela interpretação dos pareceres feitos pelo juiz assessor, que é feita em linha reta.
17) Que o prazo inicial para cumprimento dos mandados seja de 30 dias, podendo ser feito pedido de prazo caso não se consiga dar o devido cumprimento.
18) Os mandados de Urgência recebidos nos plantões devem ter um prazo de 5 dias para serem cumpridos.
19) Pauta de audiências mais dilatada, para que os mandados sejam distribuídos com um prazo maior, por exemplo de 30 dias.
20) Muitos Oficiais já estavam com uma carga grande de mandados antes do inicio da central, nesses casos é preciso dar um prazo maior para que este possam cumprir.
21) Garantia de não devolução e recebimento de mandados nos períodos de férias, horas credoras ou licenças.
22) Em muitos Fóruns os Oficiais necessitam trabalhar em horários ou antes do expediente ou um pouco depois, por exemplo no Jabaquara o Oficiais querem que a sala abra a partir das 7 h.
23) Redistribuição dos mandados de outras regiões através da centrais já em funcionamento evitando assim grandes deslocamentos e perda de tempo no cumprimento.
24) Padronização do envio de Alvarás de Soltura,via fax pelos cartórios.
25) Enviar contra-mandados de prisão via malote.
26) Viaturas do TJ disponíveis para cumprimento de diligências coercitivas.
27) Programar o sistema para fazer levantamento da quantidade de mandados por CEP, e assim promover um melhor equilíbrio nas cargas dadas aos Oficiais.
B) Gerais dos Oficiais:-
1) Que nos prédios onde tenha estacionamento que seja livre para os Oficiais de Justiça.
2) O cumprimento da decisão do CNJ com a obrigatoriedade do nível universitário.
3) Contratar com urgência os Oficiais que passaram no último concurso.
Para que essas questões sejam melhor debatidas e esclarecidas solicitamos o mais breve possível uma reunião da Comissão de Oficiais com a Diretoria do SPI e com o MM. Juíz Assessor da Presidência que é responsável por esse setor.
Atenciosamente,
Pela Comissão de Oficiais-
Luiz Tadeu Milito- Oficial de Justiça - Delegado da Assojubs
São Paulo. 22 de Fevereiro de 2010.
segunda-feira, 7 de novembro de 2011
Nova Federação de Sindicatos dos Oficiais Estaduais.
Estão criando mais uma Federação dos sindicatos de Oficiais de Justiça, será que a preocupação é com a organização e unidade, ou a verba da contribuição sindical? Abs. Luiz Milito.
Fonte- www.fojebra.org.
6 DE NOVEMBRO DE 2011
SINDOJUS: oito sindicatos de oficiais de Justiça já adotaram a mesma sigla
Já são oito SINDOJUS no Brasil.
Na última postagem faltou constar o SINDOJUS/PA.
SINDOJUS/MG, SINDOJUS/SC, SINDOJUS/MT, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/GO, SINDOJUS/RN, SINDOJUS/PI e SINDOJUS/PA.
Nasce uma nova palavra no nosso idioma.
Sindojus:
1 Agremiação fundada para a defesa de interesses comuns de oficiais de Justiça. 2 Dir Entidade de direito privado na forma de sindicato profissional da categoria de servidores da Justiça encarregados de dar efetividade às ordens judiciais.
Assunto:Você é a favor da criação de uma federação composta somente por sindicatos de oficiais de Justiça?
Nova enquete no site INFOJUS BRASIL.
Alguns Sindicatos de Oficiais de Justiça irão fundar uma Federação somente com Sindicatos. Você é a favor?
Há alguns meses se especulam sobre a criação de uma nova Federação, composta somente por sindicatos de oficiais de Justiça, rejeitando o formato da FOJEBRA que é mista, ou seja, composta por sindicatos e associações de oficiais de Justiça.
Aliás, a idéia inicial era de que todas as Associações de Oficiais de Justiça filiadas a FOJEBRA se transformassem em sindicatos, a fim de fortalecer os oficiais de Justiça e a federação, mas várias associações não cumpriram o acordo.
Convido todos os oficiais de Justiça a participarem da enquete:
VEJA A PERGUNTA E OPÇOES DE RESPOSTAS:
Alguns Sindicatos de Oficiais de Justiça irão fundar uma Federação somente com Sindicatos. Você é a favor?
( ) Sim
( ) Não
( ) Prefiro a FOJEBRA como está
( ) Sou a favor do fortalecimento da FOJEBRA
Participe.
http://infojusbrasil.blogspot.com/
Fonte- www.fojebra.org.
6 DE NOVEMBRO DE 2011
SINDOJUS: oito sindicatos de oficiais de Justiça já adotaram a mesma sigla
Já são oito SINDOJUS no Brasil.
Na última postagem faltou constar o SINDOJUS/PA.
SINDOJUS/MG, SINDOJUS/SC, SINDOJUS/MT, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/GO, SINDOJUS/RN, SINDOJUS/PI e SINDOJUS/PA.
Nasce uma nova palavra no nosso idioma.
Sindojus:
1 Agremiação fundada para a defesa de interesses comuns de oficiais de Justiça. 2 Dir Entidade de direito privado na forma de sindicato profissional da categoria de servidores da Justiça encarregados de dar efetividade às ordens judiciais.
Assunto:Você é a favor da criação de uma federação composta somente por sindicatos de oficiais de Justiça?
Nova enquete no site INFOJUS BRASIL.
Alguns Sindicatos de Oficiais de Justiça irão fundar uma Federação somente com Sindicatos. Você é a favor?
Há alguns meses se especulam sobre a criação de uma nova Federação, composta somente por sindicatos de oficiais de Justiça, rejeitando o formato da FOJEBRA que é mista, ou seja, composta por sindicatos e associações de oficiais de Justiça.
Aliás, a idéia inicial era de que todas as Associações de Oficiais de Justiça filiadas a FOJEBRA se transformassem em sindicatos, a fim de fortalecer os oficiais de Justiça e a federação, mas várias associações não cumpriram o acordo.
Convido todos os oficiais de Justiça a participarem da enquete:
VEJA A PERGUNTA E OPÇOES DE RESPOSTAS:
Alguns Sindicatos de Oficiais de Justiça irão fundar uma Federação somente com Sindicatos. Você é a favor?
( ) Sim
( ) Não
( ) Prefiro a FOJEBRA como está
( ) Sou a favor do fortalecimento da FOJEBRA
Participe.
http://infojusbrasil.blogspot.com/
terça-feira, 18 de outubro de 2011
"Juízes reivindicando aumentos salariais"
Repassando: Juízes se colocam como "servidores" no momento de reivindicar aumento aos seus altos salários:
Manifesto trabalhista
Ajufe e Anamatra param os trabalhos em 30 de novembro
Por Marília Scriboni
Juízes federais e trabalhistas vão paralisar as atividades em 30 de novembro. O ato foi confirmado nesta sexta-feira (14/10), durante Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A paralisação coincide com a semana nacional de conciliação. De acordo com a entidade, acontece "em defesa de uma política remuneratória, estrutura de trabalho, segurança, previdência e saúde".
Durante a assembleia, também ficou decidido que a partir desta semana os processos de interesse da União nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal terão as suas intimações e citações represadas até serem remetidas para a Advocacia-Geral da União em bloco somente no dia 29. De acordo com Wedy, "a medida estratégica e adicional de represar as intimações e citações nos processos de interesse da União vai ser uma forma efetiva e inteligente de pressão mais eficaz que greve sem molestar a sociedade".
O movimento pretende agregar 3,6 mil juízes trabalhistas, representados pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). "As associações, em face do vácuo de liderança na presidência do STF também constatado pela Anamatra, estão assumindo um papel que nunca assumiram ao longo da história e agora estão estrategicamente indo além dos movimentos paredistas", declarou Gabriel Wedy, presidente da Ajufe.
"É ilusório e utópico pensar que conseguiremos algo ainda este ano com diálogos formais e sem pressão. A indignação está aumentando, é crescente, não estamos sendo ouvidos pelo demais Poderes e em especial precisamos de maior empenho do Presidente do STF", disse o presidente da Ajufe.
Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2011
Manifesto trabalhista
Ajufe e Anamatra param os trabalhos em 30 de novembro
Por Marília Scriboni
Juízes federais e trabalhistas vão paralisar as atividades em 30 de novembro. O ato foi confirmado nesta sexta-feira (14/10), durante Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A paralisação coincide com a semana nacional de conciliação. De acordo com a entidade, acontece "em defesa de uma política remuneratória, estrutura de trabalho, segurança, previdência e saúde".
Durante a assembleia, também ficou decidido que a partir desta semana os processos de interesse da União nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal terão as suas intimações e citações represadas até serem remetidas para a Advocacia-Geral da União em bloco somente no dia 29. De acordo com Wedy, "a medida estratégica e adicional de represar as intimações e citações nos processos de interesse da União vai ser uma forma efetiva e inteligente de pressão mais eficaz que greve sem molestar a sociedade".
O movimento pretende agregar 3,6 mil juízes trabalhistas, representados pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). "As associações, em face do vácuo de liderança na presidência do STF também constatado pela Anamatra, estão assumindo um papel que nunca assumiram ao longo da história e agora estão estrategicamente indo além dos movimentos paredistas", declarou Gabriel Wedy, presidente da Ajufe.
"É ilusório e utópico pensar que conseguiremos algo ainda este ano com diálogos formais e sem pressão. A indignação está aumentando, é crescente, não estamos sendo ouvidos pelo demais Poderes e em especial precisamos de maior empenho do Presidente do STF", disse o presidente da Ajufe.
Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2011
terça-feira, 27 de setembro de 2011
Greve dos Oficiais de Justiça em Roraima-
20 de Setembro de 2011 - RORAIMA
Oficiais de Justiça em Roraima definem paralisação por tempo indeterminado
A categoria reivindica melhores condições de trabalho e pela nomeação imediata de 11 aprovados em concurso
Com informações Roraima em Foco
BOA VISTA – Em assembleia extraordinária, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima (Sindojerr) decidiu paralisar as atividades por tempo indeterminado a partir do próximo dia 28 de setembro, em Roraima.
Os oficiais de Justiça reivindicam melhores condições de trabalho com a nomeação imediata dos 11 aprovados no último concurso público do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Não há questões salariais. A categoria só retornará aos trabalhos quando o pleito for atendido pelo órgão.
“A reivindicação é por melhores condições de trabalho o que acarretará em uma melhor prestação jurisdicional ao cidadão. Como não houve manifestação concreta por parte da presidência do TJ, por mais que tenhamos buscado negociação, a categoria entendeu que para prestar o melhor serviço à sociedade será necessário nos mobilizarmos desta forma para mostrar ao Tribunal que estamos sem condições de trabalho”, destacou o presidente do sindicato, Wenderson Costa de Souza.
Ainda conforme o presidente do Sindojerr, a categoria está disposta a negociar com o TJ. “O que nós queremos é uma solução para esse conflito”, informou Wenderson.
Durante o protesto, somente as demandas urgentes encaminhadas para os plantões judiciais serão cumpridas como os alvarás de soltura, Lei Maria da Penha, liminares e ações cautelares.
Oficiais de Justiça em Roraima definem paralisação por tempo indeterminado
A categoria reivindica melhores condições de trabalho e pela nomeação imediata de 11 aprovados em concurso
Com informações Roraima em Foco
BOA VISTA – Em assembleia extraordinária, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima (Sindojerr) decidiu paralisar as atividades por tempo indeterminado a partir do próximo dia 28 de setembro, em Roraima.
Os oficiais de Justiça reivindicam melhores condições de trabalho com a nomeação imediata dos 11 aprovados no último concurso público do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Não há questões salariais. A categoria só retornará aos trabalhos quando o pleito for atendido pelo órgão.
“A reivindicação é por melhores condições de trabalho o que acarretará em uma melhor prestação jurisdicional ao cidadão. Como não houve manifestação concreta por parte da presidência do TJ, por mais que tenhamos buscado negociação, a categoria entendeu que para prestar o melhor serviço à sociedade será necessário nos mobilizarmos desta forma para mostrar ao Tribunal que estamos sem condições de trabalho”, destacou o presidente do sindicato, Wenderson Costa de Souza.
Ainda conforme o presidente do Sindojerr, a categoria está disposta a negociar com o TJ. “O que nós queremos é uma solução para esse conflito”, informou Wenderson.
Durante o protesto, somente as demandas urgentes encaminhadas para os plantões judiciais serão cumpridas como os alvarás de soltura, Lei Maria da Penha, liminares e ações cautelares.
Redução de IPI e Estacionamento Livre- Mais um capítulo da novela-
Jus Brasil- Noticias
Extraído de: Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul - 13 de Setembro de 2011
Oficiais de Justiça poderão ter redução de IPI e estacionamento livre
Depois de ficar parado desde 2006, nesta semana o PL 6971/2006, poderá ser apreciado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados. O projeto instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência, O parecer do relator foi pela aprovação da matéria. A reunião da Comissão será dia 14, às 10h, no plenário 7 do Anexo II, da Câmara dos Deputados .
Redução do IPI
Tramita também na Câmara, o Projeto de Lei 1032/11, que isenta os veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça, em serviço, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta altera a Lei 8.989/95, que estipula as categorias que têm isenção de IPI na compra de automóveis.
Como o Judiciário não possui veículos suficientes, os Oficiais de Justiça são obrigados a utilizar os próprios carros para cumprir mandados, como entregar citações ou promover penhoras e diligências. As verbas pagas pela Justiça a título de ressarcimento de despesas raramente conseguem cobrir os gastos dos Oficiais no trabalho. Assim, o argumento da proposta é de que a isenção do IPI, vai beneficiar uma categoria fundamental para a aplicação da justiça no País.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria de Comunicação
Extraído de: Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul - 13 de Setembro de 2011
Oficiais de Justiça poderão ter redução de IPI e estacionamento livre
Depois de ficar parado desde 2006, nesta semana o PL 6971/2006, poderá ser apreciado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados. O projeto instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência, O parecer do relator foi pela aprovação da matéria. A reunião da Comissão será dia 14, às 10h, no plenário 7 do Anexo II, da Câmara dos Deputados .
Redução do IPI
Tramita também na Câmara, o Projeto de Lei 1032/11, que isenta os veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça, em serviço, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta altera a Lei 8.989/95, que estipula as categorias que têm isenção de IPI na compra de automóveis.
Como o Judiciário não possui veículos suficientes, os Oficiais de Justiça são obrigados a utilizar os próprios carros para cumprir mandados, como entregar citações ou promover penhoras e diligências. As verbas pagas pela Justiça a título de ressarcimento de despesas raramente conseguem cobrir os gastos dos Oficiais no trabalho. Assim, o argumento da proposta é de que a isenção do IPI, vai beneficiar uma categoria fundamental para a aplicação da justiça no País.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria de Comunicação
terça-feira, 13 de setembro de 2011
Falta de segurança no Poder Judiciário.
Se os juizes não tem segurança para trabalhar, que dirá os Judiciários, como os Oficiais de Justiça!
Assassinato da juíza mostra a necessidade de se passar a limpo a polícia militar do Rio. Presidente do Tribunal volta ao escapismo
Patrícia Acioli, assassinada em 11 de agosto de 2011.
Segundo as investigações conduzidas pela polícia judiciária (Polícia Civil), um tenente e dois cabos da Polícia Militar do Rio de Janeiro assassinaram, com 21 tiros saídos de armas de calibres 40, 38, 45, a juíza Patrícia Acioli.
O tenente se chama Daniel Santos Benitez Lopes e está lotado no Batalhão de São Gonçalo, onde a juíza Patrícia era titular da 4ª Vara Criminal. Os cabos acusados de coautoria são Sérgio da Costa Júnior e Jefferson de Araújo Miranda .
O móvel do crime teria sido evitar uma iminente decretação de prisão preventiva (transformação de provisória em preventiva) em autos de inquérito sobre o assassinato, na favela Salgueiro (São Gonçalo), de Diego Beline, de 18 anos, irmão de um traficante local de drogas proibidas.
Os policiais teriam matado Diego e forjado uma ocorrência com morte decorrente de resistência à atuação das forças de ordem: ao lado do corpo de Diego, que estava desarmado e não reagira, os policiais colocaram um revólver.
Como todos sabem, a juíza Patrícia era rigorosa no exame das ações policiais que resultavam em morte e impunha prisões a membros de grupos de extermínio, com ou seu farda. Quando do seu assassinato, ela já havia decretado as suas prisões cautelares e os três policiais não sabiam.
Dos três policiais, o tenente Daniel e o cabo Sérgio portavam, disciplinar e corporativamente, “fichas sujas”. O cabo Sérgio responde a nove processos por crimes de homicídio, consoante revela o jornal O Globo. Apesar disso, continuava a trabalhar nas ruas e armado.
O assassinato foi planejado e os policiais, no dia fatídico, desligaram os celulares para evitar rastreamentos futuros. Com um veículo policial sem localizador (GPS), na fase preparatória, os três estiveram defronte a residência da juíza. Isso um mês antes da consumação.
Esse quadro mostra como são selecionados e acompanhados (fiscalizados) os membros, oficiais e praças da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro.
A mídia infinitas vezes mostrou a polícia-bandida do Rio. Mais ainda, ser comum a quebra da hierarquia e a disciplina militar. Com efeito, além da banda podre existem os policiais violentos, deseducados à legalidade e prontos a executar justiça de mão própria. Vale lembrar que muitos policiais do serviço ativo estão envolvidos e dão suporte às milícias que controlam territórios e moradores em diferentes pontos da cidade e do estado.
Enquanto não for “passada a limpo” a polícia militar do Rio de Janeiro, corre-se o risco das unidades pacificadoras tornarem-se, novamente, locais onde vigorará a lei da bandidagem, com ou sem farda. A propósito, no “post” de ontem tratamos do “mensalão” (pagos por traficantes de drogas) recebido por cerca de 30 policiais em atividade funcional na UPP de Santa Teresa.
Para rematar esse quadro dantesco, o despreparado presidente do Tribunal de Justiça, Manoel Alberto Rebelo dos Santos, soltou a seguinte pérola: “Se a juíza estivesse sendo acompanhada de uma escolta, o crime seria cometido. Não faria diferença. A escolta previne, mas não impede”.
Na verdade, o presidente Manoel quis justificar, e perdeu grande oportunidade de ficar calado, o descaso para com a juíza, que solicitou, inúmeras vezes, escolta à cúpula de governo do Judiciário.
Wálter Fanganiello Maierovitch
Assassinato da juíza mostra a necessidade de se passar a limpo a polícia militar do Rio. Presidente do Tribunal volta ao escapismo
Patrícia Acioli, assassinada em 11 de agosto de 2011.
Segundo as investigações conduzidas pela polícia judiciária (Polícia Civil), um tenente e dois cabos da Polícia Militar do Rio de Janeiro assassinaram, com 21 tiros saídos de armas de calibres 40, 38, 45, a juíza Patrícia Acioli.
O tenente se chama Daniel Santos Benitez Lopes e está lotado no Batalhão de São Gonçalo, onde a juíza Patrícia era titular da 4ª Vara Criminal. Os cabos acusados de coautoria são Sérgio da Costa Júnior e Jefferson de Araújo Miranda .
O móvel do crime teria sido evitar uma iminente decretação de prisão preventiva (transformação de provisória em preventiva) em autos de inquérito sobre o assassinato, na favela Salgueiro (São Gonçalo), de Diego Beline, de 18 anos, irmão de um traficante local de drogas proibidas.
Os policiais teriam matado Diego e forjado uma ocorrência com morte decorrente de resistência à atuação das forças de ordem: ao lado do corpo de Diego, que estava desarmado e não reagira, os policiais colocaram um revólver.
Como todos sabem, a juíza Patrícia era rigorosa no exame das ações policiais que resultavam em morte e impunha prisões a membros de grupos de extermínio, com ou seu farda. Quando do seu assassinato, ela já havia decretado as suas prisões cautelares e os três policiais não sabiam.
Dos três policiais, o tenente Daniel e o cabo Sérgio portavam, disciplinar e corporativamente, “fichas sujas”. O cabo Sérgio responde a nove processos por crimes de homicídio, consoante revela o jornal O Globo. Apesar disso, continuava a trabalhar nas ruas e armado.
O assassinato foi planejado e os policiais, no dia fatídico, desligaram os celulares para evitar rastreamentos futuros. Com um veículo policial sem localizador (GPS), na fase preparatória, os três estiveram defronte a residência da juíza. Isso um mês antes da consumação.
Esse quadro mostra como são selecionados e acompanhados (fiscalizados) os membros, oficiais e praças da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro.
A mídia infinitas vezes mostrou a polícia-bandida do Rio. Mais ainda, ser comum a quebra da hierarquia e a disciplina militar. Com efeito, além da banda podre existem os policiais violentos, deseducados à legalidade e prontos a executar justiça de mão própria. Vale lembrar que muitos policiais do serviço ativo estão envolvidos e dão suporte às milícias que controlam territórios e moradores em diferentes pontos da cidade e do estado.
Enquanto não for “passada a limpo” a polícia militar do Rio de Janeiro, corre-se o risco das unidades pacificadoras tornarem-se, novamente, locais onde vigorará a lei da bandidagem, com ou sem farda. A propósito, no “post” de ontem tratamos do “mensalão” (pagos por traficantes de drogas) recebido por cerca de 30 policiais em atividade funcional na UPP de Santa Teresa.
Para rematar esse quadro dantesco, o despreparado presidente do Tribunal de Justiça, Manoel Alberto Rebelo dos Santos, soltou a seguinte pérola: “Se a juíza estivesse sendo acompanhada de uma escolta, o crime seria cometido. Não faria diferença. A escolta previne, mas não impede”.
Na verdade, o presidente Manoel quis justificar, e perdeu grande oportunidade de ficar calado, o descaso para com a juíza, que solicitou, inúmeras vezes, escolta à cúpula de governo do Judiciário.
Wálter Fanganiello Maierovitch
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
Governo quer mudar o regime de aposentadoria dos Servidores, descontando ainda mais dos salários.
Alckmin decide criar sistema de previdência complementar
O governador Geraldo Alckmin decidiu mudar o regime de aposentadoria dos servidores de São Paulo. Ele pretende criar um sistema de previdência complementar no Estado.
Assim como a proposta do governo federal, que divide a base da presidente Dilma Rousseff no Congresso, o projeto do tucano prevê a criação de um fundo de previdência complementar financiado com recursos do Estado e seus funcionários.
A medida só valerá para os novos contratados e, portanto, não terá impacto para servidores na ativa. A proposta ainda será encaminhada à Assembleia Legislativa.
Pelo projeto de Alckmin, os novos servidores deverão se aposentar pelo teto do INSS, mesmo regime a que são submetidos os empregados do setor privado, que hoje é de R$ 3.691,74 mensais.
Os que quiserem uma aposentadoria maior terão que contribuir além dos 11% atuais. O Estado também contribuirá para o fundo.
O projeto é muito semelhante ao do governo federal e, em Brasília, siglas ligadas a sindicalistas, como PT, PDT e PC do B, resistem à ideia.
Ciente das objeções que também deverá enfrentar, Alckmin apresentou na quarta-feira (24) a proposta a aliados e pediu empenho para aprová-la.
A presidente da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo), Maria Isabel Noronha, criticou a iniciativa. "Será injusta com os novos servidores, que contribuirão como os antigos, mas serão submetidos a um regime diferenciado."
O secretário de Fazenda, Andrea Calabi, disse que o projeto paulista serviu de modelo ao federal. "Essa mudança dará solidez ao nosso sistema e evitará que ele exploda a longo prazo."
Colaborou Mariana Carneiro de São Paulo
Daniela Lima de São Paulo
Bol Notícias - 26/08/2011
O governador Geraldo Alckmin decidiu mudar o regime de aposentadoria dos servidores de São Paulo. Ele pretende criar um sistema de previdência complementar no Estado.
Assim como a proposta do governo federal, que divide a base da presidente Dilma Rousseff no Congresso, o projeto do tucano prevê a criação de um fundo de previdência complementar financiado com recursos do Estado e seus funcionários.
A medida só valerá para os novos contratados e, portanto, não terá impacto para servidores na ativa. A proposta ainda será encaminhada à Assembleia Legislativa.
Pelo projeto de Alckmin, os novos servidores deverão se aposentar pelo teto do INSS, mesmo regime a que são submetidos os empregados do setor privado, que hoje é de R$ 3.691,74 mensais.
Os que quiserem uma aposentadoria maior terão que contribuir além dos 11% atuais. O Estado também contribuirá para o fundo.
O projeto é muito semelhante ao do governo federal e, em Brasília, siglas ligadas a sindicalistas, como PT, PDT e PC do B, resistem à ideia.
Ciente das objeções que também deverá enfrentar, Alckmin apresentou na quarta-feira (24) a proposta a aliados e pediu empenho para aprová-la.
A presidente da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo), Maria Isabel Noronha, criticou a iniciativa. "Será injusta com os novos servidores, que contribuirão como os antigos, mas serão submetidos a um regime diferenciado."
O secretário de Fazenda, Andrea Calabi, disse que o projeto paulista serviu de modelo ao federal. "Essa mudança dará solidez ao nosso sistema e evitará que ele exploda a longo prazo."
Colaborou Mariana Carneiro de São Paulo
Daniela Lima de São Paulo
Bol Notícias - 26/08/2011
sexta-feira, 19 de agosto de 2011
Mais uma Central para alterar a vida funcional dos Oficiais:
Mais uma Central de Mandados, desta vez os “contemplados” são os Oficiais do Fórum da Barra Funda:
CADERNO 1- ADMINISTRATIVO- Diário da Justiça Eletrônico- São Paulo, Quinta feira, 18 de Agosto de 2011- Ano IV- Edição 1019- Presidente: José Roberto Bedran
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO CSM Nº 1902/2011
Dispõe sobre a criação da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas do Complexo Judiciário Ministro- Mário Guimarães da Comarca da Capital.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os deslocamentos dos Oficiais de Justiça na Comarca da Capital;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos e economia dos recursos existentes e
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 1.394/2007 – 2º volume – SPRH 2.2.2,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica criada a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães.
Artigo 2º - O nível hierárquico da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados é de Chefe de Seção Judiciária, a quem competirão as atividades administrativas de controle da distribuição dos mandados e da vida funcional dos servidores ali designados e deverá ser obrigatoriamente servidor ocupante de cargo efetivo ou exercente de função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário.
Artigo 3º - A unidade criada ficará subordinada ao Juiz de Direito designado pela Presidência.
Parágrafo Único - Os Juízes de Direito Corregedores das Varas atendidas pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados responderão pela função correicional dos atos praticados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados expedidos pelas respectivas Varas.
Artigo 4º - Os Oficiais de Justiça atualmente lotados nas Varas do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães serão remanejados para a nova Seção, não havendo mais a especialização, competindo-lhes o cumprimento de todos os atos judiciais a elas relativos.
Parágrafo Único - Os Oficiais de Justiça ficam subordinados hierarquicamente ao Juiz de Direito Corregedor da unidade criada, que disciplinará os plantões.
Artigo 5º - Os mandados serão distribuídos por regiões da cidade de São Paulo, segundo grupos formados por CEP.
Parágrafo Único - Para cada região será designado um Oficial de Justiça, podendo haver mais de um, segundo a necessidade dos serviços.
Artigo 6º - O Oficial de Justiça será responsável pelo cumprimento dos mandados de sua região, podendo haver cumulação de mais de uma para atendimento emergencial, por determinação expressa do Juiz de Direito Corregedor.
Parágrafo Único - Os mandados urgentes serão divididos entre os Oficiais de Justiça de plantão, independentemente da região a que pertençam.
Artigo 7º - Este Provimento entrará em vigor na data de início de funcionamento da Seção criada no artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
São Paulo, 28 de julho de 2011.
(a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça; JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;
MAURICIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça; JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA, Decano em exercício, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, Presidente da Seção Criminal; LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público; FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado.
CADERNO 1- ADMINISTRATIVO- Diário da Justiça Eletrônico- São Paulo, Quinta feira, 18 de Agosto de 2011- Ano IV- Edição 1019- Presidente: José Roberto Bedran
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO CSM Nº 1902/2011
Dispõe sobre a criação da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas do Complexo Judiciário Ministro- Mário Guimarães da Comarca da Capital.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os deslocamentos dos Oficiais de Justiça na Comarca da Capital;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos e economia dos recursos existentes e
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 1.394/2007 – 2º volume – SPRH 2.2.2,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica criada a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães.
Artigo 2º - O nível hierárquico da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados é de Chefe de Seção Judiciária, a quem competirão as atividades administrativas de controle da distribuição dos mandados e da vida funcional dos servidores ali designados e deverá ser obrigatoriamente servidor ocupante de cargo efetivo ou exercente de função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário.
Artigo 3º - A unidade criada ficará subordinada ao Juiz de Direito designado pela Presidência.
Parágrafo Único - Os Juízes de Direito Corregedores das Varas atendidas pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados responderão pela função correicional dos atos praticados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados expedidos pelas respectivas Varas.
Artigo 4º - Os Oficiais de Justiça atualmente lotados nas Varas do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães serão remanejados para a nova Seção, não havendo mais a especialização, competindo-lhes o cumprimento de todos os atos judiciais a elas relativos.
Parágrafo Único - Os Oficiais de Justiça ficam subordinados hierarquicamente ao Juiz de Direito Corregedor da unidade criada, que disciplinará os plantões.
Artigo 5º - Os mandados serão distribuídos por regiões da cidade de São Paulo, segundo grupos formados por CEP.
Parágrafo Único - Para cada região será designado um Oficial de Justiça, podendo haver mais de um, segundo a necessidade dos serviços.
Artigo 6º - O Oficial de Justiça será responsável pelo cumprimento dos mandados de sua região, podendo haver cumulação de mais de uma para atendimento emergencial, por determinação expressa do Juiz de Direito Corregedor.
Parágrafo Único - Os mandados urgentes serão divididos entre os Oficiais de Justiça de plantão, independentemente da região a que pertençam.
Artigo 7º - Este Provimento entrará em vigor na data de início de funcionamento da Seção criada no artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
São Paulo, 28 de julho de 2011.
(a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça; JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;
MAURICIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça; JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA, Decano em exercício, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, Presidente da Seção Criminal; LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público; FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado.
terça-feira, 16 de agosto de 2011
Assédio Moral, oce já vivenciou isso?
Informar Jurídico- Boletim Jurídico- 16-08-2011
Relações laborais desumanas. O que significa assédio moral no trabalho?
É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras causadas pelos seus chefes superiores, como humilhações, constrangimentos, a esforços repetitivos, prolongada jornada de trabalho no exercício de suas atividades laborais, atitudes autoritárias e totalitárias em que predominam condutas negativas, relações desumanas, de um ou mais chefes dirigida aos seus subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e pela degradação deliberada das condições de trabalho, forçando a desistir do emprego (pedir demissão).
Uma prática comum e constante no ambiente do trabalho é o isolamento. O trabalhador ou trabalhadora é isolado do grupo sem explicações, passando a ser hostilizado, ridicularizado, inferiorizado e desacreditado diante do coletivo, fazendo com que a pessoa vá gradativamente se desestabilizando e fragilizando perdendo sua auto-estima.
Existem muitos transtornos à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras decorrentes do assédio moral. Entre Janeiro de 2005 e Janeiro de 2011, a Médica do Trabalho Margarida Barreto coordenou uma pesquisa e comprovou que trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada são os que mais sofrem assédio moral nos locais de trabalho: 40% do universo pesquisado de servidores públicos. Contratados através da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) correspondem a34%; estagiários e pessoas sem experiência, 4,5%; contratados por tempo de serviço, 3,5%; temporários, 1%; e outros, 17%.
Na maioria dos casos, os mais assediados são aqueles com vínculo formal(estatutário ou CLT). A pressão é maior tendo em vista que eles representam custos para a empresa. E, hoje em dia, o que os empresários querem é menos custos e mais produtividade, segundo a médica.
A pesquisa aponta que 68% dos casos de assédio ocorrem em grandes empresas privadas, de caráter nacional ou multinacional. O homem é o que mais pratica o assédio moral em relação aos seus subordinados (46,5%), enquanto que as mulheres, na posição de chefia, chegam a 31%. Os entrevistados também responderam que o assédio é contínuo, ou seja, ele acontece várias vezes por semana (68,3%). Apenas 19,5% disseram que a prática é realizada uma vez na semana e 12,2%, uma vez ao mês.
Outro indicador no estudo aponta que 14% dos entrevistados já foram vítimas de assédio sexual. Segundo Margarida, é comum nos casos de assédio sexual o uso de palavras obscenas e degradantes em 65% dos casos.
Para Margarida, o ressaltando deixa claro que a família continua sendo o espaço de confiança para o trabalhador e para a trabalhadora que divide com os parentes os problemas enfrentados no trabalho.
A prática do assédio moral pode levar a morte. O trabalhador ou trabalhadora humilhada sofre serias conseqüências, como interferência nos sentimentos e emoções, alterações de comportamento, agravamento de doenças pré-existentes ou desencadeamento de novas doenças, ansiedade, angústia, transtornos que vão desde a tristeza à depressão e a até a síndrome do pânico ou mesmo prática de suicídio.
Todo trabalhador e toda trabalhadora que estiver sofrendo assédio deve procurar ajuda primeiro no seu sindicato, nos centros de referência em saúde do trabalhador ou no Ministério Público.
Estamos vivendo em uma economia globalizada, um capitalismo em crise. Uma de suas características é a competição desenfreada para não ficar para trás. Essa é a realidade não apenas do setor empresarial, mas também do setor público. Quando o chefe ou mesmo o colega de trabalho começa a agir de modo a humilhar e rebaixar o outro, devemos ficar atento para não cair numa cilada emocional: o trabalhador ou trabalhadora que testemunhar cenas de humilhação no trabalho deve superar o medo, ser solidário com o colega, denunciar o agressor mesmo porque ele poderá ser "a próxima vítima". Os chefes contam sempre como silêncio e o medo, porque o medo reforça o poder do agressor.
A luta para recuperar a auto-estima, a dignidade, a identidade e o respeito no trabalho passa necessariamente por formas coletivas de atuação, como sindicatos, CIPAs, organizações por local de trabalho (OLT), Comissão de Direitos Humanos e dos Núcleos de Promoção de Igualdade e Oportunidades e de Combate a Discriminação no local de trabalho, existentes hoje nas centrais sindicais, nos sindicatos e nas Superintendências Regionais do Trabalho.
Hoje, muitos sindicatos em suas campanhas salariais estão colocando nas reivindicações as cláusulas que ajudam a combater essa prática tão prejudicial à classe. Aqui seguem algumas dessas reivindicações:
1. Na hipótese de o trabalhador ou testemunha do assédio moral ser demitido, será anulada a demissão.
2. O agressor deverá retratar-se por escrito, retirando as queixas contra os trabalhadores e trabalhadoras.
3. No caso de reincidência de práticas ofensivas e violência moral, o empregador deverá ser responsabilizado solidariamente.
4. O custeio do tratamento dos funcionários ou funcionarias que adoeceram ou foram vítimas de acidente em função de assédio moral, até obtenção da alta, será responsabilidade da empresa.
5. Ficará assegurada a indenização da vítima por danos a sua dignidade, integridade e agravos à saúde física/mental, independente de querer continuar ou não na empresa.
6. Considerar o conjunto de agravos à saúde em conseqüência do assédio moral como doença do trabalho, exigindo da empresa a notificação/comunicação do acidente de trabalho-CAT e posterior reconhecimento do INSS. Essa ação deverá ser precedida de laudo de psicólogo ou médico, em que reconheçam os danos psíquicos e agravos à saúde como oriundos das condições e relações de trabalho.
7. Cabe à empresa, custear e implementar programa de prevenção, proteção, informação, segurança contra as práticas de assédio moral.
8. Compor equipe multidisciplinar de representantes da empresa, CIPA, Médico do Trabalho, Psicólogo, Sociólogo, Assistente Social, Advogado Trabalhista, representante do sindicato e acompanhamento do Ministério do Trabalho - SRT. Responsáveis por programa de intervenção que terão como objetivo: avaliar os fatores psicossociais, identificar e determinar os problemas; admitir a existência dos problemas; definir a violência moral; informar e sensibilizar o conjunto dos funcionários acerca dos danos e agravosa saúde em conseqüência do assédio moral, informando o empregador dos custos para a empresa; elaborar política de relações humana e ética em atos; difundir os resultados das práticas preventivas para o conjunto dos trabalhadores.
9. Cabe à equipe multidisciplinar elaborar código de ética que vise coibir toda manifestação de discriminação (etnia/racial, sexual, idade, gênero)e de práticas nocivas a saúde física/mental e a segurança dos trabalhadores, em particular, o assédio moral e o assédio sexual. Deverá a empresa encaminhar cópia protocolada do código para o sindicato da categoria, o Ministério Público e o Ministério do Trabalho.
10. Todos trabalhadores deverão conhecer o conteúdo do código de ética assim como possuir uma cópia do mesmo, não sendo aceito como “conhecimento” do mesmo, assinatura de "termo de responsabilidade".
Por Pascoal Carneiro- Fonte Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.
Rua Martins Fontes, 197 - 8° andar - Conjs. 83/84 - Centro - 01050-906 - São Paulo - SP, Brasil - Fone/Fax : 11.3256.1159 / 3257-5414 –
e-mail: contato@inacioepereira.com.br - www.inacioepereira.com.br-
Relações laborais desumanas. O que significa assédio moral no trabalho?
É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras causadas pelos seus chefes superiores, como humilhações, constrangimentos, a esforços repetitivos, prolongada jornada de trabalho no exercício de suas atividades laborais, atitudes autoritárias e totalitárias em que predominam condutas negativas, relações desumanas, de um ou mais chefes dirigida aos seus subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e pela degradação deliberada das condições de trabalho, forçando a desistir do emprego (pedir demissão).
Uma prática comum e constante no ambiente do trabalho é o isolamento. O trabalhador ou trabalhadora é isolado do grupo sem explicações, passando a ser hostilizado, ridicularizado, inferiorizado e desacreditado diante do coletivo, fazendo com que a pessoa vá gradativamente se desestabilizando e fragilizando perdendo sua auto-estima.
Existem muitos transtornos à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras decorrentes do assédio moral. Entre Janeiro de 2005 e Janeiro de 2011, a Médica do Trabalho Margarida Barreto coordenou uma pesquisa e comprovou que trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada são os que mais sofrem assédio moral nos locais de trabalho: 40% do universo pesquisado de servidores públicos. Contratados através da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) correspondem a34%; estagiários e pessoas sem experiência, 4,5%; contratados por tempo de serviço, 3,5%; temporários, 1%; e outros, 17%.
Na maioria dos casos, os mais assediados são aqueles com vínculo formal(estatutário ou CLT). A pressão é maior tendo em vista que eles representam custos para a empresa. E, hoje em dia, o que os empresários querem é menos custos e mais produtividade, segundo a médica.
A pesquisa aponta que 68% dos casos de assédio ocorrem em grandes empresas privadas, de caráter nacional ou multinacional. O homem é o que mais pratica o assédio moral em relação aos seus subordinados (46,5%), enquanto que as mulheres, na posição de chefia, chegam a 31%. Os entrevistados também responderam que o assédio é contínuo, ou seja, ele acontece várias vezes por semana (68,3%). Apenas 19,5% disseram que a prática é realizada uma vez na semana e 12,2%, uma vez ao mês.
Outro indicador no estudo aponta que 14% dos entrevistados já foram vítimas de assédio sexual. Segundo Margarida, é comum nos casos de assédio sexual o uso de palavras obscenas e degradantes em 65% dos casos.
Para Margarida, o ressaltando deixa claro que a família continua sendo o espaço de confiança para o trabalhador e para a trabalhadora que divide com os parentes os problemas enfrentados no trabalho.
A prática do assédio moral pode levar a morte. O trabalhador ou trabalhadora humilhada sofre serias conseqüências, como interferência nos sentimentos e emoções, alterações de comportamento, agravamento de doenças pré-existentes ou desencadeamento de novas doenças, ansiedade, angústia, transtornos que vão desde a tristeza à depressão e a até a síndrome do pânico ou mesmo prática de suicídio.
Todo trabalhador e toda trabalhadora que estiver sofrendo assédio deve procurar ajuda primeiro no seu sindicato, nos centros de referência em saúde do trabalhador ou no Ministério Público.
Estamos vivendo em uma economia globalizada, um capitalismo em crise. Uma de suas características é a competição desenfreada para não ficar para trás. Essa é a realidade não apenas do setor empresarial, mas também do setor público. Quando o chefe ou mesmo o colega de trabalho começa a agir de modo a humilhar e rebaixar o outro, devemos ficar atento para não cair numa cilada emocional: o trabalhador ou trabalhadora que testemunhar cenas de humilhação no trabalho deve superar o medo, ser solidário com o colega, denunciar o agressor mesmo porque ele poderá ser "a próxima vítima". Os chefes contam sempre como silêncio e o medo, porque o medo reforça o poder do agressor.
A luta para recuperar a auto-estima, a dignidade, a identidade e o respeito no trabalho passa necessariamente por formas coletivas de atuação, como sindicatos, CIPAs, organizações por local de trabalho (OLT), Comissão de Direitos Humanos e dos Núcleos de Promoção de Igualdade e Oportunidades e de Combate a Discriminação no local de trabalho, existentes hoje nas centrais sindicais, nos sindicatos e nas Superintendências Regionais do Trabalho.
Hoje, muitos sindicatos em suas campanhas salariais estão colocando nas reivindicações as cláusulas que ajudam a combater essa prática tão prejudicial à classe. Aqui seguem algumas dessas reivindicações:
1. Na hipótese de o trabalhador ou testemunha do assédio moral ser demitido, será anulada a demissão.
2. O agressor deverá retratar-se por escrito, retirando as queixas contra os trabalhadores e trabalhadoras.
3. No caso de reincidência de práticas ofensivas e violência moral, o empregador deverá ser responsabilizado solidariamente.
4. O custeio do tratamento dos funcionários ou funcionarias que adoeceram ou foram vítimas de acidente em função de assédio moral, até obtenção da alta, será responsabilidade da empresa.
5. Ficará assegurada a indenização da vítima por danos a sua dignidade, integridade e agravos à saúde física/mental, independente de querer continuar ou não na empresa.
6. Considerar o conjunto de agravos à saúde em conseqüência do assédio moral como doença do trabalho, exigindo da empresa a notificação/comunicação do acidente de trabalho-CAT e posterior reconhecimento do INSS. Essa ação deverá ser precedida de laudo de psicólogo ou médico, em que reconheçam os danos psíquicos e agravos à saúde como oriundos das condições e relações de trabalho.
7. Cabe à empresa, custear e implementar programa de prevenção, proteção, informação, segurança contra as práticas de assédio moral.
8. Compor equipe multidisciplinar de representantes da empresa, CIPA, Médico do Trabalho, Psicólogo, Sociólogo, Assistente Social, Advogado Trabalhista, representante do sindicato e acompanhamento do Ministério do Trabalho - SRT. Responsáveis por programa de intervenção que terão como objetivo: avaliar os fatores psicossociais, identificar e determinar os problemas; admitir a existência dos problemas; definir a violência moral; informar e sensibilizar o conjunto dos funcionários acerca dos danos e agravosa saúde em conseqüência do assédio moral, informando o empregador dos custos para a empresa; elaborar política de relações humana e ética em atos; difundir os resultados das práticas preventivas para o conjunto dos trabalhadores.
9. Cabe à equipe multidisciplinar elaborar código de ética que vise coibir toda manifestação de discriminação (etnia/racial, sexual, idade, gênero)e de práticas nocivas a saúde física/mental e a segurança dos trabalhadores, em particular, o assédio moral e o assédio sexual. Deverá a empresa encaminhar cópia protocolada do código para o sindicato da categoria, o Ministério Público e o Ministério do Trabalho.
10. Todos trabalhadores deverão conhecer o conteúdo do código de ética assim como possuir uma cópia do mesmo, não sendo aceito como “conhecimento” do mesmo, assinatura de "termo de responsabilidade".
Por Pascoal Carneiro- Fonte Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.
Rua Martins Fontes, 197 - 8° andar - Conjs. 83/84 - Centro - 01050-906 - São Paulo - SP, Brasil - Fone/Fax : 11.3256.1159 / 3257-5414 –
e-mail: contato@inacioepereira.com.br - www.inacioepereira.com.br-
segunda-feira, 15 de agosto de 2011
Aposentadoria Especial- PLC 330/06.
Auditores e Oficiais de Justiça exigem aposentadoria especial
Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa
Sexta, 17 de Junho de 2011 - 01:15
Oficiais de Justiça, Agentes de Segurança do Judiciário Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal reivindicaram nesta quinta-feira a inclusão deles no rol de beneficiários do Projeto de Lei Complementar 330/06, que prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos que trabalham em atividades de risco. O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a pedido do relator da proposta, Deputado Policarpo (PT-DF).
Pelo substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no ano passado, o texto contempla policiais, guardas municipais, agentes carcerários e penitenciários. A matéria também já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Seguridade Social e Família. Falta ainda ser analisada pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Pedro Delarue, justificou a necessidade de incluir no projeto os quase 15 mil fiscais do Trabalho e da Receita. “Não são apenas os policiais que combatem o crime organizado, as quadrilhas, as máquinas caça-níqueis e o tráfico de armas e de drogas. A própria fiscalização tem um histórico de vários servidores que morreram em função do serviço, por desagradar interesses de criminosos”, disse.
O presidente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais (Fojebra), Paulo César Costa, ressaltou que a categoria, composta por 26 mil profissionais em todo o País, trabalha desarmada e necessita de compensações. “Exercemos um trabalho solitário e conflituoso. Somos a ponta de lança do Poder Judiciário”, argumentou.
Relatório - Policarpo disse que vai incluir em seu relatório outras categorias profissionais, mas não detalhou quais. “Fiquei convencido de que esse debate precisa ser ampliado. Não dá para conceder o benefício apenas para a área de segurança. Na verdade, é para abranger aqueles servidores que na sua atividade tenham insegurança, tenham um risco diário, e por isso, precisam de atenção especial”, declarou.
O relator pretende entregar o parecer final sobre a matéria daqui a um mês.
Benefícios - A Constituição já prevê aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades de risco, mas até hoje o dispositivo não foi regulamentado. Na prática, só os policiais têm conseguido aposentar em menos tempo, por causa de decisões judiciais.
Conforme a proposta em análise na Câmara, o funcionário poderá obter o benefício nas seguintes condições:
- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso das mulheres, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;
- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;
- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
Fonte: Câmara dos Deputados
Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa
Sexta, 17 de Junho de 2011 - 01:15
Oficiais de Justiça, Agentes de Segurança do Judiciário Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal reivindicaram nesta quinta-feira a inclusão deles no rol de beneficiários do Projeto de Lei Complementar 330/06, que prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos que trabalham em atividades de risco. O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a pedido do relator da proposta, Deputado Policarpo (PT-DF).
Pelo substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no ano passado, o texto contempla policiais, guardas municipais, agentes carcerários e penitenciários. A matéria também já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Seguridade Social e Família. Falta ainda ser analisada pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Pedro Delarue, justificou a necessidade de incluir no projeto os quase 15 mil fiscais do Trabalho e da Receita. “Não são apenas os policiais que combatem o crime organizado, as quadrilhas, as máquinas caça-níqueis e o tráfico de armas e de drogas. A própria fiscalização tem um histórico de vários servidores que morreram em função do serviço, por desagradar interesses de criminosos”, disse.
O presidente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais (Fojebra), Paulo César Costa, ressaltou que a categoria, composta por 26 mil profissionais em todo o País, trabalha desarmada e necessita de compensações. “Exercemos um trabalho solitário e conflituoso. Somos a ponta de lança do Poder Judiciário”, argumentou.
Relatório - Policarpo disse que vai incluir em seu relatório outras categorias profissionais, mas não detalhou quais. “Fiquei convencido de que esse debate precisa ser ampliado. Não dá para conceder o benefício apenas para a área de segurança. Na verdade, é para abranger aqueles servidores que na sua atividade tenham insegurança, tenham um risco diário, e por isso, precisam de atenção especial”, declarou.
O relator pretende entregar o parecer final sobre a matéria daqui a um mês.
Benefícios - A Constituição já prevê aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades de risco, mas até hoje o dispositivo não foi regulamentado. Na prática, só os policiais têm conseguido aposentar em menos tempo, por causa de decisões judiciais.
Conforme a proposta em análise na Câmara, o funcionário poderá obter o benefício nas seguintes condições:
- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso das mulheres, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;
- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;
- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
Fonte: Câmara dos Deputados
sexta-feira, 12 de agosto de 2011
Juiz pede desculpas, como se resolvesse o problema da falta de funcionários, principalmente Oficiais de Justiça.
10/08/2011 07h57 - Atualizado em 10/08/2011 11h00
Juiz pede desculpas a mãe de vítima por demora em sentença
Filho foi atropelado por PMs e morreu após demora no resgate em SP.
Mulher processou o estado, mas sentença demorou 10 anos.
Do G1 SP, com informações do Bom Dia Brasil
Um juiz de São Paulo pediu desculpas a uma mãe que precisou esperar 10 anos para ser indenizada pela morte do filho, causada por policiais militares. O acidente aconteceu há 13 anos em Campinas, no interior de São Paulo, e há dez anos a mulher aguardava o julgamento do recurso.
O adolescente de 16 anos andava de mobilete quando foi atropelado por um carro da PM em alta velocidade e com as luzes apagadas durante a noite. A mulher processou o estado, mas a demora no julgamento de um recurso arrastou a decisão.
No dia do acidente, o socorro para o filho de Diva Ferreira só chegou 40 minutos depois porque os policiais deram o endereço errado para o resgate. Jhonny Bahamontes, de 16 anos, morreu na rua. “Só quem é mãe para saber a dor que é. É uma dor muito grande. A gente vive pela misericórdia de Deus”, disse Diva.
Diva processou o estado, e só agora conseguiu na Justiça o direito a uma indenização de R$ 200 mil. Na decisão de segunda instância, o desembargador Magalhães Coelho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que virou relator do caso esse ano, considera a demora um absurdo. Disse que por longos e inaceitáveis dez anos, os recursos não foram apreciados pelo tribunal e pediu desculpas.
“Em parte eu fiquei feliz, porque é difícil num dia de hoje um desembargador pedir perdão”, reconheceu a mãe.
O pedido de desculpas reflete uma rotina: só no estado de São Paulo, quase 19 milhões de processos aguardam julgamento em primeira instância e 820 mil em segunda instância, como mostrou a reportagem do Bom Dia Brasil desta quarta-feira (9). Para dar conta de tudo isso, são 2 mil juízes e 350 desembargadores. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que falta investimento.
“Temos 350 varas criadas em São Paulo há anos e que até hoje não foram instaladas. Nós temos um déficit de funcionários. Temos cartórios que deveriam ter 18 funcionários e têm três ou quatro; e por volta de 3 mil oficiais de Justiça ( na verdade faltam mais de 4000) com vagas abertas e não contratadas por falta de dinheiro”, aponta Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP.A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça confirmou que faltam juízes e disse que o Judiciário tem recebido do estado menos dinheiro do que precisa. No ano passado, só metade da verba pedida pela Justiça paulista foi liberada.
Na opinião do jurista Luiz Flávio Gomes, o poder público contribui para a lentidão da Justiça em todo o país por estar envolvido na maioria dos processos. “Esses órgãos públicos estão entupindo o Poder Judiciário. O Estado, para não honrar seus deveres e seus compromissos, acaba usando o Judiciário e todas as instâncias para não pagar”, afirma o jurista.
Para dar mais velocidade ao Judiciário, Gomes diz que também é preciso mudar o hábito de recorrer à Justiça para tudo. “A litigiosidade do brasileiro é impressionante. Ele recorre muito à Justiça. Um mediador poderia buscar acordos, conciliação e julgar tudo mais rapidamente”, acredita o jurista.
O governo de São Paulo informou que, entre 2007 e 2011, o orçamento do Tribunal de Justiça cresceu 24%. O TJ diz que, em março deste ano, adotou medidas para julgar todos os processos que chegaram até 2006, como determinou o Conselho Nacional de Justiça. O prazo de 120 dias já venceu, mas o tribunal ainda não concluiu o levantamento dos processos que foram julgados e, portanto, não sabe dizer se a meta foi cumprida.
Juiz pede desculpas a mãe de vítima por demora em sentença
Filho foi atropelado por PMs e morreu após demora no resgate em SP.
Mulher processou o estado, mas sentença demorou 10 anos.
Do G1 SP, com informações do Bom Dia Brasil
Um juiz de São Paulo pediu desculpas a uma mãe que precisou esperar 10 anos para ser indenizada pela morte do filho, causada por policiais militares. O acidente aconteceu há 13 anos em Campinas, no interior de São Paulo, e há dez anos a mulher aguardava o julgamento do recurso.
O adolescente de 16 anos andava de mobilete quando foi atropelado por um carro da PM em alta velocidade e com as luzes apagadas durante a noite. A mulher processou o estado, mas a demora no julgamento de um recurso arrastou a decisão.
No dia do acidente, o socorro para o filho de Diva Ferreira só chegou 40 minutos depois porque os policiais deram o endereço errado para o resgate. Jhonny Bahamontes, de 16 anos, morreu na rua. “Só quem é mãe para saber a dor que é. É uma dor muito grande. A gente vive pela misericórdia de Deus”, disse Diva.
Diva processou o estado, e só agora conseguiu na Justiça o direito a uma indenização de R$ 200 mil. Na decisão de segunda instância, o desembargador Magalhães Coelho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que virou relator do caso esse ano, considera a demora um absurdo. Disse que por longos e inaceitáveis dez anos, os recursos não foram apreciados pelo tribunal e pediu desculpas.
“Em parte eu fiquei feliz, porque é difícil num dia de hoje um desembargador pedir perdão”, reconheceu a mãe.
O pedido de desculpas reflete uma rotina: só no estado de São Paulo, quase 19 milhões de processos aguardam julgamento em primeira instância e 820 mil em segunda instância, como mostrou a reportagem do Bom Dia Brasil desta quarta-feira (9). Para dar conta de tudo isso, são 2 mil juízes e 350 desembargadores. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que falta investimento.
“Temos 350 varas criadas em São Paulo há anos e que até hoje não foram instaladas. Nós temos um déficit de funcionários. Temos cartórios que deveriam ter 18 funcionários e têm três ou quatro; e por volta de 3 mil oficiais de Justiça ( na verdade faltam mais de 4000) com vagas abertas e não contratadas por falta de dinheiro”, aponta Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP.A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça confirmou que faltam juízes e disse que o Judiciário tem recebido do estado menos dinheiro do que precisa. No ano passado, só metade da verba pedida pela Justiça paulista foi liberada.
Na opinião do jurista Luiz Flávio Gomes, o poder público contribui para a lentidão da Justiça em todo o país por estar envolvido na maioria dos processos. “Esses órgãos públicos estão entupindo o Poder Judiciário. O Estado, para não honrar seus deveres e seus compromissos, acaba usando o Judiciário e todas as instâncias para não pagar”, afirma o jurista.
Para dar mais velocidade ao Judiciário, Gomes diz que também é preciso mudar o hábito de recorrer à Justiça para tudo. “A litigiosidade do brasileiro é impressionante. Ele recorre muito à Justiça. Um mediador poderia buscar acordos, conciliação e julgar tudo mais rapidamente”, acredita o jurista.
O governo de São Paulo informou que, entre 2007 e 2011, o orçamento do Tribunal de Justiça cresceu 24%. O TJ diz que, em março deste ano, adotou medidas para julgar todos os processos que chegaram até 2006, como determinou o Conselho Nacional de Justiça. O prazo de 120 dias já venceu, mas o tribunal ainda não concluiu o levantamento dos processos que foram julgados e, portanto, não sabe dizer se a meta foi cumprida.
terça-feira, 9 de agosto de 2011
DENÚNCIA: Oficial de Justiça amarrado com corda a um pilar
A notícia nos remete à época das surras dos escravos no pelourinho. O absurdo conteceu em Mirassol, no Estado de São Paulo.
O dono de um sítio, em Mirassol/SP, foi preso acusado de sequestro e cárcere privado de um oficial da justiça do Trabalho de Rio Preto e resistência à ordem judicial. Ele teria mantido o oficial amarrado com corda a um pilar, na varanda da sede do sítio. O oficial R.S. foi ao Sítio
Santa Rosa para cumprir mandado de penhora de parte do imóvel rural expedido pela 4ª Vara do Trabalho. O órgão não esclareceu detalhes sobre a medida.
De acordo com a vítima, durante a diligência, o sitiante o abordou com violência. Com uma barra de ferro, o acusado (que não teve a identidade divulgada pela polícia), teria ameaçado golpear a cabeça da vítima e determinado que entrasse em uma caminhonete. O oficial foi levado até a casa do sítio, num trajeto de cerca de 1,5 quilômetro pelas margens da vicinal entre Mirassol e Ruilândia, onde ficou com os punhos atados pela corda a um dos pilares de sustentação da varanda da casa.
Um filho do acusado teria libertado a vítima, que conseguiu pedir ajuda. Segundo o titular da Delegacia da Polícia Federal (PF), Willian Marcel Murad, policiais militares de Mirassol e federais detiveram o acusado. A caminhonete F-250 utilizada para sequestrar o oficial de justiça foi apreendida. As penas previstas para os crimes, pelos artigos 148 e 329 do Código Penal, podem chegar a seis anos de prisão. A reportagem não teve acesso ao preso. Ele foi autuado na sede da PF e será transferido hoje para o Centro de Detenção Provisória (CDP).
01/07/2011- ( Fonte: Fojebra)
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