Central de Mandados

Tribunal de Justiça divulga no Diário da Justiça Eletrônico, em 24 de março, um provimento que dispõe sobre a criação das Seções Administrativas de Distribuição de Mandados das Varas, a chamada Central de Mandados, para as comarcas de São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema, Avaré, Itanhaém e Peruíbe.

Clique no link abaixo e veja o Provimento N° 1.751/2010 do Diário da Justiça Eletrônico de 24/03/2010 - A divulgação está na pag. 3 - Caderno Administrativo:

http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=4&nuDiario=679&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1

Boletim 02 - Núcleo de Oficiais de Justiça

Em 22 de fevereiro, às 13h30, o Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs esteve reunido com o novo responsável pelo Departamento Jurídico da associação, Jonadabe Laurindo Rodrigues, discutindo assuntos pertinentes à categoria que serão conduzidos através do Departamento, ou que contarão com o seu acompanhamento. São eles:

1. Mandado de Injunção para aposentadoria especial – O novo Departamento Jurídico interpôs um Mandado de Injunção junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pleiteando a aposentadoria especial, com 25 anos de contribuição, para todas as categorias do Judiciário que exercem suas funções em condições de periculosidade ou insalubridade. Várias entidades de servidores de todo o Brasil têm tido sucesso nesse pleito.

Nosso Mandado já foi protocolado na Suprema Corte, devendo a decisão ser prolatada dentro de alguns meses. Assim que a tivermos em mãos, e acreditamos que deva ser favorável em função das reiteradas decisões nesse sentido, os funcionários beneficiados serão orientados a procurar o Tribunal de Justiça de São Paulo para que se refaça o cálculo do tempo de serviço remanescente, bem como os benefícios daí decorrentes.

2. Retenção de diligências – Os oficiais de justiça que tiverem seus mapas de justiça gratuita retidos por conta de inclusão do nome no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Governo do Estado) deverão comunicar o fato imediatamente à Assojubs, para que possamos tomar as medidas necessárias para reverter o confisco. Cada caso deverá ser analisado individualmente, para que se adote a medida mais eficiente.

O Departamento Jurídico prepara um documento com orientações básicas para os procedimentos normalmente utilizados pelos oficiais de justiça no desempenho de suas funções. Com a chegada da Central de Mandados e a iminência dos oficiais de justiça passarem a trabalhar no sistema de “clínica geral”, o esclarecimento sobre o alcance da atuação do oficial nas diferentes diligências se torna bastante útil, também pelo fato de que se houver algum problema no cumprimento do mandado, o oficial responderá ao juiz da Vara que o expediu, ou seja, na Central, o oficial deixa de responder a um juiz e passa a responder a todos. Para auxiliar ainda mais, o Núcleo de Oficiais da Assojubs está organizando uma biblioteca de apoio, com comentários às normas processuais, arquivo de normas da corregedoria, textos e publicações de interesse geral.

3. Representantes de cartórios – Pedimos aos colegas dos cartórios que façam a escolha dos representantes que irão compor a Comissão que acompanhará a instalação da Central de Mandados em Santos. Pretendemos, o quanto antes, agendar uma reunião com Ramon Mateo, o novo Juiz de Direito Diretor do Fórum de Santos, para discutir esse assunto.

Nova reunião do núcleo – 12 de março, sexta-feira, às 10 horas, na Assojubs Sede Santos.