Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs

Cidadãos acima de qq suspeita?

2012-01-04T05:50:00.000-08:00

03/01/2012
INVESTIGAÇÕES DE JUÍZES PELO CNJ SALTAM DE 693 PARA 1.710 EM UM MÊS.

Fonte: Valor Econômico

O número de juízes investigados pelos tribunais do país aumentou em mais de 1 mil em pouco mais de um mês. Eram 693 investigações, em 14 de novembro de 2011, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a fazer um levantamento de todos os processos disciplinares e sindicâncias contra magistrados. Hoje, há 1.710 juízes sob suspeita, segundo informações que são transmitidas pelos próprios tribunais ao CNJ.

Apesar do crescimento nas investigações, elas podem não sair do papel, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida que o CNJ não pode avocar para análise própria os processos que estão em ritmo lento de apuração em vários tribunais do país. Se essa decisão se confirmar, os tribunais vão poder gastar o tempo que quiserem na apuração e o CNJ não terá como fazer nada a respeito, a não ser esperar que um dia os casos sejam enviados para que o conselho tome providências.

O número de investigações é passado pelos próprios tribunais dos Estados, seguindo uma estratégia definida pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso. Após reunião com representantes dos tribunais de justiça, em outubro, Peluso decidiu que as corregedorias passariam a enviar dados mensais sobre as investigações ao CNJ. Com isso, foi criado o Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados.

O objetivo, segundo o presidente do CNJ e do STF, foi o de dar "mais transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais". Mas, a maior parte das informações é sigilosa. Há apenas duas ou três linhas sobre cada processo, como "desaparecimento de três processos da vara", "supostas irregularidades (do juiz) no processo" ou "desbloqueio (irregular) de valores".

Nem as iniciais dos juízes sob investigação aparecem. Já o nome de quem fez a denúncia contra os juízes aparece por inteiro em vários Estados, como em Pernambuco, no Ceará e no Distrito Federal. Na Bahia, há até o nome de bancos que denunciaram juízes.

Em São Paulo, os 191 processos contra juízes são resumidos em dois tipos de investigações: "apuração preliminar da conduta do magistrado" e "prática, em tese, de infração administrativa". Ao prestar esse tipo de informações ao CNJ, o TJ paulista evita descrever, em detalhes, o que está sendo apurado contra os seus magistrados.

No Ceará, há casos de atropelamento cometidos por juízes e denúncias de baixa produtividade. No DF e no Piauí, há processos contra juízes em que nem o que motivou a investigação é divulgado. No lugar onde o motivo deveria aparecer, há um espaço em branco. Mas, o nome do denunciante aparece por extenso. Há desde empresas e pessoas físicas até bancos e associações.

Quando o Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados foi criado, em novembro, o TJ do Piauí aparecia com o maior número de investigações contra juízes: 211 processos. Em seguida, vinha São Paulo, com 134, e o Amazonas, com 59 processos.

Agora, o campeão de processos contra juízes é o TJ de Pernambuco, com 395 processos. Há desde acusações graves, como o sumiço de processos criminais, até casos menores, como denúncias de maus tratos por um magistrado.

O TJ de São Paulo, que foi pivô da atual crise sobre o poder do CNJ - deflagrada após a abertura de investigações pelo conselho sobre os ganhos dos desembargadores paulistas -, manteve a segunda posição, mas registrou um número maior de investigações contra os seus juízes: 191 processos. O Piauí caiu para a terceira posição, com 163 investigações, e o Maranhão é o quarto da lista, com 129.

O TJ do Rio de Janeiro - um dos maiores do país - informou ao CNJ que abriu processos contra apenas cinco juízes e todos foram arquivados.

Além de contar com informações sigilosas e inacessíveis ao cidadão comum, o sistema ainda padece da ausência completa de dados sobre investigações contra magistrados em quatro dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país. Apenas o TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, prestou informações ao CNJ. Isso significa que, no plano dos juízes federais, o CNJ só recebeu dados sobre magistrados que atuam no Rio e no Espírito Santo - Estado que também pertence à 2ª Região. Nos demais 24 Estados e no DF, não há notícias sobre processos contra juízes federais.

No caso dos juízes trabalhistas, a situação também é de ausência quase completa de informações. Dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 11 encaminharam dados a respeito de investigações contra seus magistrados ao CNJ. Desses, São Paulo registrou 30 processos contra juízes trabalhistas, Amazonas informou ter 15 processos e seis Estados disseram que não têm nenhuma apuração em curso.

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Solicitação de Reunião Específica dos Oficiais de Justiça.

2011-12-15T07:07:00.000-08:00

SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO SOBRE O TRABALHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Á PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ofício nº 01 de 2011-
A questão do aumento dos problemas enfrentados no cotidiano das atividades dos oficiais de justiça nos fóruns do estado- que se expressam de forma diferenciada, conforme as realidades regionais- por um lado, devido o aumento constante da demanda das ações, processos e mandados, por outro, pela falta de Oficiais- déficit de quase 4 000 cargos vagos.
Alia-se a esses fatos: as péssimas condições de trabalho, os problemas existentes nos locais onde já estão em funcionamento, ou em fase de implantação, as "centrais de mandados", cujas dificuldades apresentadas, desde a não adaptação satisfatória do programa SAJ (Sistema de Automatização Judiciária), com a enorme quantidade de mandados em nosso Estado, por ser muito burocratizado e demorado, devido a necessidade de elaborar as certidões nos próprios fóruns, que na maioria dos prédios onde foram instaladas as centrais, ocorrem em pequenos e insalubres espaços físicos, com aparelhamentos de informática insuficientes, junta-se a isso as diligencias glosadas, a falta de acompanhamento técnico necessário, entre outros problemas. Essas situações, que se apresentam cada vez mais de forma crítica, interferem no trabalho dos Oficiais de Justiça, e tem causado vários pedidos de aposentadoria antecipadas, afastamento por doenças profissionais e até um caso de suicídio.
Considerando que, essas questões já foram colocadas de forma geral na reunião ocorrida no dia 22-11-2011, entre representantes dos judiciários e a direção do TJ, e que ficou acordado da necessidade de aprofundarmos a discussão desses temas.
Diante disso, solicitamos reunião específica entre a direção do TJ e seus setores competentes- SPI, STI e Corregedoria- com representantes dos Oficiais de Justiça, diretores das Entidades, que estão acompanhando e vivenciando essas dificuldades. Assim, poderemos apresentar um relatório, o mais completo possível, e de forma sistemática, elencar os problemas principais, no sentido de melhorar as relações e possibilidades de produção.
São Paulo, 14 de dezembro de 2011.
Representantes das Entidades que assinaram o pedido:
Assojubs, AASTJ-SP, Aojesp, Assojuris, Apatej, Affocos, Affi, ASJCOESP, Representantes da Base, Sintrajus e Sindjesp ABCD.
Foi recebido pelo Dr. José Eduardo Marcondes Machado- Assessor da Presidência.

Sobrecarga no Judiciário- Demorou!

2011-12-06T16:09:00.000-08:00

Sobrecarga do Judiciário

Juízes e servidores apontam excesso de trabalho
Por Marcos de Vasconcellos

O alto volume de trabalho e a falta de apoio para treinamentos e atualizações foram apontados por magistrados e servidores do Judiciário como os principais entraves para o bom funcionamento da Justiça brasileira.

Na Pesquisa de Clima Organizacional realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, 803 magistrados (90% de primeira instância) e 7.261 servidores responderam a perguntas que pretendem basear o planejamento estratégico do Judiciário.

Para 80,3% dos magistrados, o volume de trabalho não permite que os processos sejam concluídos no tempo previsto na legislação. Para 48,1% dos servidores, o volume de tarefas é maior do que o possível de ser cumprido durante o expediente.

A forma de lidar com a sobrecarga poderia ser melhorada a partir de cursos de atualização e treinamento, avalia o diretor de gestão estratégica do CNJ, Fabiano de Andrade Lima. Os incentivos a esse tipo de aperfeiçoamento, porém, são escassos.

Mais da metade dos servidores (52,9%) reclamam da falta de treinamento. Para 45%, poucas vezes o órgão em que atuam favorece a realização de treinamentos necessários ao desenvolvimento do trabalho. Já 7,9% dizem que isso nunca acontece.

Entre os juízes, 37,5% dizem que poucas vezes o órgão favorece a realização de treinamentos e 4% dizem que isso nunca acontece. Para Lima, isso explicita a "necessidade de rever os processos de trabalho da Justiça".

A urgência de aprofundar a pesquisa em diversos pontos é salientada por Lima. Para ele, estes foram dados iniciais, que servirão para fazer um mapeamento mais profundo futuramente.

Entre os pontos que precisam ser investigados está a segurança de magistrados. Para 77,5% dos entrevistados, as condições de segurança são ruins ou péssimas.

O diretor de gestão estratégica do CNJ levanta a hipótese de a comoção com o assassinato da juíza Patrícia Accioli ter feito com que a questão da segurança estivesse em alta.

Já entre os servidores, a percepção de segurança é melhor (64,6% estão satisfeitos). “Muito provavelmente porque eles não estão na linha de frente, emitindo ordens de prisão”, considera Lima.

O CNJ agendou a próxima pesquisa nacional para setembro de 2012, para avaliar as mudanças ocorridas a partir dos resultados deste primeiro levantamento. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2011

"Auxilio Intelectual" para os Juízes.

2011-12-06T16:07:00.000-08:00

E os funcionários, cabe só fazer, isso é puro fordismo...

Auxílio Intelectual - Juízes poderão gastar R$ 5 mil em livros e softwares
Por Rogério Barbosa

Em 2012, cada magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo poderá gastar até R$ 5 mil em softwares, hardwares e obras publicadas em mídia impressa e eletrônica. A aquisição se dá mediante reembolso. Primeiro, o juiz compra com recursos próprios e depois o tribunal o reembolsa. O auxílio foi anunciado na Portaria 8.442/2011, que entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2012.

A justificativa da portaria assinada pelo presidente do tribunal, José Roberto Bedran, é de que o TJ tem que dotar os juízes de instrumentos de trabalho atualizados para o exercício de suas atividades jurisdicionais. Além disso, justifica que os juízes têm necessidade de contínua atualização de códigos e obras de doutrina, em virtude das constantes alterações do ordenamento jurídico brasileiro.

Fazem jus ao beneficio todos os juízes, com exceção dos afastados para cuidar de interesse particular, afastados para freqüentar curso no exterior, colocados em disponibilidade remunerada e aposentados. Entre as restrições, os juízes só poderão adquirir obras e softwares que se relacionem com suas atribuições e apenas será permitida a compra de um exemplar de cada produto.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2011

2011-11-24T03:15:00.000-08:00

Reunião com o TJ 22/11/11.
“Categoria desmobilizada negociação esvaziada”

Ocorreu mais uma reunião de “negociação ou de promessas” com os representantes do TJSP: o desembargador William Roberto de Campos e os juízes assessores da presidência, José Eduardo Marcondes Machado e Hamid Charaf Bdine Júnior.

Principais pontos discutidos: Com a pauta previamente entregue pelas entidades:

1. Pagamento dos atrasados- "Existe a possibilidade de pagamento dos atrasados" pelo TJ, os 09 meses dos 4,77% (mar a nov de 2010), os 02 meses dos 6,43% (mar e abr de 2011), na forma de parcelamento (carnezão, nas palavras do Dr. William). Porém essa discussão deverá ser retomada apenas a partir de fevereiro de 2012 quando começa a entrar as verbas do novo orçamento através dos repasses dos duodécimos, já que este ano fecha as contas em 10 de dezembro e dificilmente sobrará verba para reposições. Com relação as perdas históricas ( desde mar de 2002) os 14,69% menos os 1,57%, não foi demonstrado por parte dos representantes do TJ nenhuma possibilidade de serem pagos, apenas afirmaram que dependerá das verbas suplementares repassadas pelo executivo. Embora foi falado pelo representante da Base, Luiz Milito, que é necessário o TJ pagar essa dívida como prioridade e que existe verba destinada para gastos com o pessoal dentro do próprio novo orçamento, sem suplementação, já que nas nossas contas tem uma disponibilidade em torno de 400 milhões. Dr. Willam meio que tentou desconversar alegando que tem administrar as verbas direito, pois o TJ pretende contratar mais 2000 servidores para 2012.

2. Data Base 01 de março de 2012 - Segundo afirmou os dr. William e o dr. Marcondes, a direção do TJ reconhece que a data base é direito liquido e certo, independente da gestão eleita, o desembargador alegou que a intenção do TJ/SP é “antecipar-se a uma possível campanha salarial” no ano que vem e que o Tribunal trabalha para cumprir a data-base como determina a Constituição Federal, de acordo com os índices oficiais de inflação (INPC), o que será definido até o final do mês de março para pagar em abril. Parece que aumento real nem pensar por parte do TJ, ou seja, continuam com a política de achatamento salarial, já que os índices oficiais de inflação são rebaixados e não correspondem, há muito tempo, as principais necessidades dos trabalhadores.

3. Sobre o pagamento dos atrasados a aposentados por invalidez e pensionistas vinculados ao SPPREV- São Paulo Previdência- A resposta do dr. William é que os valores atrasados estão sendo levantados e devem também integrar a ideia do “carnezão” para fevereiro de 2012. E em relação aos pensionistas, que nada receberam das reposições devidas, comprometeu-se a verificar junto ao SSPREV o porquê da não implementação do pagamento, tendo em vista que cabe ao TJ informar das reposições devidas, o que nas outras reuniões havia afirmado ter feito e não o fez . O que demonstra claramente o pouco caso do TJ também com esses colegas, que contribuiram para manter o TJ durante muitos anos.

4. Mutirão- Segundo o juiz José Eduardo Marcondes Machado, que ficou com essa tarefa, busca-se uma solução para o termo “mutirão”, fez parte do acordo da suspensão de greve em 2010, e que seja positivo para ambas as partes, porém foi categórico ao admitir que existe apenas duas alternativas ou compensação hora a hora ou mutirão. A administração continua aplicando o comunicado 75, a ideia de que o total de horas de paralisação deve ser compensado, mas que o presidente ainda poderá rever essa questão. Foi contestada a alegação de que 90% dos grevistas já haviam compensado, está havendo uma disparidade em alguns fóruns tem funcionários já compensando, inclusive nos finais de semana, enquanto a maioria dos grevistas aguardam uma definição por parte do TJ. E ainda, está ocorrendo punições e assédio moral, afirmou Milito, estão sendo negados pedidos de gozo de licença e aposentadoria em virtude dos funcionários não terem ainda “compensado os dias parados”. Todas essas questões serão definidas (esperamos) na próxima reunião dia 14 de dez. de 2011.

5. Participação de representantes da categoria na discussão do Orçamento: O conjunto dos representantes solicitaram a participação na elaboração da peça orçamentária do TJ para o ano de 2013, que é uma orientação da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, temos que discutir e acompanhar principalmente a distribuição das verbas e gestão do orçamento de 2012. Os representantes do TJ se comprometeram a formar uma comissão técnica do TJ, com a diretora Célia e outros, para reuniões permanentes com representantes dos funcionários, definição que ficou de ser retomada a partir de fevereiro.

6. Comissão de Insalubridade- Através principalmente do representante do Sintrajus e da Assojubs Hugo, foi cobrado o efetivo funcionamento desta comissão que já foi nomeada pela presidência do TJ mas que, só existe no papel. Muitas denúncias foram feitas, principalmente sobre comarcas do Litoral e do Interior, como falou a Lygia representando o Sintrajus, que sofrem com o calor “de até 36º C dentro dos cartórios no verão”. Representantes criticaram os entraves burocráticos e alegaram que servidores chegaram a se cotizar para compra de aparelhos de ar condicionado, sem que haja autorização do TJ/SP para instalação, em Guaratinguetá os Oficiais de Justiça acaram comprando um aparelho de ar condicionado para a pequena sala da central de mandados. Os juízes auxiliares ficaram de analisar a questão para trazer alguma ideia para a próxima reunião. Fica claro a necessidade de contratação de peritos para esta finalidade tendo em vista as características técnicas de uma comissão sobre condições insalubres de trabalho.

7. A questão das perícias médicas- Os diretores das entidades afirmaram que o TJ ainda não regulamentou a questão da descentralização da realização de perícias médicas e que isso tem gerado custos e possiveis punições para cima dos funcionários. Também houve reclamação quanto à demora na publicação das licenças o que prejudica os servidores em caso de indeferimento do pedido. Os representantes do TJ ficaram de analisar o caso e trazer uma proposta para o próximo encontro. Porém devemos procurar e oficiar a chamada “comissão de saúde do TJ” para discutir melhor. O entanto, o dr. Hamid alegou que, “em breve” deverá haver licitação de peritos no interior para esta finalidade.

8. Central de Mandados- A questão do aumento dos problemas enfrentados no dia a dia pelos Oficiais de Justiça, nos Fóruns onde estão sendo implantadas as “ centrais de mandados” com o sistema SAJ (Sistema de Automatização Judiciária), foi tema levantado, principalmente por Milito, exigindo uma reunião específica com o TJ para apresentação das dificuldades, como: os pequenos e insalubres espaços físicos das centrais, falta de aparelhamento suficientes, sistema SAJ muito burocratizado e demorado, certidões nos prédios, diligencias cortadas, etc..etc.. Diante disso, o dr. Hamid solicitou que fizessemos um relatório geral com os principais problemas e protocolássemos na presidência pelo menos uma semana antes dos dia 14-12 (próxima reunião), assim ele já trará uma data dessa reunião específica com uma comissão de representantes dos Oficiais com o TJ, provavelmente membros do SPI (Secretaria de Primeira Instância)

Pela categoria participaram da reunião: Assojubs,Representante da Base, Sintrajus, Sindjesp ABCD, Aasptjsp, Affi, Affocos, Aojesp, Apatej, Asjcoesp, Assejesp, Assejus, Assojubs, Assojuris, Assetj e Fespesp.

Próxima Reunião- dia 14 de Dezembro às 14 h no Palácio

COMPANHEIROS PARTICIPEM DO ENCONTRO ESTADUAL DIA 26/11 NA RUA ANTONIO DE GODOY, 88 -2º ANDAR- METRO SÃO BENTO.

É NECESSÁRIO PLANEJAR NOSSA CAMPANHA SALARIAL. TEMOS QUE ESCOLHER NOSSOS REPRESENTANTES EM ASSEMBLÉIA!

Sobre a Central de Mandados.

2011-11-18T04:47:00.000-08:00

Colegas Oficiais essa pauta abaixo protocolada em 22/02/2010,foi amplamente discutida em vários encontros que realizamos,reflete o pensamento na época da maioria dos Oficiais, no entanto, depois dos vários problemas que os Oficiais vem enfrentando e das experiências acumuladas nas centrais instaladas, e previnindo nas que ainda serão, se faz necessária uma nova discussão para estabelecermos as mudanças necessárias nessa pauta, para que possa ser encaminhada com as nossas reivindicações específicas como pressão junto ao TJ e exigindo o seu atendimento. Nesse sentido, vamos pensar na possibilidade de retomarmos nossa unidade e realizarmos um novo Encontro Geral dos Oficiais de Justiça. Poderá ser um dos temas de debate para o próximo Encontro Estadual que será realizado no dia 26/11/11 na Capital, vide site da Assojubs, mas para isso a presença também dos Oficiais é de grande importancia. Abs. Luiz Milito.

A Diretoria da Secretaria de Primeira Instância- SPI
Ao Ilmo. Diretor Sr. Fábio Pacheco Dutra
Nós Oficiais de Justiça, integrantes da Comissão de Oficiais, a qual tem se reunido com o TJ desde 2007, preocupados com a melhoria nas condições de trabalho nos Fóruns onde estão instaladas as Seções Administrativas de Distribuição de Mandados, as quais estão diretamente relacionadas ao processo de produtividade no cumprimento, certificação e conclusão dos mandados, vimos apresentar a esta Secretaria - SPI- propostas no sentido do aperfeiçoamento das nossas atividades, que passam pela necessidade da padronização entre todos os Fóruns e otimização dos procedimentos nas chamadas “Centrais de Mandados” já em funcionamento:
A) Nas Centrais:-
1) Que sejam eleitas (pelos próprios Oficiais) e oficializadas as Comissões de Oficiais nos Fóruns, para que estes participem ativamente e possam, em conjunto com o TJ, através dos MM. Senhores Juízes Corregedores, contribuir no processo de implantação e acompanhamento do aprimoramento das atividades das Centrais.
2) Que sejam prolongados os cursos de capacitação em informática.
3) Que se mantenha constantemente técnicos ou escreventes preparados para instruir e dirimir as dúvidas dos Oficiais na elaboração das certidões.
4) Que se faça a devida preparação e treinamento dos Oficiais em todas as matérias seja cível, família, criminal, execuções ou pequenas causas, mantendo uma orientação constante, através do MM. Juiz Corregedor das Centrais, sobre as dúvidas e problemas existentes no cumprimento dos mandados.
5) Que o TJ faça um manual prático de orientação dos oficiais para o cumprimento dos mandados e certidões.
6) Que o ponto (biométrico ou assinatura em livro) seja obrigatório apenas uma vez por semana.
7) Que os plantões físicos sejam abolidos, quando necessário mantenha um Oficial fixo no dia, os demais ficam em contato telefônico com a central.
8) Aumentar o número de funcionários cartorários para Centrais, pois os atuais estão abarrotados de serviço e em breve estarão esgotados.
9) Melhora nas condições de trabalho referente ao espaço físico das salas das centrais, tem que ser mais amplas, mais ventiladas, com ar condicionado, mais claras, com mesas e cadeiras mais apropriadas e em maior número, para que não haja “fila” de Oficiais esperando para poder certificar.
10) Aumento no número de micro computadores, na razão de 50% relativo ao número de Oficiais, melhor assistência técnica para manutenção e modernização das máquinas (mais memória, mais velocidade etc..).
11) Reduzir as “janelas”ou links, fim do cadastramento dos atos e diligências, não fazer arquivamento e juntadas, ou seja, aprimorar ou mudar o programa de elaboração das certidões no sentido de simplificar e objetivá-las, diminuindo assim o tempo de sua preparação e conclusão.
12) Aperfeiçoar o sistema para que as certidões possam ser feitas em casa e enviadas via internet.
13) Que a programação de férias seja feita em planejamento anual para que os Oficiais possam devolver seus mandados dentro do prazo para zerar a carga e assim não haja nenhum indeferimento dos pedidos.
14) Que se melhore a produção e elaboração dos mandados, como por exemplo a folha de rosto que estão com algumas irregularidades, nem sempre o despacho é claro. Separar os endereços para melhor visualização e destacar as datas de audiências.
15) Que seja nomeado um Oficial que se disponha a ser exclusivamente o coordenador da Central, com remuneração comissionada de chefe.
16) Ressarcimento adequado das diligências de acordo com as normas da Corregedoria, e não pela interpretação dos pareceres feitos pelo juiz assessor, que é feita em linha reta.
17) Que o prazo inicial para cumprimento dos mandados seja de 30 dias, podendo ser feito pedido de prazo caso não se consiga dar o devido cumprimento.
18) Os mandados de Urgência recebidos nos plantões devem ter um prazo de 5 dias para serem cumpridos.
19) Pauta de audiências mais dilatada, para que os mandados sejam distribuídos com um prazo maior, por exemplo de 30 dias.
20) Muitos Oficiais já estavam com uma carga grande de mandados antes do inicio da central, nesses casos é preciso dar um prazo maior para que este possam cumprir.
21) Garantia de não devolução e recebimento de mandados nos períodos de férias, horas credoras ou licenças.
22) Em muitos Fóruns os Oficiais necessitam trabalhar em horários ou antes do expediente ou um pouco depois, por exemplo no Jabaquara o Oficiais querem que a sala abra a partir das 7 h.
23) Redistribuição dos mandados de outras regiões através da centrais já em funcionamento evitando assim grandes deslocamentos e perda de tempo no cumprimento.
24) Padronização do envio de Alvarás de Soltura,via fax pelos cartórios.
25) Enviar contra-mandados de prisão via malote.
26) Viaturas do TJ disponíveis para cumprimento de diligências coercitivas.
27) Programar o sistema para fazer levantamento da quantidade de mandados por CEP, e assim promover um melhor equilíbrio nas cargas dadas aos Oficiais.

B) Gerais dos Oficiais:-
1) Que nos prédios onde tenha estacionamento que seja livre para os Oficiais de Justiça.
2) O cumprimento da decisão do CNJ com a obrigatoriedade do nível universitário.
3) Contratar com urgência os Oficiais que passaram no último concurso.

Para que essas questões sejam melhor debatidas e esclarecidas solicitamos o mais breve possível uma reunião da Comissão de Oficiais com a Diretoria do SPI e com o MM. Juíz Assessor da Presidência que é responsável por esse setor.

Atenciosamente,
Pela Comissão de Oficiais-
Luiz Tadeu Milito- Oficial de Justiça - Delegado da Assojubs
São Paulo. 22 de Fevereiro de 2010.

Nova Federação de Sindicatos dos Oficiais Estaduais.

2011-11-07T05:37:00.000-08:00

Estão criando mais uma Federação dos sindicatos de Oficiais de Justiça, será que a preocupação é com a organização e unidade, ou a verba da contribuição sindical? Abs. Luiz Milito.
Fonte- www.fojebra.org.

6 DE NOVEMBRO DE 2011
SINDOJUS: oito sindicatos de oficiais de Justiça já adotaram a mesma sigla
Já são oito SINDOJUS no Brasil.
Na última postagem faltou constar o SINDOJUS/PA.
SINDOJUS/MG, SINDOJUS/SC, SINDOJUS/MT, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/GO, SINDOJUS/RN, SINDOJUS/PI e SINDOJUS/PA.
Nasce uma nova palavra no nosso idioma.
Sindojus:
1 Agremiação fundada para a defesa de interesses comuns de oficiais de Justiça. 2 Dir Entidade de direito privado na forma de sindicato profissional da categoria de servidores da Justiça encarregados de dar efetividade às ordens judiciais.
Assunto:Você é a favor da criação de uma federação composta somente por sindicatos de oficiais de Justiça?
Nova enquete no site INFOJUS BRASIL.
Alguns Sindicatos de Oficiais de Justiça irão fundar uma Federação somente com Sindicatos. Você é a favor?
Há alguns meses se especulam sobre a criação de uma nova Federação, composta somente por sindicatos de oficiais de Justiça, rejeitando o formato da FOJEBRA que é mista, ou seja, composta por sindicatos e associações de oficiais de Justiça.
Aliás, a idéia inicial era de que todas as Associações de Oficiais de Justiça filiadas a FOJEBRA se transformassem em sindicatos, a fim de fortalecer os oficiais de Justiça e a federação, mas várias associações não cumpriram o acordo.

Convido todos os oficiais de Justiça a participarem da enquete:

VEJA A PERGUNTA E OPÇOES DE RESPOSTAS:

Alguns Sindicatos de Oficiais de Justiça irão fundar uma Federação somente com Sindicatos. Você é a favor?
( ) Sim
( ) Não
( ) Prefiro a FOJEBRA como está
( ) Sou a favor do fortalecimento da FOJEBRA

Participe.

http://infojusbrasil.blogspot.com/

"Juízes reivindicando aumentos salariais"

2011-10-18T04:46:00.001-07:00

Repassando: Juízes se colocam como "servidores" no momento de reivindicar aumento aos seus altos salários:

Manifesto trabalhista

Ajufe e Anamatra param os trabalhos em 30 de novembro
Por Marília Scriboni

Juízes federais e trabalhistas vão paralisar as atividades em 30 de novembro. O ato foi confirmado nesta sexta-feira (14/10), durante Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A paralisação coincide com a semana nacional de conciliação. De acordo com a entidade, acontece "em defesa de uma política remuneratória, estrutura de trabalho, segurança, previdência e saúde".

Durante a assembleia, também ficou decidido que a partir desta semana os processos de interesse da União nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal terão as suas intimações e citações represadas até serem remetidas para a Advocacia-Geral da União em bloco somente no dia 29. De acordo com Wedy, "a medida estratégica e adicional de represar as intimações e citações nos processos de interesse da União vai ser uma forma efetiva e inteligente de pressão mais eficaz que greve sem molestar a sociedade".

O movimento pretende agregar 3,6 mil juízes trabalhistas, representados pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). "As associações, em face do vácuo de liderança na presidência do STF também constatado pela Anamatra, estão assumindo um papel que nunca assumiram ao longo da história e agora estão estrategicamente indo além dos movimentos paredistas", declarou Gabriel Wedy, presidente da Ajufe.

"É ilusório e utópico pensar que conseguiremos algo ainda este ano com diálogos formais e sem pressão. A indignação está aumentando, é crescente, não estamos sendo ouvidos pelo demais Poderes e em especial precisamos de maior empenho do Presidente do STF", disse o presidente da Ajufe.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2011

Greve dos Oficiais de Justiça em Roraima-

2011-09-27T16:03:00.001-07:00

20 de Setembro de 2011 - RORAIMA

Oficiais de Justiça em Roraima definem paralisação por tempo indeterminado
A categoria reivindica melhores condições de trabalho e pela nomeação imediata de 11 aprovados em concurso

Com informações Roraima em Foco
BOA VISTA – Em assembleia extraordinária, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima (Sindojerr) decidiu paralisar as atividades por tempo indeterminado a partir do próximo dia 28 de setembro, em Roraima.
Os oficiais de Justiça reivindicam melhores condições de trabalho com a nomeação imediata dos 11 aprovados no último concurso público do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Não há questões salariais. A categoria só retornará aos trabalhos quando o pleito for atendido pelo órgão.
“A reivindicação é por melhores condições de trabalho o que acarretará em uma melhor prestação jurisdicional ao cidadão. Como não houve manifestação concreta por parte da presidência do TJ, por mais que tenhamos buscado negociação, a categoria entendeu que para prestar o melhor serviço à sociedade será necessário nos mobilizarmos desta forma para mostrar ao Tribunal que estamos sem condições de trabalho”, destacou o presidente do sindicato, Wenderson Costa de Souza.
Ainda conforme o presidente do Sindojerr, a categoria está disposta a negociar com o TJ. “O que nós queremos é uma solução para esse conflito”, informou Wenderson.
Durante o protesto, somente as demandas urgentes encaminhadas para os plantões judiciais serão cumpridas como os alvarás de soltura, Lei Maria da Penha, liminares e ações cautelares.

Redução de IPI e Estacionamento Livre- Mais um capítulo da novela-

2011-09-27T15:58:00.000-07:00

Jus Brasil- Noticias
Extraído de: Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul - 13 de Setembro de 2011
Oficiais de Justiça poderão ter redução de IPI e estacionamento livre
Depois de ficar parado desde 2006, nesta semana o PL 6971/2006, poderá ser apreciado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados. O projeto instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência, O parecer do relator foi pela aprovação da matéria. A reunião da Comissão será dia 14, às 10h, no plenário 7 do Anexo II, da Câmara dos Deputados .
Redução do IPI
Tramita também na Câmara, o Projeto de Lei 1032/11, que isenta os veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça, em serviço, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta altera a Lei 8.989/95, que estipula as categorias que têm isenção de IPI na compra de automóveis.
Como o Judiciário não possui veículos suficientes, os Oficiais de Justiça são obrigados a utilizar os próprios carros para cumprir mandados, como entregar citações ou promover penhoras e diligências. As verbas pagas pela Justiça a título de ressarcimento de despesas raramente conseguem cobrir os gastos dos Oficiais no trabalho. Assim, o argumento da proposta é de que a isenção do IPI, vai beneficiar uma categoria fundamental para a aplicação da justiça no País.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria de Comunicação

Falta de segurança no Poder Judiciário.

2011-09-13T16:29:00.000-07:00

Se os juizes não tem segurança para trabalhar, que dirá os Judiciários, como os Oficiais de Justiça!

Assassinato da juíza mostra a necessidade de se passar a limpo a polícia militar do Rio. Presidente do Tribunal volta ao escapismo

Patrícia Acioli, assassinada em 11 de agosto de 2011.

Segundo as investigações conduzidas pela polícia judiciária (Polícia Civil), um tenente e dois cabos da Polícia Militar do Rio de Janeiro assassinaram, com 21 tiros saídos de armas de calibres 40, 38, 45, a juíza Patrícia Acioli.

O tenente se chama Daniel Santos Benitez Lopes e está lotado no Batalhão de São Gonçalo, onde a juíza Patrícia era titular da 4ª Vara Criminal. Os cabos acusados de coautoria são Sérgio da Costa Júnior e Jefferson de Araújo Miranda .

O móvel do crime teria sido evitar uma iminente decretação de prisão preventiva (transformação de provisória em preventiva) em autos de inquérito sobre o assassinato, na favela Salgueiro (São Gonçalo), de Diego Beline, de 18 anos, irmão de um traficante local de drogas proibidas.

Os policiais teriam matado Diego e forjado uma ocorrência com morte decorrente de resistência à atuação das forças de ordem: ao lado do corpo de Diego, que estava desarmado e não reagira, os policiais colocaram um revólver.

Como todos sabem, a juíza Patrícia era rigorosa no exame das ações policiais que resultavam em morte e impunha prisões a membros de grupos de extermínio, com ou seu farda. Quando do seu assassinato, ela já havia decretado as suas prisões cautelares e os três policiais não sabiam.

Dos três policiais, o tenente Daniel e o cabo Sérgio portavam, disciplinar e corporativamente, “fichas sujas”. O cabo Sérgio responde a nove processos por crimes de homicídio, consoante revela o jornal O Globo. Apesar disso, continuava a trabalhar nas ruas e armado.

O assassinato foi planejado e os policiais, no dia fatídico, desligaram os celulares para evitar rastreamentos futuros. Com um veículo policial sem localizador (GPS), na fase preparatória, os três estiveram defronte a residência da juíza. Isso um mês antes da consumação.

Esse quadro mostra como são selecionados e acompanhados (fiscalizados) os membros, oficiais e praças da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro.

A mídia infinitas vezes mostrou a polícia-bandida do Rio. Mais ainda, ser comum a quebra da hierarquia e a disciplina militar. Com efeito, além da banda podre existem os policiais violentos, deseducados à legalidade e prontos a executar justiça de mão própria. Vale lembrar que muitos policiais do serviço ativo estão envolvidos e dão suporte às milícias que controlam territórios e moradores em diferentes pontos da cidade e do estado.

Enquanto não for “passada a limpo” a polícia militar do Rio de Janeiro, corre-se o risco das unidades pacificadoras tornarem-se, novamente, locais onde vigorará a lei da bandidagem, com ou sem farda. A propósito, no “post” de ontem tratamos do “mensalão” (pagos por traficantes de drogas) recebido por cerca de 30 policiais em atividade funcional na UPP de Santa Teresa.

Para rematar esse quadro dantesco, o despreparado presidente do Tribunal de Justiça, Manoel Alberto Rebelo dos Santos, soltou a seguinte pérola: “Se a juíza estivesse sendo acompanhada de uma escolta, o crime seria cometido. Não faria diferença. A escolta previne, mas não impede”.

Na verdade, o presidente Manoel quis justificar, e perdeu grande oportunidade de ficar calado, o descaso para com a juíza, que solicitou, inúmeras vezes, escolta à cúpula de governo do Judiciário.

Wálter Fanganiello Maierovitch

Governo quer mudar o regime de aposentadoria dos Servidores, descontando ainda mais dos salários.

2011-08-26T07:00:00.000-07:00

Alckmin decide criar sistema de previdência complementar

O governador Geraldo Alckmin decidiu mudar o regime de aposentadoria dos servidores de São Paulo. Ele pretende criar um sistema de previdência complementar no Estado.

Assim como a proposta do governo federal, que divide a base da presidente Dilma Rousseff no Congresso, o projeto do tucano prevê a criação de um fundo de previdência complementar financiado com recursos do Estado e seus funcionários.

A medida só valerá para os novos contratados e, portanto, não terá impacto para servidores na ativa. A proposta ainda será encaminhada à Assembleia Legislativa.

Pelo projeto de Alckmin, os novos servidores deverão se aposentar pelo teto do INSS, mesmo regime a que são submetidos os empregados do setor privado, que hoje é de R$ 3.691,74 mensais.

Os que quiserem uma aposentadoria maior terão que contribuir além dos 11% atuais. O Estado também contribuirá para o fundo.

O projeto é muito semelhante ao do governo federal e, em Brasília, siglas ligadas a sindicalistas, como PT, PDT e PC do B, resistem à ideia.

Ciente das objeções que também deverá enfrentar, Alckmin apresentou na quarta-feira (24) a proposta a aliados e pediu empenho para aprová-la.

A presidente da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo), Maria Isabel Noronha, criticou a iniciativa. "Será injusta com os novos servidores, que contribuirão como os antigos, mas serão submetidos a um regime diferenciado."

O secretário de Fazenda, Andrea Calabi, disse que o projeto paulista serviu de modelo ao federal. "Essa mudança dará solidez ao nosso sistema e evitará que ele exploda a longo prazo."

Colaborou Mariana Carneiro de São Paulo

Daniela Lima de São Paulo

Bol Notícias - 26/08/2011

Mais uma Central para alterar a vida funcional dos Oficiais:

2011-08-19T20:06:00.000-07:00

Mais uma Central de Mandados, desta vez os “contemplados” são os Oficiais do Fórum da Barra Funda:

CADERNO 1- ADMINISTRATIVO- Diário da Justiça Eletrônico- São Paulo, Quinta feira, 18 de Agosto de 2011- Ano IV- Edição 1019- Presidente: José Roberto Bedran

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO CSM Nº 1902/2011
Dispõe sobre a criação da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas do Complexo Judiciário Ministro- Mário Guimarães da Comarca da Capital.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os deslocamentos dos Oficiais de Justiça na Comarca da Capital;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos e economia dos recursos existentes e
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 1.394/2007 – 2º volume – SPRH 2.2.2,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica criada a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães.
Artigo 2º - O nível hierárquico da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados é de Chefe de Seção Judiciária, a quem competirão as atividades administrativas de controle da distribuição dos mandados e da vida funcional dos servidores ali designados e deverá ser obrigatoriamente servidor ocupante de cargo efetivo ou exercente de função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário.
Artigo 3º - A unidade criada ficará subordinada ao Juiz de Direito designado pela Presidência.
Parágrafo Único - Os Juízes de Direito Corregedores das Varas atendidas pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados responderão pela função correicional dos atos praticados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados expedidos pelas respectivas Varas.
Artigo 4º - Os Oficiais de Justiça atualmente lotados nas Varas do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães serão remanejados para a nova Seção, não havendo mais a especialização, competindo-lhes o cumprimento de todos os atos judiciais a elas relativos.
Parágrafo Único - Os Oficiais de Justiça ficam subordinados hierarquicamente ao Juiz de Direito Corregedor da unidade criada, que disciplinará os plantões.
Artigo 5º - Os mandados serão distribuídos por regiões da cidade de São Paulo, segundo grupos formados por CEP.
Parágrafo Único - Para cada região será designado um Oficial de Justiça, podendo haver mais de um, segundo a necessidade dos serviços.
Artigo 6º - O Oficial de Justiça será responsável pelo cumprimento dos mandados de sua região, podendo haver cumulação de mais de uma para atendimento emergencial, por determinação expressa do Juiz de Direito Corregedor.
Parágrafo Único - Os mandados urgentes serão divididos entre os Oficiais de Justiça de plantão, independentemente da região a que pertençam.
Artigo 7º - Este Provimento entrará em vigor na data de início de funcionamento da Seção criada no artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
São Paulo, 28 de julho de 2011.
(a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça; JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;
MAURICIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça; JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA, Decano em exercício, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, Presidente da Seção Criminal; LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público; FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado.

Assédio Moral, oce já vivenciou isso?

2011-08-16T16:55:00.000-07:00

Informar Jurídico- Boletim Jurídico- 16-08-2011

Relações laborais desumanas. O que significa assédio moral no trabalho?

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras causadas pelos seus chefes superiores, como humilhações, constrangimentos, a esforços repetitivos, prolongada jornada de trabalho no exercício de suas atividades laborais, atitudes autoritárias e totalitárias em que predominam condutas negativas, relações desumanas, de um ou mais chefes dirigida aos seus subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e pela degradação deliberada das condições de trabalho, forçando a desistir do emprego (pedir demissão).

Uma prática comum e constante no ambiente do trabalho é o isolamento. O trabalhador ou trabalhadora é isolado do grupo sem explicações, passando a ser hostilizado, ridicularizado, inferiorizado e desacreditado diante do coletivo, fazendo com que a pessoa vá gradativamente se desestabilizando e fragilizando perdendo sua auto-estima.

Existem muitos transtornos à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras decorrentes do assédio moral. Entre Janeiro de 2005 e Janeiro de 2011, a Médica do Trabalho Margarida Barreto coordenou uma pesquisa e comprovou que trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada são os que mais sofrem assédio moral nos locais de trabalho: 40% do universo pesquisado de servidores públicos. Contratados através da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) correspondem a34%; estagiários e pessoas sem experiência, 4,5%; contratados por tempo de serviço, 3,5%; temporários, 1%; e outros, 17%.

Na maioria dos casos, os mais assediados são aqueles com vínculo formal(estatutário ou CLT). A pressão é maior tendo em vista que eles representam custos para a empresa. E, hoje em dia, o que os empresários querem é menos custos e mais produtividade, segundo a médica.

A pesquisa aponta que 68% dos casos de assédio ocorrem em grandes empresas privadas, de caráter nacional ou multinacional. O homem é o que mais pratica o assédio moral em relação aos seus subordinados (46,5%), enquanto que as mulheres, na posição de chefia, chegam a 31%. Os entrevistados também responderam que o assédio é contínuo, ou seja, ele acontece várias vezes por semana (68,3%). Apenas 19,5% disseram que a prática é realizada uma vez na semana e 12,2%, uma vez ao mês.

Outro indicador no estudo aponta que 14% dos entrevistados já foram vítimas de assédio sexual. Segundo Margarida, é comum nos casos de assédio sexual o uso de palavras obscenas e degradantes em 65% dos casos.

Para Margarida, o ressaltando deixa claro que a família continua sendo o espaço de confiança para o trabalhador e para a trabalhadora que divide com os parentes os problemas enfrentados no trabalho.

A prática do assédio moral pode levar a morte. O trabalhador ou trabalhadora humilhada sofre serias conseqüências, como interferência nos sentimentos e emoções, alterações de comportamento, agravamento de doenças pré-existentes ou desencadeamento de novas doenças, ansiedade, angústia, transtornos que vão desde a tristeza à depressão e a até a síndrome do pânico ou mesmo prática de suicídio.

Todo trabalhador e toda trabalhadora que estiver sofrendo assédio deve procurar ajuda primeiro no seu sindicato, nos centros de referência em saúde do trabalhador ou no Ministério Público.

Estamos vivendo em uma economia globalizada, um capitalismo em crise. Uma de suas características é a competição desenfreada para não ficar para trás. Essa é a realidade não apenas do setor empresarial, mas também do setor público. Quando o chefe ou mesmo o colega de trabalho começa a agir de modo a humilhar e rebaixar o outro, devemos ficar atento para não cair numa cilada emocional: o trabalhador ou trabalhadora que testemunhar cenas de humilhação no trabalho deve superar o medo, ser solidário com o colega, denunciar o agressor mesmo porque ele poderá ser "a próxima vítima". Os chefes contam sempre como silêncio e o medo, porque o medo reforça o poder do agressor.

A luta para recuperar a auto-estima, a dignidade, a identidade e o respeito no trabalho passa necessariamente por formas coletivas de atuação, como sindicatos, CIPAs, organizações por local de trabalho (OLT), Comissão de Direitos Humanos e dos Núcleos de Promoção de Igualdade e Oportunidades e de Combate a Discriminação no local de trabalho, existentes hoje nas centrais sindicais, nos sindicatos e nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Hoje, muitos sindicatos em suas campanhas salariais estão colocando nas reivindicações as cláusulas que ajudam a combater essa prática tão prejudicial à classe. Aqui seguem algumas dessas reivindicações:

1. Na hipótese de o trabalhador ou testemunha do assédio moral ser demitido, será anulada a demissão.

2. O agressor deverá retratar-se por escrito, retirando as queixas contra os trabalhadores e trabalhadoras.

3. No caso de reincidência de práticas ofensivas e violência moral, o empregador deverá ser responsabilizado solidariamente.

4. O custeio do tratamento dos funcionários ou funcionarias que adoeceram ou foram vítimas de acidente em função de assédio moral, até obtenção da alta, será responsabilidade da empresa.

5. Ficará assegurada a indenização da vítima por danos a sua dignidade, integridade e agravos à saúde física/mental, independente de querer continuar ou não na empresa.

6. Considerar o conjunto de agravos à saúde em conseqüência do assédio moral como doença do trabalho, exigindo da empresa a notificação/comunicação do acidente de trabalho-CAT e posterior reconhecimento do INSS. Essa ação deverá ser precedida de laudo de psicólogo ou médico, em que reconheçam os danos psíquicos e agravos à saúde como oriundos das condições e relações de trabalho.

7. Cabe à empresa, custear e implementar programa de prevenção, proteção, informação, segurança contra as práticas de assédio moral.

8. Compor equipe multidisciplinar de representantes da empresa, CIPA, Médico do Trabalho, Psicólogo, Sociólogo, Assistente Social, Advogado Trabalhista, representante do sindicato e acompanhamento do Ministério do Trabalho - SRT. Responsáveis por programa de intervenção que terão como objetivo: avaliar os fatores psicossociais, identificar e determinar os problemas; admitir a existência dos problemas; definir a violência moral; informar e sensibilizar o conjunto dos funcionários acerca dos danos e agravosa saúde em conseqüência do assédio moral, informando o empregador dos custos para a empresa; elaborar política de relações humana e ética em atos; difundir os resultados das práticas preventivas para o conjunto dos trabalhadores.

9. Cabe à equipe multidisciplinar elaborar código de ética que vise coibir toda manifestação de discriminação (etnia/racial, sexual, idade, gênero)e de práticas nocivas a saúde física/mental e a segurança dos trabalhadores, em particular, o assédio moral e o assédio sexual. Deverá a empresa encaminhar cópia protocolada do código para o sindicato da categoria, o Ministério Público e o Ministério do Trabalho.

10. Todos trabalhadores deverão conhecer o conteúdo do código de ética assim como possuir uma cópia do mesmo, não sendo aceito como “conhecimento” do mesmo, assinatura de "termo de responsabilidade".

Por Pascoal Carneiro- Fonte Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.
Rua Martins Fontes, 197 - 8° andar - Conjs. 83/84 - Centro - 01050-906 - São Paulo - SP, Brasil - Fone/Fax : 11.3256.1159 / 3257-5414 –
e-mail: contato@inacioepereira.com.br - www.inacioepereira.com.br-

Aposentadoria Especial- PLC 330/06.

2011-08-15T08:49:00.000-07:00

Auditores e Oficiais de Justiça exigem aposentadoria especial
Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa
Sexta, 17 de Junho de 2011 - 01:15
Oficiais de Justiça, Agentes de Segurança do Judiciário Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal reivindicaram nesta quinta-feira a inclusão deles no rol de beneficiários do Projeto de Lei Complementar 330/06, que prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos que trabalham em atividades de risco. O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a pedido do relator da proposta, Deputado Policarpo (PT-DF).

Pelo substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no ano passado, o texto contempla policiais, guardas municipais, agentes carcerários e penitenciários. A matéria também já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Seguridade Social e Família. Falta ainda ser analisada pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Pedro Delarue, justificou a necessidade de incluir no projeto os quase 15 mil fiscais do Trabalho e da Receita. “Não são apenas os policiais que combatem o crime organizado, as quadrilhas, as máquinas caça-níqueis e o tráfico de armas e de drogas. A própria fiscalização tem um histórico de vários servidores que morreram em função do serviço, por desagradar interesses de criminosos”, disse.

O presidente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais (Fojebra), Paulo César Costa, ressaltou que a categoria, composta por 26 mil profissionais em todo o País, trabalha desarmada e necessita de compensações. “Exercemos um trabalho solitário e conflituoso. Somos a ponta de lança do Poder Judiciário”, argumentou.

Relatório - Policarpo disse que vai incluir em seu relatório outras categorias profissionais, mas não detalhou quais. “Fiquei convencido de que esse debate precisa ser ampliado. Não dá para conceder o benefício apenas para a área de segurança. Na verdade, é para abranger aqueles servidores que na sua atividade tenham insegurança, tenham um risco diário, e por isso, precisam de atenção especial”, declarou.

O relator pretende entregar o parecer final sobre a matéria daqui a um mês.

Benefícios - A Constituição já prevê aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades de risco, mas até hoje o dispositivo não foi regulamentado. Na prática, só os policiais têm conseguido aposentar em menos tempo, por causa de decisões judiciais.

Conforme a proposta em análise na Câmara, o funcionário poderá obter o benefício nas seguintes condições:

- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso das mulheres, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;

- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;

- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.

Fonte: Câmara dos Deputados

Juiz pede desculpas, como se resolvesse o problema da falta de funcionários, principalmente Oficiais de Justiça.

2011-08-12T07:30:00.000-07:00

10/08/2011 07h57 - Atualizado em 10/08/2011 11h00
Juiz pede desculpas a mãe de vítima por demora em sentença
Filho foi atropelado por PMs e morreu após demora no resgate em SP.
Mulher processou o estado, mas sentença demorou 10 anos.
Do G1 SP, com informações do Bom Dia Brasil
Um juiz de São Paulo pediu desculpas a uma mãe que precisou esperar 10 anos para ser indenizada pela morte do filho, causada por policiais militares. O acidente aconteceu há 13 anos em Campinas, no interior de São Paulo, e há dez anos a mulher aguardava o julgamento do recurso.
O adolescente de 16 anos andava de mobilete quando foi atropelado por um carro da PM em alta velocidade e com as luzes apagadas durante a noite. A mulher processou o estado, mas a demora no julgamento de um recurso arrastou a decisão.
No dia do acidente, o socorro para o filho de Diva Ferreira só chegou 40 minutos depois porque os policiais deram o endereço errado para o resgate. Jhonny Bahamontes, de 16 anos, morreu na rua. “Só quem é mãe para saber a dor que é. É uma dor muito grande. A gente vive pela misericórdia de Deus”, disse Diva.
Diva processou o estado, e só agora conseguiu na Justiça o direito a uma indenização de R$ 200 mil. Na decisão de segunda instância, o desembargador Magalhães Coelho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que virou relator do caso esse ano, considera a demora um absurdo. Disse que por longos e inaceitáveis dez anos, os recursos não foram apreciados pelo tribunal e pediu desculpas.
“Em parte eu fiquei feliz, porque é difícil num dia de hoje um desembargador pedir perdão”, reconheceu a mãe.
O pedido de desculpas reflete uma rotina: só no estado de São Paulo, quase 19 milhões de processos aguardam julgamento em primeira instância e 820 mil em segunda instância, como mostrou a reportagem do Bom Dia Brasil desta quarta-feira (9). Para dar conta de tudo isso, são 2 mil juízes e 350 desembargadores. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que falta investimento.
“Temos 350 varas criadas em São Paulo há anos e que até hoje não foram instaladas. Nós temos um déficit de funcionários. Temos cartórios que deveriam ter 18 funcionários e têm três ou quatro; e por volta de 3 mil oficiais de Justiça ( na verdade faltam mais de 4000) com vagas abertas e não contratadas por falta de dinheiro”, aponta Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP.A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça confirmou que faltam juízes e disse que o Judiciário tem recebido do estado menos dinheiro do que precisa. No ano passado, só metade da verba pedida pela Justiça paulista foi liberada.
Na opinião do jurista Luiz Flávio Gomes, o poder público contribui para a lentidão da Justiça em todo o país por estar envolvido na maioria dos processos. “Esses órgãos públicos estão entupindo o Poder Judiciário. O Estado, para não honrar seus deveres e seus compromissos, acaba usando o Judiciário e todas as instâncias para não pagar”, afirma o jurista.
Para dar mais velocidade ao Judiciário, Gomes diz que também é preciso mudar o hábito de recorrer à Justiça para tudo. “A litigiosidade do brasileiro é impressionante. Ele recorre muito à Justiça. Um mediador poderia buscar acordos, conciliação e julgar tudo mais rapidamente”, acredita o jurista.
O governo de São Paulo informou que, entre 2007 e 2011, o orçamento do Tribunal de Justiça cresceu 24%. O TJ diz que, em março deste ano, adotou medidas para julgar todos os processos que chegaram até 2006, como determinou o Conselho Nacional de Justiça. O prazo de 120 dias já venceu, mas o tribunal ainda não concluiu o levantamento dos processos que foram julgados e, portanto, não sabe dizer se a meta foi cumprida.

DENÚNCIA: Oficial de Justiça amarrado com corda a um pilar

2011-08-09T12:35:00.000-07:00

A notícia nos remete à época das surras dos escravos no pelourinho. O absurdo conteceu em Mirassol, no Estado de São Paulo.

O dono de um sítio, em Mirassol/SP, foi preso acusado de sequestro e cárcere privado de um oficial da justiça do Trabalho de Rio Preto e resistência à ordem judicial. Ele teria mantido o oficial amarrado com corda a um pilar, na varanda da sede do sítio. O oficial R.S. foi ao Sítio
Santa Rosa para cumprir mandado de penhora de parte do imóvel rural expedido pela 4ª Vara do Trabalho. O órgão não esclareceu detalhes sobre a medida.

De acordo com a vítima, durante a diligência, o sitiante o abordou com violência. Com uma barra de ferro, o acusado (que não teve a identidade divulgada pela polícia), teria ameaçado golpear a cabeça da vítima e determinado que entrasse em uma caminhonete. O oficial foi levado até a casa do sítio, num trajeto de cerca de 1,5 quilômetro pelas margens da vicinal entre Mirassol e Ruilândia, onde ficou com os punhos atados pela corda a um dos pilares de sustentação da varanda da casa.

Um filho do acusado teria libertado a vítima, que conseguiu pedir ajuda. Segundo o titular da Delegacia da Polícia Federal (PF), Willian Marcel Murad, policiais militares de Mirassol e federais detiveram o acusado. A caminhonete F-250 utilizada para sequestrar o oficial de justiça foi apreendida. As penas previstas para os crimes, pelos artigos 148 e 329 do Código Penal, podem chegar a seis anos de prisão. A reportagem não teve acesso ao preso. Ele foi autuado na sede da PF e será transferido hoje para o Centro de Detenção Provisória (CDP).

01/07/2011- ( Fonte: Fojebra)

A partir de 28 de abril a Justiça de São Paulo vai parar! E os oficiais de justiça?

2010-04-19T11:33:00.000-07:00

Sem reposição salarial, sem condições de trabalho, cada dia mais expostos à violência, ao estresse, “inovações” do Tribunal de Justiça para dificultar ainda mais o trabalho e diminuir nosso ressarcimento, ausência total de diálogo com a sua cúpula e política anti-funcionalismo do governo do Estado - “cada vez melhor” para quem?. A tudo isso temos de dar um basta!

Não podemos ficar à margem do movimento da categoria!

Para fazer frente ao sustento de nossas famílias somos obrigados a buscar compensação através das diligências. Há muito tempo elas deixaram de ser um complemento para se tornar parte imprescindível do nosso ganho mensal, fazendo com que nos concentremos apenas em cumprir mais e mais mandados, numa rotina alucinante e suicida.

Não podemos continuar nesse caminho! Devemos lutar para que com o nosso salário possamos dar conta das necessidades básicas, inclusive lazer. Além do mais, com as alterações que estão sendo implantadas pelo Tribunal, as diligências vão aos poucos diminuindo, caminhando, quem sabe, para a sua extinção num futuro não muito distante.

Em 14 de abril, na Praça João Mendes, votamos GREVE GERAL a partir de 28 DE ABRIL, e os oficiais de justiça não podem ficar de fora dessa luta!

O NÚCLEO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ASSOJUBS convoca a todos os oficiais da Baixada Santista para uma reunião no dia 23 de abril, sexta-feira, a partir das 10 horas, no auditório da Sede Santos da Assojubs, para organizarmos a paralisação.

Não fique de fora! As diligências a mais que você cumpriria certamente não cobrirão os gastos que você terá com sua saúde e o resgate de sua dignidade!

Central de Mandados

2010-03-25T11:11:00.000-07:00

Tribunal de Justiça divulga no Diário da Justiça Eletrônico, em 24 de março, um provimento que dispõe sobre a criação das Seções Administrativas de Distribuição de Mandados das Varas, a chamada Central de Mandados, para as comarcas de São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema, Avaré, Itanhaém e Peruíbe.

Clique no link abaixo e veja o Provimento N° 1.751/2010 do Diário da Justiça Eletrônico de 24/03/2010 - A divulgação está na pag. 3 - Caderno Administrativo:

http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=4&nuDiario=679&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1

Boletim 02 - Núcleo de Oficiais de Justiça

2010-03-11T10:35:00.000-08:00

Em 22 de fevereiro, às 13h30, o Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs esteve reunido com o novo responsável pelo Departamento Jurídico da associação, Jonadabe Laurindo Rodrigues, discutindo assuntos pertinentes à categoria que serão conduzidos através do Departamento, ou que contarão com o seu acompanhamento. São eles:

1. Mandado de Injunção para aposentadoria especial – O novo Departamento Jurídico interpôs um Mandado de Injunção junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pleiteando a aposentadoria especial, com 25 anos de contribuição, para todas as categorias do Judiciário que exercem suas funções em condições de periculosidade ou insalubridade. Várias entidades de servidores de todo o Brasil têm tido sucesso nesse pleito.

Nosso Mandado já foi protocolado na Suprema Corte, devendo a decisão ser prolatada dentro de alguns meses. Assim que a tivermos em mãos, e acreditamos que deva ser favorável em função das reiteradas decisões nesse sentido, os funcionários beneficiados serão orientados a procurar o Tribunal de Justiça de São Paulo para que se refaça o cálculo do tempo de serviço remanescente, bem como os benefícios daí decorrentes.

2. Retenção de diligências – Os oficiais de justiça que tiverem seus mapas de justiça gratuita retidos por conta de inclusão do nome no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Governo do Estado) deverão comunicar o fato imediatamente à Assojubs, para que possamos tomar as medidas necessárias para reverter o confisco. Cada caso deverá ser analisado individualmente, para que se adote a medida mais eficiente.

O Departamento Jurídico prepara um documento com orientações básicas para os procedimentos normalmente utilizados pelos oficiais de justiça no desempenho de suas funções. Com a chegada da Central de Mandados e a iminência dos oficiais de justiça passarem a trabalhar no sistema de “clínica geral”, o esclarecimento sobre o alcance da atuação do oficial nas diferentes diligências se torna bastante útil, também pelo fato de que se houver algum problema no cumprimento do mandado, o oficial responderá ao juiz da Vara que o expediu, ou seja, na Central, o oficial deixa de responder a um juiz e passa a responder a todos. Para auxiliar ainda mais, o Núcleo de Oficiais da Assojubs está organizando uma biblioteca de apoio, com comentários às normas processuais, arquivo de normas da corregedoria, textos e publicações de interesse geral.

3. Representantes de cartórios – Pedimos aos colegas dos cartórios que façam a escolha dos representantes que irão compor a Comissão que acompanhará a instalação da Central de Mandados em Santos. Pretendemos, o quanto antes, agendar uma reunião com Ramon Mateo, o novo Juiz de Direito Diretor do Fórum de Santos, para discutir esse assunto.

Nova reunião do núcleo – 12 de março, sexta-feira, às 10 horas, na Assojubs Sede Santos.

Central de Mandados: nova reunião do Núcleo de Oficiais de Justiça em 21 de janeiro

2010-01-13T05:41:00.000-08:00

O Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs inicia os trabalhos de 2010 com uma nova reunião, em 21 de janeiro, às 10 horas, no auditório da associação, prosseguindo com a discussão sobre a implantação da Central de Mandados.

Na última reunião, ocorrida em 10 de dezembro passado, com a participação de colegas das áreas cível, criminal, júri, execuções criminais, especial cível, família e sucessões, além do delegado da Assojubs na Capital, Luiz Milito, ficou definido que seria escolhida uma Comissão de Oficiais formada pelo núcleo mais um representante de cada cartório.

A escolha dos representantes será através de um documento, subscrito pelos oficiais de cada cartório, tornando-se mais um instrumento para a conscientização da categoria.

Na oportunidade também foi escolhida uma Comissão que terá como meta de trabalho agendar uma reunião com o diretor do Fórum da Comarca de Santos, José Vítor Teixeira de Freitas, no intuito de promover uma discussão a respeito da Central de Mandados. Essa Comissão é formada por: Rosângela Santos (2ª Vara Criminal), Antônio Carlos (9ª Vara Cível), Denise Paes (Juizado Especial Cível), Rosana Fadigas (8ª Vara Cível) e Ana Cláudia (3ª Vara Cível).

A discussão também abrangeu a retenção de mapas da justiça gratuita feita pela Corregedoria do Tribunal de Justiça em função do nome de oficiais no CADIN, relação de pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Estadual. Todos os meses vários oficiais em todo o Estado têm suas diligências retidas, o que no entender da categoria representa confisco.

Acerca do assunto, foi proposto pelo núcleo que a Diretoria da Assojubs encaminhe um ofício para a Corregedoria do TJ-SP cobrando esclarecimentos sobre essa retenção.

Todos os temas debatidos terão sua continuidade e novos desdobramentos nesta próxima reunião do Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs, em 21 de janeiro, no auditório da associação.

Oficial, não esqueça!

Data: 21 de janeiro de 2010
Horário: 10 horas
Local: Auditório da Assojubs

BOAS FESTAS (para ser cantada com a melodia de “BOAS FESTAS”, de Assis Valente)

2009-12-23T06:09:00.000-08:00

Anoiteceu
O réu não chegou
E agente ficou
Na rua a esperar

Papai Noel
Vê se você tem
Respeito e justiça
Pra se trabalhar

Eu pensei que na Justiça
Todo o mundo fosse como igual

Bem assim felicidade
Se espalhava todo o ano
E não só pelo Natal

Já faz tempo que eu luto
Mas não sei
Se o tal velhinho vê

Até parece que morreu
Mas a tal felicidade
Com certeza ainda vem

Que em 2010 as sementes que lançamos possam florescer!

Oficiais de Justiça: segue a discussão sobre a Central de Mandados

2009-12-04T04:12:00.000-08:00

Dia 10 de dezembro, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório da Assojubs – Sede Santos, será realizada mais uma reunião do Núcleo de Oficiais de Justiça em continuidade à discussão sobre a implementação da Central de Mandados pelo Tribunal de Justiça.

No último encontro dos oficiais, em 26 de novembro, o debate acerca do assunto contou com as presenças de colegas das áreas Cível, Criminal, Execuções Criminais, Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Família do Fórum de Santos, além de representantes das comarcas de São Vicente e Guarujá e os delegados da Assojubs na Capital, Luiz Milito e Gilberto de Oliveira Rodrigues.

Inicialmente foi passado o informe, por Gilberto Rodrigues, sobre uma reunião ocorrida no Fórum Regional de Santana, em São Paulo, com o juiz corregedor da Central de Mandados local, em 23 de novembro. Segundo o oficial de justiça, o juiz chegou com uma posição fechada, dando pouco espaço para que os oficiais colocassem suas propostas.

Na sequência, foram feitos esclarecimentos sobre o funcionamento da Central de Mandados. Através dessas informações, os participantes apresentaram diversas sugestões, das quais aprovou-se, por consenso, a do oficial de justiça da 10ª Vara Cível de Santos, Sérgio Crochemore, sobre a realização de uma enquete entre os colegas, questionando a aprovação, ou não, da Central de Mandados – explicando qual a proposta do TJ-SP, que utiliza o sistema SAJ – e o regime de trabalho na chamada “clínica geral”.

As demais sugestões seriam, então, registradas para que se continuasse a discussão do assunto até março de 2010, quando se propõe a realização do 4º. Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça.

Traçado o foco do trabalho, da reunião tirou-se uma nova data para prosseguir o debate sobre o tema, o próximo dia 10. Portanto, oficial, compareça, para se inteirar mais desse assunto que lhe diz, sim, respeito e exige de você um posicionamento!

Tome nota!
Data: 10 de dezembro
Horário: 10 horas
Local: Auditório da Assojubs – Sede Santos

OFICIAIS DE JUSTIÇA, ATENÇÃO!

2009-11-25T06:04:00.001-08:00

CENTRAL DE MANDADOS

Ainda tem oficial acreditando que a Central de Mandados não vai chegar ao seu cartório!

A implantação é certa e se continuarmos “dormindo em berço esplêndido”, certamente teremos o sobressalto de um despertar bastante doloroso.

Separe um pouco do seu tempo utilizado nas diligências para se inteirar mais desse assunto que lhe diz, sim, respeito e exige de você um posicionamento!

Nós do Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs convocamos você para mais uma reunião neste dia 26 de novembro, quinta-feira, às 11 horas, no Auditório da Assojubs.

PARTICIPE AGORA, PARA NÃO FICAR DEPOIS SÓ NA RECLAMAÇÃO!

Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs

Núcleo dos Oficiais de Justiça discute a implementação da Central de Mandados

2009-11-25T05:57:00.000-08:00

No dia 19 de novembro, no Auditório da Assojubs, foi realizada uma reunião do Núcleo de Oficiais de Justiça no intuito de promover uma discussão sobre a implementação da Central de Mandados.

Participaram da reunião oficiais de justiça de Santos (áreas Cível, Criminal, Acidentes do Trabalho, Fazendas, Família, Execuções Criminais e Juizado Especial Cível) e São Vicente, além dos colegas Gilberto de Oliveira Rodrigues, do Fórum Regional de Santana (SP), e Luiz Milito, delegado regional da Assojubs na Capital lotado na Fazenda Pública Estadual.

De início, os colegas oficiais de justiça de São Paulo fizeram uma série de esclarecimentos sobre o funcionamento da Central de Mandados, nos moldes do que pretende o Tribunal de Justiça.

Destacam-se os seguintes pontos:

1. Implantação do SAJ, sistema informatizado do Tribunal, a cargo da empresa Softplan, de Santa Catarina;

2. Pela Central de Mandados, o oficial deixa de ser vinculado ao cartório e passa a ser vinculado à Central, que será um setor com juiz específico, mais um escrevente chefe e um ou mais escreventes. Problemas resultantes do cumprimento do mandado, porém, terão de ser resolvidos junto ao juiz do processo, o que na prática fará com o oficial responda a todos os juízes da comarca;

3. A cidade será dividida em regiões, cobertas cada uma por um grupo de oficiais. O rodízio das regiões não seria feito antes de um ano;

4. Todos os oficiais cumprirão mandados de todas as matérias, a chamada “clínica geral”. Alguns oficiais de Santos acreditam que suas Varas serão preservadas, crença totalmente desprovida de fundamento;

5. Cada oficial receberá uma carga de mandados e por ela receberá, nos casos de justiça gratuita, uma cota, mesmo em se tratando de processos e endereços diferentes;

6. O oficial terá de certificar nos terminais do Tribunal. Antes de fazer a certidão, terá de preencher uma série de informações sobre a diligência efetuada, que comporão um banco de dados. Para isso, o Tribunal oferece um “curso” de três dias.

Foram relatados os problemas que têm acontecido nos lugares onde a Central de Mandados já foi implantada, como em Guaratinguetá: descontentamento dos oficiais pela forma de ressarcimento das diligências, estrangulamento na hora de preenchimento das certidões, despreparo dos juízes responsáveis, que por vezes propõem medidas que dificultam ainda mais o andamento dos trabalhos, como a exigência de plantões presenciais e do ponto diário, bem como o esforço dos oficiais que em fóruns como Santana e Pinheiros têm se organizado para enfrentar as dificuldades geradas pela implantação do sistema.

Luiz Milito apresentou uma proposta geral elaborada pela Comissão de Oficiais de Justiça do qual faz parte. Em São Paulo essa Comissão tem discutido com os setores responsáveis do Tribunal sobre a Central de Mandados.

Os oficiais da Baixada Santista presentes se manifestaram contrários, preferencialmente, à implantação da Central. Porém, pelo pequeno número de representantes, foi deliberada a realização de uma nova reunião nesta quinta-feira, 26 de novembro, às 11 horas, no auditório da Assojubs, para que se tome uma posição a respeito.

Oficiais de justiça no Orkut - Faça parte da discussão

2009-11-16T05:30:00.000-08:00

Criada pelo servidor Monichi Neto, da Comarca de São Vicente, a comunidade "União dos Oficiais de Justiça" no site de relacionamentos Orkut visa ampliar a mobilização na luta pelas reinvindicações da classe, desenvolvendo mais um meio de discussão, troca de informações e ideias acerca de assuntos como reposição salarial, ressarcimento das diligências, Plano de Cargos e Carreira, nível universitário, informatização do trabalho e a Central de Mandados, entre outros.

A inserção do debate em mais essa ferramenta da Internet atende à proposta apresentada no 3º Encontro Geral dos Oficiais de Justiça, realizado em 08 de novembro, em São Paulo.

Aos interessados, o endereço da comunidade é: http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=96083165&refresh=1

TJ-SP instala as centrais de mandados

2009-11-12T08:01:00.000-08:00

Após um período de imobilidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo retoma o processo de instalação da Central de Mandados. Divulgou, inclusive, um calendário:

Dia 26/10 – Foros Regionais de Santo Amaro/Ibirapuera e Itaquera;
Dia 16/11 – Foros do Ipiranga e Jabaquara/Saúde;
Dia 23/11 – Foro de Pinheiros;
Dia 30/11 – Foros de Santana, Lapa e Nossa Senhora do Ó;
Dia 09/12 – Foros de São Miguel Paulista, Tatuapé e V. Prudente;
Dia 16/12 – Foros da Penha de França, nas varas dos Juizados Especiais Cíveis Centrais e Varas Especiais da Infância e Juventude.

O projeto contempla para o início do ano de 2010 a instalação das centrais nas comarcas de Diadema, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.

Nesse ritmo é possível que ainda no 1º trimestre de 2010 a Central chegue às comarcas da Baixada Santista.

Quando o Tribunal tem interesse, a implantação é feita rapidamente. E esse interesse existe, na medida em que as centrais são a única iniciativa de “modernização” que ele pode implementar.

Central de Mandados significa:

- “Clínica geral”, ou seja, cada oficial cumprirá mandados de todas as matérias;
- Redução de diligências, pois o oficial cumprirá “lotes” de mandados de processos diferentes recebendo apenas uma diligência por todos eles, pelo critério da proximidade de endereços.

O Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs convida a todos para que no próximo dia 19/11, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório da Assojubs, seja realizada uma discussão a respeito.

Compareça! O interesse é nosso!

Aos oficiais de justiça clientes do Banco Nossa Caixa:

2009-11-05T07:41:00.000-08:00

Se você é um dos muitos funcionários do judiciário que tem ou teve empréstimos na Nossa Caixa, atenção!

1 – Aqueles que contraíram empréstimo em outra instituição bancária em condições mais vantajosas e com ele quitaram sua dívida na Nossa Caixa, não podem sofrer a cobrança da “taxa de quitação antecipada de crédito”, suspensa pela justiça desde 2002;

2 – Da mesma forma, quem quitou antecipadamente seus empréstimos na Nossa Caixa através de empréstimo em outra instituição, ou de renegociação na própria Nossa Caixa, tem direito ao recebimento da parcela do seguro prestamista referente ao período que restava do pagamento;

3 – Quanto ao seguro prestamista, cuja parcela está quase sempre presente nos empréstimos contraídos junto à Nossa Caixa, vale lembrar que sua adoção é facultativa, constituindo opção do cliente. Vale à pena, na hora de fazer o empréstimo, considerar a possibilidade de fazê-lo com ou sem seguro, pois o valor da parcela mensal altera bastante.

Fique atento!

Violência: a realidade enfrentada pelos oficiais de justiça

2009-11-04T07:46:00.000-08:00

A colega que lavrou esta certidão (clique para ampliar e ler) está afastada com diagnóstico de “síndrome do pânico”. Além dessa ocorrência, já foi pega em meio a um tiroteio no morro e quase teve seu carro roubado.

Infelizmente essa é a realidade que muitas vezes os oficiais enfrentam, realidade que se agrava a cada dia graças à falta de atenção do Estado, ausente nas comunidades que mais dele necessitam.

Diligências no Comarcão

2009-11-04T07:40:00.000-08:00

Após diversas reuniões com colegas de todas as comarcas da Baixada Santista, o Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs encaminhou ao juiz de Direito Diretor do Fórum de Santos a tabela onde constam as distâncias entre todas as cidades da região.

Essa tabela foi encaminhada aos juízes de Direito diretores das demais comarcas da região e resultará numa portaria conjunta, com parâmetros de quilometragem aplicados aos ofícios da região, facilitando o trabalho de todos.

É claro que ao diligenciar em comarcas deferentes da sua, por conta do Comarcão, o oficial pode ter problemas na localização de endereços e percorrer distâncias superiores às que constam na tabela. Par isso, deverá certificar circunstanciadamente o ocorrido aí cotar a quilometragem efetivamente percorrida.

3º Encontro Geral dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo

2009-10-29T04:56:00.000-07:00

CONVOCAÇÃO

DIA 07/11/2009 - A PARTIR DAS 9 HORAS
RUA ANTONIO DE GODOI, 88, 15º ANDAR, CENTRO/SP
SEDE DO SINTRAJUD - PRÓXIMO AO METRO SÃO BENTO

Colegas oficiais, em 2008 foram realizados o 1º e 2º Encontros (Abril e Agosto) e a partir dos debates definimos uma pré-pauta de reivindicações específicas dos oficiais, a qual foi apresentada e protocolada em 28/11/08 junto ao TJ.

Dos 21 itens constantes os principais tratavam sobre os temas: (1) Central de Mandados, (2) Diligências, (3) Plano de Cargos, (4) Concurso Público, (6) Nível Universitário e (7) Melhores Condições de Trabalho.

Alguns desses pontos foram incorporados na pauta geral da Campanha Salarial 2009 da nossa categoria. Porém, diante da intransigência da direção do TJ, que não nos recebe para negociar, a pauta ficou “travada”, já que o seu item principal, a reposição das perdas salariais (14,69%- INPC), até agora não foi atendido, bem como os demais itens.

Além dos problemas e dificuldades que enfrentamos no cotidiano de trabalho, nossa perda salarial tornou-se a preocupação principal, uma vez que deteriorou-se, ainda mais, nossa condição de vida.

Veja abaixo o quadro comparativo dos vencimentos dos Oficiais de Justiça:
1. Com o Salário Mínimo: junho/98 = 11,70 salários, em maio/09= 6,71 salários
2. Com alguns Estados: inicial/ 2008 = São Paulo - R$ 3.150,97; Ceará - R$ 5.000,00; Maranhão - R$ 5.200,00; Rio Grande do Sul - R$ 4.235,49; Rio de Janeiro - R$ 4.500,00; Espírito Santo - R$ 5.651,65
3. Com a Justiça Federal: Salário Inicial/Justiça Federal (2008): R$ 6.551,52 + gratificação atividade extraordinária R$ 1.500,00

E ainda, no final dessa péssima gestão o TJ tenta implantar, a todo custo, empurrando goela abaixo, as centrais de mandados nos fóruns da Capital e em algumas comarcas do Interior, pois não constrói e desenvolve a estrutura necessária, tanto física como na preparação adequada dos oficiais, com cursos prolongados e instrutores nos cartórios.

Na realidade as centrais parecem servir como “panacéia milagrosa” para o TJ deixar de contratar oficiais para preencher os quatro mil cargos vagos. Desta forma, servirá apenas para tentar diminuir os gastos com diligências, controlar e exigir maior produtividade dos oficiais. Nos veem como “vendedores de produtos” e não como auxiliares do Poder Judiciário para resolução das questões e demandas jurídicas da população.

Compareça, sua participação é fundamental para unificarmos nossa luta e podermos resistir aos ataques em nossos direitos impostos pela direção do TJ!

Núcleo dos Oficiais de Justiça da Assojubs

Núcleo de Oficiais de Justiça entrega ao juiz diretor do Fórum de Santos proposta de padronização das diligências entre as cidades da região

2009-10-09T07:50:00.000-07:00

Após dois meses de trabalho, com reuniões semanais e confronto dos dados colhidos pelos representantes das comarcas que fazem parte da Região Metropolitana da Baixada Santista, foi entregue ao juiz diretor do Fórum de Santos, José Vítor Teixeira de Freitas, na quinta-feira, 01 de outubro, a proposta elaborada pelo Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs que padroniza as distâncias em quilômetros entre as cidades através da divisão por bairros.

Esse estudo desenvolvido pelos oficiais de justiça foi resultado de uma discussão entre os integrantes do núcleo e José Vítor no intuito de auxiliar na confecção de uma nova portaria, em substituição à anterior, de 1999, atendendo a determinação da Corregedoria Geral de Justiça.

O documento encaminhado ao juiz diretor do Fórum de Santos é fruto de um trabalho realizado com a participação de oficiais de justiça das comarcas de Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Bertioga e Cubatão.

Com a proposta em mãos, José Vítor irá se reunir com os demais juízes diretores das comarcas da região para discutir e avaliar as informações descritas no estudo.

Na entrega do documento ao juiz diretor, o Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs esteve representado pelos oficiais Antônio Carlos dos Santos Jr. e Djalma Oliveira Martins. O encontro também foi acompanhado por Alexandre dos Santos e Maria Kill Damy Castro, diretores da Assojubs.

Núcleo de Oficiais de Justiça: reunião de trabalho no dia 10/09

2009-09-04T10:00:00.001-07:00

Em continuidade ao estudo que visa elaborar uma nova portaria que definirá as distâncias entre as cidades da Baixada Santista, o Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs realizará na próxima quinta-feira, 10 de setembro, às 11 horas, no auditório da associação, uma nova reunião de trabalho.

Oficial de justiça, tome nota!
Data: 10/09/09
Horário: 11 horas
Local: Auditório da Assojubs – Sede Santos

Elaboração de nova portaria: participação efetiva de representantes de todas as comarcas da região

2009-08-27T07:29:00.000-07:00

Foi realizada nesta terça-feira, 25 de agosto, no auditório da Assojubs sede Santos, mais uma reunião de trabalho do Núcleo de Oficiais de Justiça da associação sobre a confecção de uma nova portaria que definirá as distâncias entre as cidades da Baixada Santista.

Com a participação de oficiais representando todas as comarcas da região, inicialmente foi feita uma explanação sobre a portaria e a importância da participação de todos na elaboração do documento, evitando, assim, distorções na cotação dos atos.

Todos os presentes foram ouvidos, tiraram suas dúvidas e trouxeram novas informações. Diante disso, cada representante recebeu material para discutir com os colegas de sua base e devolver na próxima reunião, trazendo dados e opiniões colhidas entre os oficiais que não puderam comparecer.

Próxima reunião: 1º de setembro

Horário: 11 horas

Local: Auditório da Assojubs

A participação é aberta a todos os oficiais de justiça. Aos colegas interessados, é só comparecer à Assojubs no dia 1° de setembro e fazer parte da discussão.

Núcleo de oficiais de justiça se reúne com diretor do Fórum de Santos

2009-08-20T05:58:00.000-07:00

Na última sexta-feira, 14 de agosto, integrantes do Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs e o presidente da associação, Hugo Coviello, estiveram reunidos com o juiz diretor do Fórum de Santos, José Vitor Teixeira de Freitas, para discutir a elaboração de uma nova portaria definindo as distâncias entre as cidades que fazem parte da Região Metropolitana da Baixada Santista.

A confecção dessa nova portaria, substituindo a anterior, de 1999, atende a determinação da Corregedoria Geral de Justiça e os oficiais, por serem os que efetivamente percorrem as distâncias ali discriminadas, entendem ser necessária a participação deles na elaboração do documento.

Como os oficiais de justiça não trabalham somente na Comarca em que estão lotados, deslocando-se por todos os municípios que fazem parte do chamado “Comarcão”, a portaria busca padronizar as distâncias entre diversos bairros das cidades da região, evitando distorções na cotação dos atos que acabam por trazer prejuízos à própria categoria.

A proposta dos servidores, aceita por José Vitor, é de que os próprios oficiais de cada uma das comarcas elaborem planilhas com as distâncias. Esses dados serão casados, resultando em um documento único que será apresentado ao juiz diretor e aos demais juízes diretores dos fóruns da região para edição de portaria conjunta e remessa ao Tribunal de Justiça.

Reunião de trabalho - Já nesta terça-feira, 18 de agosto, ocorreu na sede da Assojubs a primeira reunião de trabalho dos oficiais para elaboração da proposta, estando marcado novo encontro para a próxima terça-feira, 25 de agosto, às 11 horas, no mesmo local.

A participação é aberta a todos os oficiais de justiça. Aos colegas interessados, é só comparecer à Assojubs no dia 25 e fazer parte da discussão.

Mandado de Injunção Coletivo

2009-07-13T13:46:00.000-07:00

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso impetrou, em 17 de novembro de 2008, um mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal para concessão de aposentadoria especial para oficiais de justiça, o qual foi parcialmente acolhido pela ministra Carmen Lúcia em abril deste ano.
Aproveitemos a brecha obtida com a concessão judicial do benefício para pressionar os parlamentares e regulamentarem tal medida para todos os oficiais de justiça do país. Afinal, nada mais justo tendo em vista as condições sob as quais exercemos nossa atividade.
Por conta da recente decisão da ministra, o Departamento Jurídico da Assojubs vem estudando uma forma de extensão de mais esse benefício para seus associados.

Segue a íntegra do voto da ministra:

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DENORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE INJUNÇÃO CONCEDIDO EM PARTE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91, NO QUE COUBER.

Relatório1. Mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso, em 17.11.2008, contra o que seria falta de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição daRepública, cuja iniciativa seria do Presidente da República, aqui apontadocomo autoridade coatora.

2. O Impetrante, entidade sindical, impetra o presente mandado de injunção como “representante dos servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso regidos pela Lei n. 8.112/90 e 11.416/2006, dentre eles os oficiais de justiça avaliadores, substituídos processualmente neste mandado de injunção”, nos termos do art. 8º, inc. III, da Constituição da República (fls. 3-4).

Alega omissão da autoridade impetrada, pois, como explicita em sua petição inicial, os oficiais de justiça avaliadores “desempenham funções sujeitas a risco de vida, portanto, encontram-se protegidos pela exceção contida no § 4º, inciso II do art. 40 da [Constituição da República], autorizando a concessão da aposentadoria especial a esses mediante lei complementar, a qual até o presente momento não foi editada, ocorrendo a denominada omissão legislativa” (fl. 3).

Noticia que objetiva “o reconhecimento da mora legislativa doImpetrado, na regulação do direito à aposentadoria especial dos Oficiais deJustiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso, ora substituídos, submetidos àatividade de risco prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da ConstituiçãoFederal, removendo, por conseguinte, o obstáculo existente em razão daausência da norma regulamentadora, viabilizando o direito à aposentadoriaespecial com base no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, até que seja editada a LeiComplementar pertinente” (fl. 3).

Relata que o art. 4º, § 1º, da Lei n. 11.416/2006 “definiu o Analista Judiciário executante de mandados como Oficial de Justiça Avaliador, para fins de identificação funcional”, instituindo-lhe a Gratificação de Atividade Externa (GAE).

Informa que “ao encaminhar a Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei n. 5.845/2005 que deu origem à Lei n. 11.416/2006, o [Deputado Neucimar Fraga] consignou dados relevantes ao reconhecimento da atividade de execução de mandados como atividade de risco” (fl. 14).

Argumenta que a Gratificação de Atividade Externa “é devida àqueles que exercem atividades perigosas, sujeitas a risco de vida, conforme expressamente previsto no artigo 68 da Lei n. 8.112/90: ‘os servidores que trabalhem com habitualidade em lugares insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazemjus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo’” (fl. 19)

Relata que a Lei n. 10.826/2003, em seu artigo 10, § 1º, inciso I “prevê autilização de arma de foto para aqueles que exercem atividade profissional derisco” e, a Instrução Normativa n. 23, da Polícia Federal, de 1º.9.2005,“visando dar cumprimento ao Estatuto do Desarmamento, (...) especialmente ao contido [em seu art. 68] definiu quais são as atividades consideradas derisco” (fls. 19-20): “Art. 18. (...)

§ 2° São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais” (fl. 20).

Alega ser “inegável que os Oficiais de Justiça Avaliadores exercem atividades de risco, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial” (fl. 20).

Daí a presente ação, na qual pede seja julgado procedente para que se reconheça “a mora legislativa do Impetrado na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso, ora substituídos, submetidos à atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, removendo, por conseguinte, o obstáculo existente em razão da ausência da norma regulamentadora e, [que] seja viabilizado o direito à aposentadoria especial com proventos integrais com base no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, [pelo exercício] de atividades de risco por um período de 15 (quinze) anos, até que seja editada a Lei Complementar pertinente” (fl. 30).

3. Em 5.12.2008, o Presidente da República manifestou-se pelonão-cabimento do presente mandado de injunção porque “o Impetrante nãodemonstra que seus representados cumprem com os requisitos mínimos exigidos, quais sejam: a) tempo de serviço, e b) atual e permanente trabalho insalubre ou de risco” (fl. 110).

Para aquela autoridade, “a formulação do pedido, no presente mandado de injunção é incompatível com o instrumento processual escolhido, considerando que o exame da matéria exige dilação probatória, para a contagem do tempo de serviço prestado e a efetiva verificação, constatação, desse exercício em atividades permanentes que prejudicam a saúde, ou põe em risco a integridade física do agente” (fl. 110).

No mérito, argumenta que “o direito de aposentar é garantido a todos quepreencham os requisitos que dispõe a Constituição Federal e a legislaçãocorrelata de aposentadoria” (fl. 113).

Relata, ainda, que “estudos esta[riam] sendo concluídos para o projeto de lei complementar, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, objetivando regulamentar o § 4º, do art. 40, da Constituição Federal” (fl. 113).

4. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pela procedência parcial do pedido, de modo que se reconheça o direito [dos filiados do Impetrante] de ter a sua situação analisada pela autoridade administrativa competente à luz da Lei n. 8.213/91, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição” (fl. 122).

Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

5. A partir do julgamento do Mandado de Injunção n. 361, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade ativa de entidades de classe para impetrar mandado de injunção em benefício de seus substituídos, desde que constituídas há mais de um ano.

Consta da ementa daquela decisão:

“I- Mandado de injunção coletivo: admissibilidade, por aplicação analógica do art. 5º, LXX, da Constituição; legitimidade, no caso, de entidade sindical de pequenas e médias empresas, as quais, notoriamente dependentes do crédito bancário, tem interesse comum na eficácia do art. 192, § 3º, da Constituição, que fixou limites aos juros reais” (DJ 17.6.91).

No julgamento do Mandado de Injunção n. 20, Relator o Ministro Celso de Mello, o Procurador-Geral da República endossou esse entendimento:

“A legitimidade [da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil] para a impetração decorre da própria finalidade do mandado de injunção, que é a de obter regulamentação de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, com alcance geral a todos os destinatários da norma constitucional.

Aplicável, portanto, ao mandado de injunção, por analogia, a regra do art. 5º, LXX, letra ‘b’ da Constituição Federal, que confere legitimidade à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados” (DJ 22.11.96).

6. O Estatuto do Impetrante demonstra que esse Sindicato foi constituído em 9.4.1992 (fl. 38), portanto, há mais de um ano, nos termos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal: “1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.” (Mandado de Injunção n. 712, Relator Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 31.10.2008).

A possibilidade de se exigir em juízo o que entende ser a regulamentação do direito e da liberdade constitucional dos substituídos tem como pressuposto, ainda, que eles sejam beneficiários desse mesmo direito, liberdade ou prerrogativa que o Sindicado reclama em juízo, em nome deles.

Legitimado é, pois, o Impetrante para a presente impetração.

7. Ainda em preliminar, analiso a alegada inadequação da via eleita pelo Impetrante, em razão do que argumentado pelo Impetrado.

Sustenta o Impetrado que “a formulação do pedido [para reconhecer ‘amora legislativa do Impetrado na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso,submetidos à atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição’ (fl. 30) da República], no presente mandado de injunção é incompatível com o instrumento processual escolhido, considerando que o exame da matéria exige dilação probatória, para a contagem do tempo de serviço prestado e a efetiva verificação, constatação, desse exercício em atividades permanentes que prejudicam a saúde, ou põe em risco a integridade física do agente” (fl. 110).

Diferentemente do que sugerido pelo Impetrado, o pedido veiculado no presente Mandado de Injunção tem como fundamento a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República.

8. A análise dos requisitos exigidos para a aposentação especial não se confunde com o fundamento da inexistência de norma regulamentadora de tal direito, razão pela qual, rejeito essa preliminar.

9. O mandado de injunção é ação constitucional de natureza mandamental,destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pelaausência de norma que assegure a ela o vigor pleno.

A respeito da decisão integrativa do mandado de injunção, escrevi: “a ação de mandado de injunção realiza-se como eixo integrador da relação jurídica formulada pela regra constitucional estatuidora do direito, liberdade ou prerrogativa e o seu exercício. Como ordem formal de integração da regra constitucional, o mandado expedido pela ação torna plenamente eficaz o que a letra da lei fez dependente de plenificação de conteúdo por norma, cuja ausência comprometeu a existência mesma da regra e obstou, inicialmente, o exercício. A eficiência total do direito faz-se imposição por via da ordem exarada na ação de injunção e passa a valer a se exercer direito, a liberdade ou prerrogativa constitucional segundo o modelo cunhado judicialmente nesse remédio.

O mandado expedido na ação em causa torna definido, certo e concreto o comando normativo constitucional, inteirando-o em sua conceituação e possibilitando a plena produção dos seus efeitos típicos para o impetrante.

O que se busca, pois, no mandado de injunção é que o Poder Judiciário integre a regra jurídica constitutiva ou assecuratória do direito ou prerrogativa enfocada na hipótese concreta com os elementos de que carece para que possa ter inteira aplicação e com os meios que lhe faltam para que possa ser plenamente efetivada nos termos constitucionalmente previstos e que persistem como lacunas por balda de norma prevista e que não adveio” (O mandado de injunção na ordem constitucional brasileira. Análise & Conjuntura, v. 3, n. 3, p. 12-19, set./dez. 1988).

“O sentido especial e inédito desta ação de Mandado de Injunção é que a sua concessão importa em não mandar que alguém faça a regulamentação que viabiliza o Direito Constitucional demonstrado no processo, mas fazer-se esta viabilização na própria ação. A ação de mandado de injunção realiza a integração do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional ao fato sobre o qual deve ele se fazer valer, sem que se tenha que aguardar a superveniência de norma regulamentadora que realizaria, se tivesse sido positivada, oportuna e celeremente, o atributo da eficácia normativa constitucional.

O Mandado de Injunção é o instrumento que dá movimento à norma constitucional mantida em seu estado inercial por ausência de norma regulamentadora (infraconstitucional) que possibilitasse eficazmente asua aplicação.

A aplicação plena do direito faz-se, pois, neste caso, por ordem judicial exarada na ação de injunção e passa a valer e a se exercer o direito, a liberdade ou prerrogativa constitucional segundo o modelo definido nadecisão judicial a que se tenha chegado naquele processo.

A ordem de injunção, expedida na ação em causa, torna definido, certo e concreto o comando normativo constitucional, inteirando-o em sua conceituação e possibilitando a plena produção de seus efeitos típicos para oimpetrante.

O que se busca, pois, no Mandado de Injunção é que o Poder Judiciário integre a norma jurídica constitutiva ou declaratória de direito, liberdade ou prerrogativa, enfocada na hipótese concreta, com os elementos de que carece e com os meios que lhe faltem para que possa ser perfeitamente efetivada nos termos e com sentido constitucionalmente previsto e que persistiam, até o advento da decisão judicial, como inoperantes por baldos de norma prevista que não veio a tempo certo permitindo a sua eficiente aplicação. (Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 358-360).

Tem-se, aqui, portanto, a adequação da via eleita pelo Impetrante para buscar o que postula ser o direito à aposentação de seus substituídos, em face das peculiaridades do exercício do cargo público por eles ocupado.

10. Na espécie aqui apreciada, o Impetrante alega ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição brasileira, a impossibilitar seus substituídos, oficiais de justiça avaliadores, de exercer o direito à aposentadoria especial, em razão de exercerem atividade profissional de risco, situação a ser cuidada por lei complementar para a definição dos termos da pretendida aposentação.

Esse dispositivo constitucional estabelece: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...)

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 47, de 2005)

A norma constitucional impõe, portanto, regulamentação específica (lei complementar), por meio da qual se defina a inteireza do conteúdo normativo a viabilizar o exercício daquele direito insculpido no sistema fundamental.

11. Em 25.10.2007, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou os Mandados de Injunção ns. 670-ES, 708-DF e 712-PA, os dois primeiros de relatoria do Ministro Gilmar Mendes e o último, de relatoria do Ministro Eros Grau, nos quais se pretendia a garantia aos servidores públicos o exercício do direito de greve previsto no art. 37, inc. VII, da Constituição da República.

Naqueles julgamentos, ressaltou-se que este Supremo Tribunal Federal afastou-se da orientação primeira no sentido de limitar-se à declaração da mora legislativa e, sem afronta ao princípio da separação de poderes, por não lhe competir o exercício de atividade legislativa, passou a “aceitar a possibilidade de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário. Registrou-se, ademais, o quadro de omissão que se desenhou, não obstante as sucessivas decisões proferidas nos mandados de injunção. (...) Salientou-se que a disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, no que tange às denominadas atividades essenciais, é especificamente delineada nos artigos 9 a 11 da Lei 7.783/89 e que, no caso de aplicação dessa legislação à hipótese do direito de greve dos servidores públicos, afigurar-se-ia inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de um lado, com o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua, de outro. Assim, tendo em conta que ao legislador não seria dado escolher se concede ou não o direito de greve, podendo tão-somente dispor sobre a adequada configuração da sua disciplina, reconheceu-se a necessidade de uma solução obrigatória da perspectiva constitucional” (Informativo n. 485).

Publicados aqueles acórdãos em 31.10.2008, os Mandados de Injunção 670 e 708 ficaram assim ementados: “EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989.

1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DEINJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

(...)

3. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HIPÓTESE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. MORA JUDICIAL, POR DIVERSAS VEZES, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. RISCOS DE CONSOLIDAÇÃO DE TÍPICA OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA. A EXPERIÊNCIA DO DIREITO COMPARADO. LEGITIMIDADE DE ADOÇÃO DEALTERNATIVAS NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO.

3.1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito (CF, art. 1o). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem favorecido que o legítimo exercício de direitos constitucionais seja afastado por uma verdadeira “lei da selva”.

(...)

3.3. Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo.

3.4. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial.

(...)

4. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI No 7.783/1989). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL.

4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às ‘atividades essenciais’, é especificamente delineada nos arts. 9º a 11 da Lei no7.783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9o, §1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado. Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional.

4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII).

(...)

5.3. No plano procedimental, afigura-se recomendável aplicar ao caso concreto a disciplina da Lei no 7.701/1988 (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF.

5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, e a continuidade na prestação dos serviços públicos. Ao adotar essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos - um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade.

6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989.

6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei no 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de “serviços ou atividades essenciais” (Lei no 7.783/1989, arts. 9o a 11).

6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF.

(...)

6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria.

6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis” (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário).

De igual forma, mandados de injunção foram impetrados neste Supremo Tribunal Federal ao argumento da falta de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República, o que inviabilizaria o exercício dos direitos constitucionais dos servidores públicos que trabalham sob condições prejudiciais de obter a denominada aposentadoria especial.

Assim, por exemplo, os Mandados de Injunção n. 879, de minha relatoria; 781, 786, 791 e 792, Rel. Min. Eros Grau; 780, 785 e 793, Min. Ricardo Lewandowski; 788 e 796, Rel. Min. Carlos Britto. Todos tiveram liminares indeferidas ao fundamento da natureza satisfativa do pedido, estando omérito a depender de julgamento.

12. Em 30.8.2007, no julgamento do Mandado de Injunção n. 721, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mandado de injunção impetrado por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem que pleiteava fosse integrada a lacuna legislativa para que se pudesse reconhecer o seu direito à aposentadoria especial decorrente de trabalho realizado há mais de 25 anos em ambiente insalubre, nos termos seguintes: “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (DJ 30.11.2007).

Ressalto a fundamentação do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio: “Não se há de confundir a atuação no julgamento do mandado de injunção com atividade do Legislativo. Em síntese, ao agir, o Judiciário não lança, na ordem jurídica, preceito abstrato. Não, o que se tem, em termos de prestação jurisdicional, é a viabilização, no caso concreto, do exercício do direito, do exercício da liberdade constitucional, das prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania. O pronunciamento judicial faz lei entre as partes, como qualquer pronunciamento em processo subjetivo, ficando, até mesmo, sujeito a uma condição resolutiva, ou seja, ao suprimento da lacuna regulamentadora por quem de direito, Poder Legislativo.

(...) Impetra-se este mandado de injunção não para lograr-se simples certidão da omissão do Poder incumbido de regulamentar o direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Busca-se o Judiciário na crença de lograr a supremacia da Lei Fundamental, a prestação jurisdicional que afaste as nefastas conseqüências da inércia do legislador. (...)”.

Ao comentar o art. 40, § 4º, da Constituição da República, José Afonso da Silva explica os direitos sociais e previdenciários do servidor público e enfatizaque: “‘Servidor Público’ é uma categoria importante de trabalhador; importante porque a ele incumbem tarefas sempre de interesse público. (...) Em princípio, é vedada a adoção de requisitos e critérios [para a aposentadoria] diferentes dos [abrangidos pelo art. 40 e §§, da Constituição da República], ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ([Emenda Constitucional n. 47/2005]). Lembre-se que o § 1º do art. 40 na redação original era específico, permitindo a redução de tempo de serviço para fins de aposentadoria no caso de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. O texto da Emenda Constitucional n. 20/98 é mais aberto, mas é razoável pensar que a lei complementar vai incluir as atividades penosas, insalubres e perigosas, que são as mais suscetíveis de prejudicar a saúde e a integridade física. Por isso, manteremos, aqui, a consideração que expendemos de outra feita a respeito desses termos. “Penosas” são atividades que exigem desmedido esforço para seu exercício e submetem o exercente a pressões físicas e morais intensas, e por tudo isso gera nele profundo desgaste. (...) ‘Insalubres’ são atividades que submetem seu exercente a permanente risco de contrair moléstias profissionais. ‘Perigosas’, quando o servidor, por suas atribuições, fica sujeito, no seu exercício, a permanente situação de risco de vida – como certas atividades policiais. A lei complementar o dirá.” (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 360-362 – grifos nossos).

Como categoria de trabalhador, o servidor público tem direitos sociais fundamentais assegurados constitucionalmente, entre eles, o trabalho seguro, garantido pela Constituição da República em seus arts. 7º, inc. XXII e 39, § 3º, do que resulta que não pode ser óbice à não-concessão ou ao não-reconhecimento da aposentadoria especial a inexistência de lei complementar, após vinte anos de vigência da norma constitucional que a assegura, sem que tenha ainda sobrevindo aquela legislação a tornar viável o exercício de tal direito.

14. O lapso temporal de carência normativa para regulamentar o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, sejam eles portadores de deficiência, que exercem atividades de risco ou cujas atividades desenvolvem-se sob condições que causam dano ou lesão à sua saúde ou à sua integridade física, é causa ensejadora da concessão do mandado de injunção, nos termos do que autoriza o art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”;

Nos termos do que dispõe a Constituição da República, “§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)

II - disponham sobre:

(...)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” (Emenda Constitucional n. 18, de 1998, grifos nossos).

15. Não prevalece dúvida quanto à mora legislativa na edição de lei complementar disciplinadora o art. 40, § 4º, da Constituição da República, pelo que voto no sentido de que seja determinada a comunicação desta grave omissão às autoridades competentes.

Mas, como anotado antes, o reconhecimento desta falta não é bastante para dar cobro à plena eficácia desta garantia constitucional.

16. No julgamento do Mandado de Injunção n. 715, o Relator, Ministro Celso de Mello, ressaltou a necessidade de se superar a estagnação do legislador para não frustrar a “eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21)”. Enfatizou aquele nobre Ministro que as omissões legislativas “não podem ser toleradas, eis que o desprestígio da Constituição - resultante da inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização funcional da Lei Fundamental da República, ao mesmo tempo em que estimula, gravemente, a erosão da consciência constitucional, evidenciando, desse modo, o inaceitável desprezo dos direitos básicos e das liberdades públicas pelos Poderes do Estado” (decisão monocrática, DJ 4.3.2005, grifos no original).

17. O Impetrante destaca, inclusive, que a Lei n. 10.826/2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre oSistema Nacional de Armas”, prevê, em seu art. 10, que a autorização para oporte de arma de fogo permitida é da competência do Departamento da Polícia Federal e que aquele órgão expediu a Instrução Normativa n. 23/2005, que, em seu § 2º, considerou atividade profissional de risco aquela realizada por servidor público que exerça cargo de “execução de ordens judiciais”.

A circunstância especial de exercício de atividade de risco pelos Oficiais de Justiça Avaliadores parece diferenciar-se de situação em que o desempenho de funções públicas não está sujeito a esse fator. Daí a necessidade de se adotar critérios diferenciados na definição de sua aposentadoria, visando a plena eficácia do princípio da isonomia.

18. José Afonso da Silva bem explicou a necessidade de integração das ormasconstitucionais, para que estas tenham eficácia: “Toda constituição é feita para ser aplicada. Nasce com o destino de reger a vida de uma nação, construir uma nova ordem jurídica, informar e inspirar um determinado regime político-social. (...) Mas (...) muitas e muitas normas constitucionais têm eficácia limitada, ficando sua aplicação efetiva e positiva dependente da atividade dos órgãos governamentais, especialmente do Legislativo ordinário.

(...)

A Constituição de 1988 aí está. Também ela, como acontece com a generalidade das constituições contemporâneas, depende, para adquirir plenaeficácia jurídica, de integração normativa, através de leis que transmitam vida e energia a grande número de dispositivos, especialmente os de naturezaprogramática, que dão a tônica dos fins sociais do Estado e revelam aquelaárea de compromisso entre o liberalismo e o dirigismo, entre a democraciapolítica e a democracia social. A não-integração normativa dessas normasconstitui o descumprimento do compromisso e revela o logro em que caíram as forças políticas que as defenderam e as fizeram introduzir no sistemaconstitucional vigente, naquilo que foi incorporado pelo regime democráticoanterior e permanece.” (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo:Malheiros, 1998, p. 225-226).

Para Meuccio Ruini, “Ho detto altre volte che uma Costituzione non può come Minerva uscire dal capo di Giove, completa, tutta d’un pezzo e tutta armata. Il testo costituzionale non può provvedere all’intero ordinamento giuridico dello Stato. Anche i giuristi puri, come Santi Romano, hanno adoperata l’immagine che la Costituzione è il tronco dell’albero ed ha bisogno di rami e di fronde. (...) Ma anche tale immagine non basta; la Costituzione per le leggi ordinarie, e queste per i regolamenti, non sono soltanto uma cornice, sono um tessuto normativo (...).

Purtroppo se è difficile fare uma Costituzione, è più difficile metterla in movimento e farla funzionare; ma questo è um imperativo inderogabile a meno che non si riffacia o si modifichi l’edificio costituzionale. Le difficoltà obiettive, che ho rilevate, rendono più grave ed imperioso il dovere che hanno Governo, Parlamento, Paese, di procedere ad uno sforzo coordinato e sistemático per attuare (...) la Costituzione.

Non è ammissible che uma Costituzione resti anche parzialmente disapplicata e si prolunghi um interrompimento ed uma fase di non certezza del diritto” (Il Parlamento e La sua riforma; La Costituzione nella sua applicazione. Milão: Dott A. Giuffrè Editore, 1952, p. 119-120).

Rui Barbosa já preconizava a importância da efetividade da Constituição da República: “Não há, numa Constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm a força imperativa de regras" (Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, Tomo II, 1933, p. 489).

Considerar o contrário é trazer um sentimento de frustração à sociedade, ao cidadão que, ao não obter a efetividade a um seu direito, passa a descrer não apenas no órgão encarregado de elaborar a norma, mas também no Poder Judiciário e, em escala, na própria Constituição da República.

19. No caso em exame, fica caracterizado o dever de o Poder Judiciário afastar a inércia dos órgãos responsáveis pela elaboração da norma regulamentadora de direitos constitucionalmente assegurados, o que no presente caso, envolve a iniciativa legislativa do Presidente da República. Compete, assim, a este Supremo Tribunal atuar de forma a viabilizar a imediata aplicação do direito ao caso concreto, sob pena de ter-se, nesse ponto, uma Constituição ineficaz, como leciona José Horácio Meirelles Teixeira: “(...) qualquer Constituição moderna, para adquirir eficácia plena, tornando-se instrumento capaz de realizar os elevados fins a que se destina, depende, em larga escala, de regulamentação adequada, isto é, daquilo que hoje se denomina a ‘integração normativa’, através de leis complementares que transmitam vida e energia a grande número de dispositivos, especialmente os de natureza programática. (...)

Como se vê, uma [coisa] é a Constituição vigente, solenemente promulgada; outra é a Constituição eficaz, isto é, desde logo aplicável, exigível, com forçaobrigatória; outra, afinal, a Constituição aplicada, efetivamente cumprida,em nossa vida política, administrativa, econômica e social” (Curso de Direito Constitucional. Organizado por Maria Garcia. Rio de Janeiro: ForenseUniversitária, 1991, p. 364).

20. No julgamento dos Mandados de Injunção n. 721 e 758, Relator o Ministro Marco Aurélio, à unanimidade, o Plenário determinou fosse aplicada a regra do art. 57 da Lei n. 8.213, de 24.7.1991, que “dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social”: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a daaposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei n. 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” (Incluído pela Lei n. 9.732, de 11.12.98)”.

21. Em 15.4.2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou os Mandados de Injunção ns. 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962 e 998, todos de minha relatoria, em que se discutia a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, que torne viável a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física (art. 40, § 4º, da Constituição da República).

Naquela mesma sessão de julgamento e ainda sobre a ausência de lei complementar a disciplinar a mencionada aposentadoria especial do servidor público, foram julgados os Mandados de Injunção ns. 788, 796, 808 e 825, Relator o Ministro Carlos Britto.

Os mandados de injunção foram conhecidos e concedidos, em parte, para comunicar a mora legislativa à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

Decidiu-se, ainda, em questão de ordem, que os Ministros deste Supremo Tribunal Federal poderiam decidir, monocrática e definitivamente, os casos idênticos.

22. Dessa forma, reconhecida a mora legislativa e a necessidade de se dar eficácia às normas constitucionais e efetividade ao alegado direito dos representados do Impetrante, concedo parcialmente a ordem pleiteada para, integrando-se a norma constitucional, e, garantindo-se a viabilidade do direito assegurado aos substituídos do Impetrante e efetividade do que lhes é assegurado pelo art. 40, § 4º, da Constituição brasileira, assegurar a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/91, no que couber e a partir da comprovação dos dados dos substituídos do Impetrante perante a autoridade administrativacompetente.

Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 17 de abril de 2009.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Fonte: Site STF

Atuação do CNJ

2009-06-10T12:13:00.000-07:00

Na semana que passou o ministro Gilson Dipp, do CNJ, esteve presente em evento realizado na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sua presença busca, obviamente, aparar arestas entre o Conselho e o TJ-SP, decorrentes de procedimento de controle administrativo instaurado contra decisão da corte paulista (caso do auxílio voto). A postura do Conselho Nacional de Justiça tem, até agora, sido eficiente no sentido de buscar a apuração de desmandos administrativos que ocorrem, muito freqüentemente nas várias cortes de justiça do país. São Paulo não é exceção, muito pelo contrário.
O que os oficiais de justiça esperam - e toda a sociedade em geral-que o “aparar” dessas arestas não signifique uma acomodação e um enfraquecimento no rigor das apurações das irregularidades apontadas.

Clique no link abaixo e veja a entrevista do ministro Gilson Dipp no site Consultor Jurídico de 06/06)
http://www.conjur.com.br/2009-jun-06/cnj-passando-judiciario-limpo-ministro-gilson-dipp

Mais um registro de violência contra oficiais de justiça

2009-06-10T12:09:00.000-07:00

Por volta das 8h30 de 06 de junho, uma quarta-feira, dois oficiais de justiça de Itapecirica da Serra foram recebidos à bala em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão de um veículo Astra.
Os oficiais Doraci Nunes Rodrigues da Silva, da 2a. Vara Cível, titular do mandado, e Jair Francisco de Souza, da 1a. Vara Cível, que foi lhe dar apoio, foram recebidos com disparos de arma calibre 12 pelo réu Edevaldo Ires Domingues.
A oficial de justiça chegou a acionar a Polícia Militar, porém, diante do bom atendimento da mãe do réu, suspendeu a solicitação. Quando, então, o réu foi chamado, saiu de casa aos tiros, aparentando estar drogado. Diante da agressão, os oficiais saíram correndo morro abaixo.
Felizmente nada de mais grave aconteceu. Acionada, a Policia Militar compareceu socorrendo os oficiais e detendo o agressor. Essa matéria foi veiculada originalmente no site da Assojasp.
Parece que agora virou moda receber oficiais a tiros. Bem realista, então, o pedido do colega de São Paulo ao seu juiz para que forneça colete à prova de balas e demais equipamentos de segurança.
Será que ainda falta alguma coisa para que se considere nossa atividade como sendo de risco e se conceda a aposentadoria especial para todos os oficiais de justiça?

Derrubada do veto adiada

2009-06-10T12:06:00.000-07:00

Mais uma vez a apreciação do veto do presidente Lula ao PL 107/07 (que trata da exigência do nível universitário para os oficiais de justiça), prevista inicialmente para 02/06, foi adiada. A previsão é que ocorra ainda neste mês de junho, porém, sem data definida.

Qual o último escândalo do TJ-SP?

2009-05-29T06:25:00.000-07:00

Claro, último aqui é no sentido de que é o que teve divulgação mais recente. Trata-se agora do caso do auxílio-voto - leia matéria em anexo, com a "indignação" dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e a postura dos conselheiros do CNJ - aos juízes de 1ª instância que são convocados para auxiliar desembargadores no julgamento de processos e recebem por cada um deles, R$ 2.593,47.

Por conta desse “extra”, diversos juízes chegaram a receber acima do teto constitucional de R$ 24.500,00. É o caso de comentar com o colega que prepara despachos (e por vezes sentenças) que, enquanto ele executa sem remuneração um serviço que é próprio do magistrado, este pode usufruir do tempo ganho fazendo esse extra, bastante rentável.

Leia matéria divulgada no Conjur - "CNJ não sabe o que é julgar, diz Bellocchi"
http://www.conjur.com.br/2009-mai-27/desembargadores-sp-dizem-cnj-nao-conhece-maior-tribunal-pais

Oficial de justiça com nome no CADIN (Cadastro de Devedores da Fazenda Estadual) tem mapa de Justiça Gratuita retido

2009-05-29T06:19:00.000-07:00

O oficial de justiça Luiz Henrique Lima, da 4ª. Vara Cível de Santos e do Jecrim, aguardava, como muitos de nós, ansiosamente o depósito das diligências da Justiça Gratuita no último dia do mês de abril. Passou o dia 29 e nada. Veio o dia 30 e ainda nada. Preocupado, ligou para o DEGE e através da funcionária Silvia recebeu a inusitada e desagradável notícia: seu Mapa fora retido pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Governo do Estado por conta de duas multas de trânsito de R$ 85,00 cada, por infrações cometidas em 2007, o que gerou a inclusão do seu nome no CADIN, uma espécie de cadastro de devedores da Fazenda estadual.

Soube, pela mesma funcionária, que o seu caso não era o único: havia uma relação de oficiais de justiça com o mesmo problema. Preocupado em resolver o problema da forma que entendeu ser a mais rápida, acabou por pedir dinheiro emprestado para pagar as multas, levou-as ao DER em Cubatão para confirmar o pagamento e só aí teve a liberação do seu Mapa, no dia 08 de maio.

Através do Núcleo de Oficiais de Justiça da Assojubs buscamos contato com a funcionária do DEGE que o atendeu e ela confirmou a retenção, dizendo que os outros oficiais também conseguiram a liberação dos seus créditos - claro que com o pagamento das multas apontadas.

Encaminhamos o caso, que nos parece um exemplo de confisco, para apreciação do Departamento Jurídico da Assojubs para as medidas cabíveis. É sem dúvida um exemplo da voracidade do governo Serra em arrecadar dinheiro e retê-lo, não pagando o que nos é devido; afinal, ano que vem é ano de eleições, não?

Campanha Salarial

2009-05-28T18:18:00.000-07:00

Acompanhe os próximos passos da Campanha Salarial Unificada dos Judiciários:
Dia 01 de Junho – Reunião do conjunto das entidades representativas dos judiciários com a OAB Nacional, Associação dos Magistrados do Brasil, Associação dos Procuradores de Justiça do Brasil. OAB – São Paulo, Sindicato dos Advogados de São Paulo. Instituto dos Advogados, Associação Paulista de Magistrados, Associação Paulista dos Procuradores de Justiça, Associação dos Advogados (AASP), Associação dos Juízes Para a Democracia, Associação Democrática do Ministério Público.

A reunião será realizada na sede da ASJCOESP, Na praça da Liberdade 130, 3º. Andar, às 14 horas.

Adiada a sessão de derrubada do veto ao PLC 107/2007 - Nível Universitário

2009-05-28T16:28:00.000-07:00

A sessão de derrubada ao veto do presidente da República ao PLC 107/2007 - que dispõe sobre a exigência do nível universitário aos oficiais de justiça - foi adiada, a pedido da líder do governo, senadora Ideli Salvatti, provavelmente para o dia 02 de junho. Entidades de oficiais de justiça de todo o país estão acompanhando o andamento do projeto em Brasília, o que exige muita paciência, com o vai e vem dos interesses determinando a manutenção ou suspensão das sessões parlamentares.